Acórdão nº 041555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART359 ART433. CP82 ART13 ART14 N1 ART48 ART71 ART72 ART129 ART296 ART300 N1 ART424. CONST89 ART32.

Sumário : I - Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". III - Para que se verifique o elemento "entrega", basta que o agente se encontre investido num poder sobre a coisa entregue que lhe de possibilidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT