crime abuso confiança fiscal
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Anúncio 6847-SO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 5630-ABC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-XV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, artigos 27.-B, do ...
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Acórdão nº 0612319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - As nulidades da sentença, a que se refere o artigo 379º/1 do CPP, não são de conhecimento oficioso. II - A apropriação das prestações fiscais, para efeitos do crime de abuso de confiança fiscal, significa apenas a não entrega das prestações tributárias deduzidas nas remunerações pagas, pelo que, tendo a arguida pago aos seus trabalhadores os vencimentos "líquidos", isto é, deduzidos das...
... e condenados, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artº ... -
Aviso n.º 4608/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, nove crimes de abuso ...
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Acórdão nº 3372/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - É de manter a condenação da arguida como autora material do crime de abuso de confiança fiscal uma vez que está demonstrado que os técnicos que a auxiliavam na administração da sociedade lhe deram sempre conhecimento de que a sociedade não tinha a situação fiscal regularizada, existindo dívidas ao Fisco e a arguida nada vez para regularizar tal situação. II - O interesse do Fisco prevalece
... julgamento e condenadas como autoras de um crime continuado de Abuso de Confiança Fiscal, ... -
Aviso n.º 8139/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 5441/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de 1962, casado, nmero de identificao fiscal 137285566, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso de contumácia n.º 7472/2006, de 28 de Junho de 2006
... de 1953, casado, titular da identificao fiscal n. 145263754 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 3910-FG/2007, de 25 de Junho de 2007
... de Solas, L.da, titular da identificao fiscal n. 504276603, com domiclio no lugar do Barreiro, ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 2504/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de 1966, casado, titular da identificao fiscal n. 174272308 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 7790/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Dezembro de 1963, titular da identificao fiscal n. 126094586 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 6416/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de 1958, casado, nmero de identificao fiscal 137977239, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso de contumácia n.º 7182/2006, de 28 de Junho de 2006
... desconhecido), titular da identificao fiscal n. 213618338, passaporte n. 9118734, com domiclio ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso de contumácia n.º 7357/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1962, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 137285566 e do bilhete de identidade n ... acusado da prática em co-autoria de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 3910-BD/2007, de 25 de Junho de 2007
... desconhecido, titular da identificao fiscal n. 804983267, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 3270/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de 1964, casado, titular da identificao fiscal n. 117382094 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 1807/2006, de 24 de Julho de 2006
... , separado de facto, titular da identificao fiscal n. 122682106, do bilhete de identidade n. 788641 ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 1808/2006, de 24 de Julho de 2006
... de 1976, solteiro, titular da identificao fiscal n. 212416260 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 2951/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de 1953, casado, titular da identificao fiscal n. 145263754 e do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 4618/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 1964, casado, pedreiro com a identificao fiscal n. 117382094, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 5415/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de 1970, solteiro, nmero de identificao fiscal 185130380, titular do bilhete de identidade n ... de Processo Penal, acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 7139/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de 1969, casada, com a identificao fiscal n. 207806756, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Anúncio 4905-UD/2007, de 25 de Julho de 2007
... ou sem profisso, titular da identificao fiscal n. 124832423, com domiclio na Rua da Mouraria, ... foi transitado em julgado pela prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...
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Aviso n.º 6186/2006, de 10 de Novembro de 2006
... : desconhecido), nmero de identificao fiscal 184288584, titular do bilhete de identidade n ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido ...