Acórdão nº 0225651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP886 ART421 N4 PARúNICO ART453. CP82 ART300 N2 A ART2 N4 ART73 N2 D.

Sumário: I - Tendo o réu cometido um crime de abuso de confiança a punir pelo Artigo 300 nº 2 alínea a), do Código Penal de 1982, por força do disposto no Artigo 2 nº 4, do mesmo diploma, deve manter-se a medida da pena fixada em um ano de prisão uma vez que, apesar do grau de ilicitude do facto, traduzido no valor elevado do dinheiro de que se apropriou ( cerca de mil e quarenta e sete contos ), o evento ocorreu há mais de 10 anos e ele tem bom comportamento anterior e posterior. II - Se o assistente, na audiência do novo julgamento requerido por réu julgado à revelia, não...

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