crime abuso confiança fiscal
- Anúncio 1470-DT/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 1925/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 3273/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 3910-P/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 2780/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 3861/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 1470-XB/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 4905-FZ/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2045/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2563/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 2970/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5317/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5734/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 4541/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7643/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7947/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7991/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 1786/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2251/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 5033/2006, de 13 de Outubro de 2006
-
Aviso n.º 6425/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ...
- Aviso n.º 6878/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 6975/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7035/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 2990/2006, de 16 de Agosto de 2006