Acórdão nº 038234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução05 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART117 N1 B N2 ART118 N1 ART120 N1 A ART300 N1 N2 A B. CP886 ART125 N1 N2 PAR2 PAR4 ART421 N5 ART453. CPP29 ART327 ART328 ART359 ART362 PAR3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1975/11/19.

Sum·rio : I - O crime de abuso de confianÁa da alinea a) do n.2 do artigo 300 do Codigo Penal e um novo tipo legal de crime, um crime qualificado, de que o crime do n. 1 do mesmo preceito e o tipo fundamental. II - O procedimento criminal por este crime extingue-se, por efeito de prescriÁ„o, logo que sobre a pratica do crime...

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