Acórdão nº 0021889 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1. CCIV66 ART895.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/03/20 IN BMJ N65 PAG392.

Sumário: I - O princípio civilístico da convalidação da venda de coisa alheia, que antes da evicção, seja adquirida pelo alienante, não é aplicável ao crime de burla, quando consumado, e depois de iniciado o respectivo processo crime. II - Subtraído fraudulentamente um objecto e empenhado o mesmo numa instituição de penhores, com a arrogação da falsa qualidade de proprietário, consumaram-se os crimes de furto e de burla e, iniciado o respectivo processo crime, os posteriores perdão ou desistência da queixa por parte do ofendido com o furto, e aquisição da propriedade do objecto...

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