crime burla qualificada
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Acórdão nº 11/18.0JAPDL-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2018
I - A CRP consagra, no art. 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de “habeas corpus” contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II - O “habeas corpus” consiste numa providência extraordinária e expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à
... , a prática, em concurso efectivo, de um crime de burla qualificada e de um crime de burla ... -
Acórdão nº 1016/14.5PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. A suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 50.º CP, é uma pena de substituição cujo cumprimento ocorre em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão em lugar da qual aquela é aplicada e executada. II. A suspensão da execução da pena de prisão tem como pressuposto formal que a pena de prisão fixada o seja em medida não superior a cinco anos e como...
... ça de 17/10/2017, pela prática de um crime de burla qualificada e por um crime de furto, na ... -
Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...
... em € 7.045,00 e que correu um processo-crime contra o réu, tendo sido absolvido, cuja ... queixa-crime contra o réu, por um crime de burla qualificada e falsificação de documento, aqual ... -
Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
... o MP imputara a prática de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art. 217º n.º 1 e 8º n.º 1 e 2 al. a) e c) do CP, e um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo ...
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Acórdão nº 830/19.0T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020
... (…) e (…) pela prática de um crime de burla qualificada – [cf. fls. 28 a 32] ...
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Acórdão nº 1239/04.5TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – A “resolução criminosa” pressupõe sempre a representação pelo agente dos factos concretos que vão ser praticados. Não se pode reduzir a um mero “projeto de vida”, que abranja de forma indistinta todos os factos criminosos, praticados em momentos indeterminados do futuro, à medida que as oportunidades criminosas forem aparecendo. II – Comete três...
... imputado na acusação a coautoria de um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p ... -
Acórdão nº 49/13.3TATMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021
Há concurso meramente aparente (concurso de normas) entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança («crime-meio») é simultaneamente elemento constitutivo do crime de burla («crime-fim»). Isto é, quando no âmbito do mesmo desígnio criminoso, a inversão do título da posse, constitutiva do abuso de confiança, integra a intenção de...
... condenada como autora pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto no ... ; e pela prática como autora de um crime de burla qualificada na forma continuada, previsto no ... -
Acórdão nº 4/10.5TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado. ...
... consumada e em concurso efetivo, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo ... Código Penal, e de um crime continuado de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos ... -
Acórdão nº 188/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
... de 2 de julho de 2015, pela prática de um crime de burla qualificada e de um crime de ...
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Acórdão nº 508/18 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2018
... crime" de burla qualificada e de um crime de falsificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.
... , em co-autoria e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, ... -
Acórdão nº 35/13.3JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
I – A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos factuais que constituem o acervo investigatório e probatório do processo, podendo o juiz de instrução proceder à correcção dos lapsos de que padeça a acusação e à integração das lacunas que a dita peça processual revele, desde que não seja alterada a estrutura ontológica essencial do libelo acusatório e se mostrem observados os
... ”, não os pronunciando pela prática do crime de falsidade informática por que vinham também ... a), d) e e), do C. Penal, e de um crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições ... -
Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... o artigo 358º, n.º 1 do CPP Crimes de burla qualificada, falsificação de documento e ... crime de branqueamento porque vem pronunciada ... · ... -
Acórdão nº 12517/05.6TDLSB.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
... pela prática em concurso efectivo de um crime de burla qualificada, p.p. pelo artº 217º nº 1 ...
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Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... e em concurso efectivo na prática de um crime de burla qualificada, p. e p. nos artigos 217.º, ...
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Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...
... sociedade «A ... , Lda» pelo denunciado crime de burla, julgando consequentemente extinta a ... da prática de um crime de burla qualificada ... Condenar o arguido B ... , pela prática de: ... -
Acórdão nº 590/12.5JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... de prisão por cada um deles; 2. de um crime tentado de burla qualificada, p. e p. pelos arts ...
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Acórdão nº 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2023
... de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada e de um crime de corrupção ...
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Acórdão nº 1370/10.8JDLSB-A.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2013
I – O Ministério Público tem legitimidade para recorrer do despacho que não tiver aplicado uma medida de coacção por ele requerida. 2 - Uma vez declarada extinta, pelo decurso do respectivo prazo máximo, numa determinada fase processual, uma medida de coacção, pode a mesma voltar a ser aplicada numa ulterior fase do processo. (sumário elaborado pelo relator)
... Na verdade, relativamente ao crime de falsificação de documento, os quadros aqui ... dos pretensos autores e, quanto ao crime de burla qualificada, na forma tentada, aplica-se aqui, ... -
Acórdão nº 95/09.1GBPMS.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
... prática, em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p ...
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Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... despacho de pronúncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)” ... Por ... por fundamento um ou vários crimes de burla qualificada, um ou vários crimes de ... -
Acórdão nº 187/07.1GCSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - Apesar de audiência ter decorrido na sua ausência, a presença do arguido aquando da leitura da sentença, tendo o tribunal sido confrontado aquando da elaboração daquela com a falta de elementos necessários à determinação da pena, impunha que se procedesse à produção de prova suplementar sobre aquela matéria desde logo ouvindo o arguido. II - Não tendo assim procedido, em face da falta...
... o arguido B…, como autor material de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos ... -
Acórdão nº 418/06.5PBLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
... e falsificação de documento e de um crime de burla qualificada, na pena única de quatro ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... instrumental em relação aos crimes de burla, sem os quais não teriam existido, como aliás ... ilícitos puramente instrumentais e os crime-fins correspondentes ... I. Tal ... prática em 1995 de um crime de burla qualificada, p.p. pelos arts. 217° e 218°, n° 2, al. c) do ... -
Acórdão nº 982/20.6PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
... efectivo e como reincidente de: A.1 - um crime de burla qualificada, previsto e punido nos ...