Crime consumado
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Acórdão nº 96P156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1996
I - Não tendo o recorrente suscitado a questão da nulidade da prova no decurso do julgamento, só o vindo a fazer agora nas alegações do recurso, dizendo que foi vítima de uma armadilha da Polícia Judiciária, que houve provocação por parte desta ao crime, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de tal nulidade não só porque o conhecimento desta escapa ao seu conhecimento como,...
... da Polícia Judiciária, que houve provocação por parte desta ao crime, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de tal nulidade não ... que, por parte do recorrente, há a prática de um crime consumado e não apenas tentado de tráfico de estupefaciente já que ele passou a ... -
Acórdão nº 047112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1994
I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista; competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. Pode, no entanto, em determinadas circunstâncias - nos casos estabelecidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987 - funcionar ainda como...
... IV - O narcotráfico é um crime de trato sucessivo em que a mera detenção da droga é já punida - é mbém um crime de perigo abstracto - como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. V - A heroína é a mais ... -
Acórdão nº 046342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1994
I - O tipo privilegiado previsto pelo artigo 24 do DL 430/83 de 13 de Dezembro, à base da quantidade da droga, foi substituído pelo previsto no artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, de cariz muito mais amplo e flexível. II - Era "diminuta" a porção não excedente a dois gramas. III - É claro que, para o efeito, se deve atender à totalidade da droga que o arguido deteve ou manipulou, durante o...
... IV - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que a simples detenção já é nida como crime consumado ... -
Acórdão nº 037942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1985
I - Quando o reu, em Janeiro de 1983, expos queijos para venda ao publico, afixando-lhe um preço superior ao permitido por lei, pretendendo, assim, obter um lucro ilicito, praticou um crime tentado de especulação previsto e punivel pelos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho, e 25, 21, n. 3 e 5 do Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957, na redacção do Decreto-Lei n. 476/
... por lei, pretendendo, assim, obter um lucro ilicito, praticou um crime tentado de especulação previsto e punivel pelos artigos 7, n. 2, do ... 20 de Janeiro, os mesmos factos integram a pratica de um crime consumado de especulação, previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 35 desse ... -
Acórdão nº 048154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1995
I - Como princípio geral, só o crime consumado é punível, não o sendo os actos preparatórios, salvo disposição em contrário (artigo 21 do C.P.). II - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. III - A tentativa é compatível com o dolo eventual. IV - Se o arguido previu, como consequência possível da sua conduta, a...
... Sumário : I - Como princípio geral, só o crime" consumado é punível, não o sendo os actos preparatórios, salvo disposi\xC3" ... -
Acórdão nº 042840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - O erro notório na apreciação da prova deve resultar do texto de decisão recorrida e deve ser tão evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele de que o homem médio se apercebe. II - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada do artigo 297 do Código Penal, aquele que, introduzindo-se em edificação através de chave falsa tem intenção de furtar, ou
... II - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada do artigo 297 do Código Penal, ... punição da tentativa, embora a pena aplicável seja a do crime consumado, terá de ser ... -
Acórdão nº 042840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - O erro notório na apreciação da prova deve resultar do texto de decisão recorrida e deve ser tão evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, aquele de que o homem médio se apercebe. II - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada do artigo 297 do Código Penal, aquele que, introduzindo-se em edificação através de chave falsa tem intenção de furtar, ou
... II - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada do artigo 297 do Código Penal, ... punição da tentativa, embora a pena aplicável seja a do crime consumado, terá de ser ... -
Acórdão nº 048432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995
I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode intrometer-se, em matéria de facto, nos casos mencionados, no art. 410 do Código de Processo Penal. II - O tráfico de estupefaciente, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto. III - E de trato sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado. IV - O Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro deixou de falar em
... tráfico de estupefaciente, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto. III - E de trato sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado. IV - O Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro deixou de falar em ... -
Acórdão nº 0277403 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992
I - A não comparência da ofendida na audiência de julgamento, no crime de violação, por se encontrar em parte incerta de França não consubstancia a nulidade do art. 98 n. 1 do CP de 1929, quando o tribunal ordena a leitura do seu depoimento prestado nos autos; II - Não ocorre contradição ou convolação ilícita nos termos dos arts. 447 e 448 do CPP de 1929, quando o tribunal "absolve pela tentativa
... : I - A não comparência da ofendida na audiência de julgamento, no crime de violação, por se encontrar em parte incerta de França não ... , quando o tribunal "absolve pela tentativa e condena pelo crime consumado de violação, em conformidade com o objecto do processo e a prova ... -
Acórdão nº 0408990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1990
I - Já na vigência do Código Penal anterior, quer a doutrina, quer a jurisprudência entendiam, pacificamente, que a intenção na tentativa era o dolo em qualquer das suas formas e assim deve ser entendido no Código Penal vigente; II - Na tentativa, o dolo é o mesmo que no crime consumado, não havendo lugar a qualquer distinção e no Relatório da Reforma Penal de 1984, o legislador afirmou...
