Acórdão nº 9330143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1993

Data31 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART48. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14.

Sumário: I - A pena de 20 meses de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de um crime continuado de abuso de confiança previsto e punido pelo nº 1 do artigo 300 do Código Penal deve ser suspensa na sua execução, considerando o tempo já decorrido, sem notícia de que ele tivesse praticado qualquer outra infracção, e o facto de, depois da prolação do acórdão condenatório e antes do seu trânsito ( por efeito do recurso ), ter pago a indemnização...

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