crime burla qualificada
-
Acórdão nº 18334/18.6T9PRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
1 - Não constitui claramente fundamento de recusa, o facto de o Juiz do processo do processo ter julgado anteriormente o mesmo arguido por duas vezes e de o ter condenado. 2 - Com efeito, neste processo os factos são diferentes e não estão relacionados com aqueles. 3 - Os Juízes estão especialmente treinados para julgar tendo em conta a prova produzida em julgamento e não os antecedentes...
... de abuso de confiança qualificados; - um crime de abuso de confiança simples; - um crime de ... de dois crimes de abuso de confiança qualificada, no Proc.º 1 535/17 ... ; - foi ainda e também ... ça, nos Apensos A e B; - um crime de burla, em coautoria, no Apenso C; - um crime de burla ... -
Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...
... material e em concurso real, de: - Um crime" de peculato, previsto e punido pelo art. 375º, n\xC2" ... de 10 (dez) meses de prisão; - Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos arts. 217º, ... -
Acórdão nº 35/08.5P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Ocorrendo erro de escrita revelado no texto do acórdão condenatório mas não se sabendo qual a verdadeira vontade do julgador, impõe-se a remessa do processo à 1ªinstancia a fim de que os mesmos juízes subscritores do acórdão do tribunal colectivo procedam à sua correcção, e só depois se conheçam das questões recursivas.
... B… condenado: - pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido ... pena de 10 meses de prisão; - um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas ... -
Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... real, com a arguida BB: - Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 ... ) e 25/16.4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ...
-
Acórdão nº 1052/15.4PWPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I - Da conjugação do disposto nos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP resulta que só é admissível recurso de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância.; esta regra é aplicável quer se...
... , nos seguintes termos: a) Como autora de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, ... três; f) Como autora de seis crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art. 217.º, n.º 1, e ... -
Acórdão nº 2724/14.6T9MTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
-A excepção da incompetência territorial do Tribunal suscitada pelos Arguidos durante o processo e sendo objecto de despacho judicial julgando-o improcedente, do qual nenhum dos intervenientes processuais interpôs recurso, determina que a questão transite em julgado, impedindo que, pos res judicata, os arguidos repristinem em recurso da sentença final a mesma questão já decidida. -O legislador...
... a prática, em concurso real de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 217.º, ... -
Acórdão nº 183/18.3GBALM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...
... material e na forma consumada, de: - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punido pelo ... -
Acórdão nº 606/10.0GBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2023
I - Constitui infração «repetida» dos deveres ou regras de conduta impostos como condição de suspensão da execução de uma pena privativa da liberdade não apenas a reiteração (no sentido de realização plúrima) de um determinado comportamento (cada ação incumpridora do, ou dos, deveres ou regras impostos), mas também a adoção de um único comportamento que perdure no tempo e do qual resulte...
... consumada e em concurso efectivo» de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo ... pela prática, em 2007, de dois crimes de burla qualificada e dois crimes de falsificação de ... -
Acórdão nº 14/14.3T8SNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Improcede o fundamento do art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP, no sentido de que não tendo renunciado à regra da especialidade prevista no art. 16.º da Lei 144/99, não podia ser julgado e condenado em processo diferente daquele ao abrigo do qual foi emitido o mandado de detenção executado, e muito menos por crimes que não constam desse mandado, o que aconteceu relativamente aos quatro crimes de
... é condenado como co-autor material de um crime de burla qualificada, na forma consumada, ... -
Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo
... Um crime" de abuso de confiança, p. e p. pelos artigos 205\xC2" ... Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por
... , pela prática de um crime de falsificação agravada de documentos, ... de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido nos termos do ... -
Acórdão nº 2774/11.4TXLSB-P.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I – Apesar do condenado já ter atingido o cumprimento de 2/3 da pena de prisão, deve ser-lhe denegada a concessão da liberdade condicional, se não existirem referências, minimamente consistentes, da sua efetiva ressocialização, de modo a formular-se um juízo de prognose favorável ao seu comportamento futuro (juízo indiciador de que o mesmo, se colocado em liberdade, pautará a sua vida sem...
... à duração da pena, à tipologia do crime em causa e à necessidade de consolidar o seu ... e 2008, e pela prática de três crimes de burla" qualificada e dois crimes de usurpação de funç\xC3" ... -
Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...
... B…, pela prática de dois crimes de burla simples, p.p., pelo Artº 217 nº1 do C. Penal, ... sujeito às consequências jurídicas do crime. " 8. Sendo verdade que o arguido não deu ... falso, na forma continuada e burla qualificada, na forma tentada, na pena única de 4 anos e 6 ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... concurso real, de: “a) - treze crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos ... anos de prisão, por cada um; e, – um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos ... -
Acórdão nº 3320/16.9T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – Após proferidas as alegações finais e designada data para a leitura da sentença, no dia reservado à publicitação da dita peça processual, o tribunal da 1.ª instância determinou a reabertura da audiência, proferindo então despacho a solicitar determinados elementos de prova documentais. II – Este procedimento, não se inserindo na disciplina reservada à reabertura da audiência...
... , fazer uma breve e sucinta resenha sobre o crime" de difamação, a sua autoria, a importância do \xE2" ... burla qualificada - Vide ponto 16 dos Factos Provados ... -
Acórdão nº 310/12.4T3AND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
I - Embora o Código de Processo Penal não contemple expressamente o que se vem denominando de arquivamento liminar de queixa/denúncia, tem o Ministério Público o dever de assim proceder nas situações em que lhe são participados factos que não constituem crime. Implicitamente tal encontra assento no artigo 262.º, n.º 2 daquele compêndio legislativo. II - Tendo sido declarada aberta instrução sem
... seu entender, integrariam a prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218º do ... -
Deliberação n.º 454/2019
... ça transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, ...
-
Deliberação n.º 454/2019
... ça transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, ...
-
Acórdão nº 7238/08.0TDLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... por sentença de 2.5.2016, como autor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e ...
-
Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... capitais, falsificação de documentos e burla qualificada, respectivamente, ... depois de, ... Lisboa, pela prática de um crime de burla qualificada, p. p ... pelos artigos ...
-
Acórdão nº 798/15.1T9GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção criminal. II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não...
... qual é investigada a prática de eventual crime de burla, o participante A ... , requereu a ... , estando em causa um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218.º do C.P ... No crime ... -
Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...
... 8 meses de prisão, por cada um deles; - um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, ... de 10 meses de prisão; - um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do CP, ... meses de prisão; - um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº ... -
Acórdão nº 331/09.4TASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
... o arguido “pela prática dos crimes de burla agravada que lhe vem imputado na acusação ... BB pela prática dos crimes de burla qualificada e de difamação, p. e p. pelos artigos 217 n.º ... 9 da decisão) ... --- (…) O crime de difamação (p. e p. pelo artigo 180 n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 2081/15.3T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
Tendo o trabalhador omitido, no momento da celebração de acordo de cessação do contrato, a prática de ilícitos criminais praticados pelo mesmo contra o património da entidade empregadora, dever-se-á concluir que formação da vontade desta foi viciada por erro causado pela conduta dolosa do primeiro.
... : - Os factos são objecto de um processo crime, onde poderá ser apurada toda a verdade e onde, ... de € 5,00, pela prática de um crime de burla qualificada, na forma continuada, e de dois ... -
Acórdão nº 198/15.3GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine o burlado à prática de actos que lhe causem a si ou a terceiro um prejuízo patrimonial; [Tipo objectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, ao qual...
... a prática, em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, ...