crime abuso confiança fiscal
- Anúncio 1470-IH/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 5733/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-FF/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 7635/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3008/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 1953/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 5836/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7596/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 6963/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7251/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 1232-ADT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2800/2006, de 16 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 0644904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006
No caso de Abuso de confiança fiscal por falta de entrega do IVA, a verificação do crime não depende de qualquer liquidação, pelo que o prazo de prescrição do procedimento criminal é o do nº 1 do art. 21º do RGIT01, e não o do nº 3.
... os arguidos, em co-autoria material, um crime de Abuso de Confiança Fiscal, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 0110915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso None)
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...
... arguido José ... , como autor material de crime de abuso de confiança fiscal, em dezoito meses ... -
Acórdão nº 0110915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...
... arguido José ... , como autor material de crime de abuso de confiança fiscal, em dezoito meses ... -
Acórdão nº 449/08.0TATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
1.- Não é admissível recurso do despacho de pronúncia não só na parte em que tenha acolhido os factos da acusação, mas também naquela em que tenha conhecido de questões prévias ou incidentais. 2.- Assim tendo sido apreciadas em sede de instrução as questões da suspensão do procedimento penal nos termos do artigo 47 do R.G.I.T. e da não aplicação ao caso concreto da condição objectiva de...
... -se pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, à espera de ser proferida decisão ... a verificação do crime imputado nos presentes autos e subsequentemente, ... prevista e reservada apenas para o crime de abuso de confiança fiscal. Não será assim aplicável ... -
Acórdão nº 4855/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Em termos gerais pode dizer-se que o crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a verificação de um prejuízo para o Estado (fazenda nacional) uma vez que o contribuinte retém quantias, delas se apropriando, em vez de as entregar, como devia, ao Estado. II - Esse elemento importante - "apropriação" - é determinante independentemente da existência ou não de lucro que dessa apropriação...
... da co-autoria de 5 crimes de abuso de confiança fiscal, cada um previsto e punível ... 2.º - Quanto ao crime de abuso de confiança fiscal de que os arguidos ... -
Acórdão nº 0313696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - As quantias retidas a título de IRS e IVA não são propriedade de quem as retém, mas da administração tributária. II - O crime de abuso de confiança fiscal consiste em "não entregar" (o que é diferente de "pagar") à administração tributária a prestação deduzida. III - É esta prévia apropriação ou simples não entrega de bem alheio que é criminalmente punível e não a omissão de um pagamento.
... , por um crime continuado de abuso de confiança p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ... III - O crime de abuso de confiança fiscal só pode existir quando o ... -
Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ... III - O crime de abuso de confiança fiscal só pode existir quando o ... -
Acórdão nº 07B566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
1. A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange os direitos de personalidade relativos à liberdade, ao bom-nome, ao crédito e à consideração social. 2. A eficácia dos meios de publicação informativa deve ter por contraponto os máximos rigor e cautela na averiguação da realidade dos factos que divulgam, sobretudo quando essa divulgação, pela natureza do seu conteúdo, seja susceptível de...
... tinha sido notificado pela Administração Fiscal, esta estava a averiguar eventuais montantes não ... notícia e da matéria em causa e inexiste abuso de direito por parte dos recorridos; - não tem ... aos clubes, nomeadamente se houvesse crime ... 12. O réu BB tinha conhecimento de que ... dos clubes cometem o crime de abuso de confiança fiscal, um ilícito que, na recente reforma ... - Aviso n.º 3472/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4891/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7257/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6567/2006, de 24 de Novembro de 2006