Acórdão nº 9250291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART126 ART300 N1 N2 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F ART3 N1. CCOM888 ART266 ART267. CCIV66 ART1180.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/12/05 IN CJ ANOIX T5 PAG116.

Sumário: I - Se o arguido não recebeu a quantia por si apropriada "em depósito imposto por lei" mas sim por via de relações contratuais ( comissão comercial ) assumidas com a ofendida, não tendo havido qualquer interferência da lei para lhe ser confiado o numerário de que se apropriou, cometeu um crime de abuso de confiança na forma simples. II - A previsão da alínea b) do nº 2 do artigo 300 do Código Penal - abuso de confiança agravado ( em...

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