Acórdão nº 9210571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART71 ART300 N1. CPP87 ART374 N2 ART379 B ART410 N2 C ART428 N2.

Sumário: I - Comete o crime de abuso de confiança do artigo 300 número 1 do Código Penal o arguido que, tendo recebido do dono, um veículo automóvel para guardar e restituir quando aquele o solicitasse, o desmontou, e vendeu, sem autorização, algumas peças do mesmo, no valor de 150 contos, que utilizou em seu proveito, recusando-se, apesar de instado para isso, a entregar quer as peças quer o seu valor, procedendo livre e conscientemente. II - Considerando ter negado os factos, ser um indivíduo trapaceiro e desonesto, sem ter revelado qualquer sinal de arrependimento...

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