... Código Penal vigente; II - Na tentativa, o dolo é o mesmo que no crime consumado, não havendo lugar a qualquer distinção e no Relatório da ... -
Acórdão nº 0225717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991
I - Comete o crime consumado previsto e punido pelo Artigo 23 nº 1 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro aquele que transportou, apresentou e ofereceu à venda produto estupefaciente que, todavia, o observador não chegou a comprar. Não configurando a hipótese mera tentativa, não funciona, no caso, a desistência prevista no Artigo 24 do Código Penal. II - Aquele que indica a outrém o local onde...
... Sumário: I - Comete o crime consumado previsto e punido pelo Artigo 23 nº 1 do Decreto-Lei 430/83, de ... -
Acórdão nº 037942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1985
I - Quando o reu, em Janeiro de 1983, expos queijos para venda ao publico, afixando-lhe um preço superior ao permitido por lei, pretendendo, assim, obter um lucro ilicito, praticou um crime tentado de especulação previsto e punivel pelos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho, e 25, 21, n. 3 e 5 do Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957, na redacção do Decreto-Lei n. 476/
... por lei, pretendendo, assim, obter um lucro ilicito, praticou um crime tentado de especulação previsto e punivel pelos artigos 7, n. 2, do ... 20 de Janeiro, os mesmos factos integram a pratica de um crime consumado de especulação, previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 35 desse ... -
Acórdão nº 0240414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002
Provado que o arguido, respondendo a terceiro, mas visando o queixoso, proferiu a seguinte expressão, em tom sério e grave, no seguimento de discussão entre ambos: "não tiro carrinha nenhuma, tira-me esse gajo do carro que eu corto-lhe já o pescoço", há que concluir que a sua conduta integra o crime de ameaça da previsão do artigo 153 n.1 do Código Penal, já que se trata de ameaça de um mal...
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Acórdão nº 0111076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001
A arguida que, no interior da casa buscada se limita a, face à intervenção da Polícia de Segurança Pública aquando do arrombamento da porta, introduzir na sanita produtos estupefacientes pertencentes à sua co-arguida, fazendo uma descarga do autoclismo com intenção de a destruir (vindo a ser recuperada em parte na fossa de saneamento) não actua como cúmplice do crime de tráfico de estupefaciente.
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Acórdão nº 6919/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2004
I - Só actua como agente provocador quem actua de forma a criar o próprio crime ou instiga à respectiva prática. No caso dos autos o arguido H. criou o próprio crime e a testemunha limitou-se a revelá-lo informando a PJ de que o crime estava a ser preparado e, como previsto, veio a ser consumado. II - As penas de prisão aplicadas aos arguidos pelos crimes de corrupção passiva e activa,...
... como autor material de um crime, previsto e punível pelo artº. 372º, nº. 1 do CP, na pena de 24 (vinte ... -
Acórdão nº 6919/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004
I - Só actua como agente provocador quem actua de forma a criar o próprio crime ou instiga à respectiva prática. No caso dos autos o arguido H. criou o próprio crime e a testemunha limitou-se a revelá-lo informando a PJ de que o crime estava a ser preparado e, como previsto, veio a ser consumado. II - As penas de prisão aplicadas aos arguidos pelos crimes de corrupção passiva e activa,...
