credores privilegiados

1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano de recuperação não é suficiente para manifestar a oposição. 3. Se anteriormente à aprovação do

1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...

I. No apenso de reclamação de créditos no âmbito do processo de insolvência, a ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, não dispensa o juiz de exercer o controle da respectiva legalidade, nomeadamente, no que concerne à qualificação os créditos. II. O conceito de “erro manifesto” constante do nº3 do art.130º do CIRE deve ser...

1.–A qualificação de um crédito como “não modificado” para efeitos de PER depende das circunstâncias, sendo insuficiente a sua manutenção integral no âmbito do plano de recuperação. 2.–Assim sendo, analisam-se as diferenças entre as condições do crédito resultantes da aprovação do plano e as que vigoravam antes deste. 3.–A aprovação do PER na redação anterior à da Lei n.º9/2022, 11.01,...

I – O conceito básico ou nuclear de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas, conforme estatui o artº 3º, nº 1, do CIRE: “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. II - O que releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer...

I – No confronto exclusivo entre o crédito garantido por penhor e o crédito da Segurança Social que beneficie de privilégio mobiliário geral, este prevalece, sendo pago com preferência relativamente àquele pelo produto da venda dos bens abrangidos pelo penhor, por força da norma especial do artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS. II – No confronto entre o crédito garantido por penhor, o crédito da...

A diferença substancial (pagamento total do capital em dívida, no caso da Caixa e perdão de 90% do capital em dívida, no caso dos Recorrentes) estabelecida pelo Plano entre credores da mesma classe, sem qualquer justificação e sem o consentimento dos Recorrentes, expresso no seu voto contra a aprovação do Plano, viola o princípio da igualdade dos credores.

I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização é sujeito a um (segundo) controle de cariz jurisdicional, que irá conduzir ou não à sua homologação (cfr. nº 5 do artº. 17º-F do CIRE), continuando, assim, também neste domínio “pré-falimentar, como no falimentar” a conferir-se ao tribunal o papel de guardião último da legalidade, ao caber-lhe sindicar o...

A realização da assembleia de credores decorridos que estavam 3 dias úteis sobre a apresentação da versão final do plano de recuperação sem que seja concedida a faculdade de votação por escrito no prazo de 5 dias, conforme requerido pelo Credor ISS, IP (cujo sentido de voto é determinado pelo Conselho Diretivo do IGFSS, órgão colegial cuja deliberação assenta na análise dos concretos termos do...

I- Os específicos critérios legais apontados no artº 66º, do CIRE, para a nomeação, pelo juiz, de um credor da insolvência como membro da Comissão respectiva, não exigem, à partida, o reconhecimento do seu crédito nem contemplam a consideração das razões que qualquer dos outros, na assembleia de apreciação do relatório, anuncie ter para oportunamente o impugnar. II- Tal nomeação fica sempre...

I - A não indicação pelo recorrente nas conclusões dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso, pois constituindo aquela indicação um fator de delimitação do objeto de recurso, nessa parte, pelo menos a sua especificação deverá constar das conclusões recursórias, por força do disposto no artigo 635º, nº 4, conjugadamente

1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em...

I – Em caso de concurso entre créditos privilegiados e hipotecários, o art. 592º impõe a prevalência dos primeiros sobre os segundos. II – O artigo 592º do Código Comercial é norma especial relativamente ao artigo 578º do mesmo Código e às normas constantes do Código Civil que dispõem sobre privilégios mobiliários especiais. (Pelo Relator)

Numa hipótese de concurso que coenvolve créditos pignoratícios, créditos dos trabalhadores, créditos do Estado e das autarquias locais e créditos da Segurança Social, o legislador deixa a solução das preferências para as regras que enformam a traça normal dos créditos em confronto, procurando desse modo obviar à preterição desproporcionada, em benefício injusto da Segurança Social, dos interesses

I – O processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente e através do qual se reserva aos credores um papel fundamental: o de “consentirem (pelo menos momentaneamente) no sacrifício dos...

I – O plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos credores constante do artigo 194.º do CIRE, no qual apenas são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objetivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos. II – O plano de revitalização que prevê que 2 dos credores comuns (dív

I - Assente, pelo cotejo entre os preceitos que regem sobre o PER e o PEAP que o principal elemento que os distingue é o de que a ideia de recuperação do devedor está ausente do PEAP, basta atentarmos na respectiva tramitação subsequente para concluirmos que, no mais, as impressivas semelhanças devem levar a que, os demais princípios àquele processo especial aplicáveis, e cuja densificação a...

I - No concurso entre créditos laborais, garantidos por privilégio imobiliário especial incidente sobre imóvel apreendido para a massa falida e onde os trabalhadores prestavam a sua actividade laboral, e entre outros créditos, garantidos por hipoteca incidente sobre o mesmo imóvel, aqueles preferem no pagamento, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 377.º, n.º 1, b), e n.º 2, b), do...

1. A apreciação liminar do requerimento de apresentação ao PEAP incidirá essencialmente sobre a existência dos requisitos formais, reservando-se a possibilidade de recusa do procedimento por falta de algum pressuposto substantivo, como o é a situação económica difícil ou a situação de insolvência iminente, aos casos em que seja manifesta a insolvência do devedor. 2. De qualquer modo, a análise...

I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i)...

I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. d), do n.º 2, do art. 186.º do CIRE, exige-se que os actos de disposições de bens da insolvente, praticados pelos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham redundado em proveito pessoal dos seus autores ou de terceiros; e isso pressupõe que não tenham contrapartida (sejam

- Os créditos garantidos com privilégio imobiliário geral, quando em concorrência com créditos garantidos por hipoteca registada incidente sobre o imóvel penhorado, devem ser graduados nos termos do art. 749º e 686, nº 1 do Cód Civil, a seguir aos créditos hipotecários.