Acórdão nº 9050745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1990

Data15 Dezembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N1.

Sumário: I - Pratica o crime de abuso de confiança previsto e punido no artigo 300 nº 1 do Código Penal, o arguido que, sendo dono de uma oficina de reparação de automóveis, vende um deles a uma cliente e, sendo-lhe este entregue para reparação apropria-se dele apondo-lhe um dístico com a indicação " vende-se ". II - A consumação do crime em causa...

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