... como autor material de um crime, previsto e punível pelo artº. 372º, nº. 1 do CP, na pena de 24 (vinte ... -
Acórdão nº 041723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1991
I - A qualificação da alinea e) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal basta-se com a pratica repetida de infracções da mesma natureza, ficando alguma margem de criterio para que os julgadores decidam se o numero de infracções e tão frequente no arguido que nele ja deva considerar um habito, no sentido etico-social. II - Evidentemente que a pratica repetida de furtos torna o agente mais desinibido
... IV - Comete o crime consumado de furto o agente que introduz os seus dedos em gancho no bolso ... -
Acórdão nº 041723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1991
I - A qualificação da alinea e) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal basta-se com a pratica repetida de infracções da mesma natureza, ficando alguma margem de criterio para que os julgadores decidam se o numero de infracções e tão frequente no arguido que nele ja deva considerar um habito, no sentido etico-social. II - Evidentemente que a pratica repetida de furtos torna o agente mais desinibido
... IV - Comete o crime consumado de furto o agente que introduz os seus dedos em gancho no bolso ... -
Acórdão nº 039985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1989
I - A "armazenagem de produtos e generos alimenticios ou de aditivos anormais ou avariados, não susceptiveis de provocar perigo para a vida, a saude ou a integridade fisica", em qualquer dos estadios - preparação, fabricação, produção, etc... - em que possam ser consumidos como alimentos integra, no caso de o responsavel ter conhecimento do estado daqueles artigos, o crime consumado previsto e...
... caso de o responsavel ter conhecimento do estado daqueles artigos, o crime consumado previsto e punivel pelo n. 1 e alinea c) do artigo 24 do ... -
Acórdão nº 037348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1984
I - Não constitui nulidade do processo de selecção do juri serem os jurados identificados, na relação que a camara municipal remete ao Tribunal em consequencia do sorteio nela efectuado, apenas pelo nome, idade e morada de cada um, elementos suficientes para apurar as respectivas identidades. II - Não tendo sido apresentada qualquer reclamação contra a pauta dos jurados da comarca, oportunamente...
... reu ou da discussão da causa quando, posta de lado a autoria do crime consumado, interessa apurar qual a especie de participação que teve na ... -
Acórdão nº 036878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1983
I - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. II - A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão; a tentativa de furto qualificado é punida, com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. III - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por...
... : I - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime" que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. II - A tentativa s\xC3"ó é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão; a tentativa de ... -
Acórdão nº 036878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1983
I - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. II - A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão; a tentativa de furto qualificado é punida, com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. III - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por...
... : I - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime" que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. II - A tentativa s\xC3"ó é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão; a tentativa de ... -
Acórdão nº 97P1411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998
I - O crime de roubo é um crime complexo na medida em que o autor viola não apenas um bem jurídico de carácter patrimonial mas igualmente um bem jurídico eminentemente pessoal, colocando em causa a liberdade, a integridade física ou até a própria vida do ofendido, o que constitui o seu vector de maior relevo e que verdadeiramente o distingue do crime de furto. II - Consumado o crime de roubo o...
... AC STJ PROC40228 DE 1989/11/15 ... Sumário : I - O crime de roubo é um crime complexo na medida em que o autor viola não apenas ... II - Consumado o crime de roubo o sequestro subsequente não pode considerar-se consumido ... -
Acórdão nº 97P1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1998
I - O crime de roubo é um crime complexo na medida em que o autor viola não apenas um bem jurídico de carácter patrimonial mas igualmente um bem jurídico eminentemente pessoal, colocando em causa a liberdade, a integridade física ou até a própria vida do ofendido, o que constitui o seu vector de maior relevo e que verdadeiramente o distingue do crime de furto. II - Consumado o crime de roubo o...
... AC STJ PROC40228 DE 1989/11/15 ... Sumário : I - O crime de roubo é um crime complexo na medida em que o autor viola não apenas ... II - Consumado o crime de roubo o sequestro subsequente não pode considerar-se consumido ... -
Acórdão nº 0003333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996
Tendo o crime de emissão de cheque sem provisão passado a ter natureza semi-pública com a entrada em vigor do CP/95, o prazo para o exercício do direito de queixa conta-se a partir da entrada em vigor daquele CP/95 (1.10.95) ainda que o crime se tenha consumado na vigência de Lei anterior.
... DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 ... Sumário: Tendo o crime de emissão de cheque sem provisão passado a ter natureza semi-pública ... em vigor daquele CP/95 (1.10.95) ainda que o crime se tenha consumado na vigência de ...