créditos laborais prescrição

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  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

    ...ção alegou-se, em súmula: a prescrição dos créditos reclamados relativos ao primeiro ....06 de Junho, a prescrição de créditos laborais e os créditos resultantes de despedimento ...

  • Decisões Sumárias nº 5/16 de Tribunal Constitucional, 05 de Janeiro de 2016

    ...º 63/2013, de 27 de agosto, a relações laborais já existentes e qualificadas pelos respetivos ...ção do modo de contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais (cfr. arts. 26.º, n.º 6, ...

  • Acórdão nº 2200/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro): “[o] Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento

    ... que indeferiu o pedido de pagamento dos créditos laborais à A. em consequência da cessação do ... até três meses antes da respetiva prescrição, isto é, 3 meses antes da data em que perde o ...

  • Acórdão nº 02277/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I – O recurso ao disposto no artigo 297.º do Código Civil para determinar as regras de aplicação da lei no tempo, quanto à contagem de prazos mais curtos – cfr. n.º 1 – ou mais longos – cfr. n.º 2 – pressupõe que tais prazos se iniciem ou estejam em curso à data da entrada em vigor da lei nova. II – Circunstancialismo que não se verifica no caso dos autos porquanto, considerando a data do...

    ...para pagamento de créditos salariais, por intempestividade, ao abrigo do ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ... ao FGS para pagamento de créditos laborais. Por sua vez, dispõe o artigo 297.º do Código ...

  • Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, a garantia do Fundo de Garantia Salarial abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. ii) O nº 2 do artigo 279.º do CPC, ao determinar que “Sem prejuízo do disposto na lei...

    ... de Garantia Salarial para pagamento de créditos salariais, cumpre com os requisitos legais ... autos, porque os seus créditos laborais não se venceram no período de abrangência dos ... na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis ...

  • Acórdão nº 609/19.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    Ao direito indemnizatório, a que se reporta o art. 28º, ex vi do art. 29º, nº 3, ambos do CT/2009, decorrente de (alegado) assédio moral sobre o trabalhador exercido no decurso da relação laboral é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 337º, nº 1, do CT/2009 e não o prazo prescricional a que se reporta o art. 498º, nº 1, do Cód. Civil.

    ... A Ré contestou invocando a prescrição do direito de que a A. se arroga titular, para ...337.º do CT abrange os créditos laborais mas não é aplicável a prestações ...

  • Acórdão nº 01152/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). Para que o referido regime possa operar, importa que se mostrem preenchidos, no...

    ... Despacho que indeferiu o pagamento de créditos emergentes da cessação de contratos de ...A prescrição de um ano para a reclamação de créditos ... - Portanto, tendo os restantes créditos laborais vencido na data da cessação dos contratos de ...

  • Acórdão nº 678/13.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Instituído pela Ré, através de Ordens de Serviço, o pagamento de uma subsídio de “compensação especial” por “dedicação à Empresa”, consistente na isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do posto principal de telefone instalado no respectivo domicílio habitual do trabalhador, tal subsídio prende-se com a ligação do trabalhador à empresa, e com ela da disponibilidade para prestar o...

    ...ção: (a) por excepção, alegando a prescrição dos peticionados créditos laborais anteriores a ...

  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ...Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de ...

  • Acórdão nº 02577/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) – O art.º 319º, nos seus nºs. 1 e 2, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, previa: “1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 2 - Caso não haja créditos vencidos...

    ... apenas assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses que ... 5. Portanto, tendo os créditos laborais vencido na data da cessação do contrato de ..., beneficiando da interrupção da prescrição dos créditos laborais [Cfr. artigos 323.º, ...

  • Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ... FGS, que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes da cessação do seu contrato de ... para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ...

  • Acórdão nº 1111/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2014

    I - O distinguo entre as figuras próximas do contrato de trabalho e de prestação de serviço objectiva-se na existência ou não de uma situação de subordinação jurídica, típica daquele. Daí que, não obstante a denominação formal utilizada (‘contrato de prestação de serviços em regime de avença’), a prestação de funções – com carácter de permanência e regularidade, integradas no organismo onde se...

    ... a excepção peremptória da prescrição porquanto os AA. celebraram com o R. contratos de ....º do CT/2009 para a prescrição dos créditos do trabalhador decorrentes daqueles primeiros ... Março de 2010, como tal, os créditos laborais dos AA., relativos a esses contratos iniciais, ...

  • Acórdão nº 98S088 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1998

    I - A ilicitude (ou nulidade) do despedimento coloca um problema de prescrição de direitos laborais, e não de caducidade da acção de nulidade (retius de anulabilidade) do mesmo. II - Daí que o prazo para o trabalhador arguir a nulidade do despedimento seja o prazo de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, previsto no artigo 38, n. 1 da LCT. III -

    ... a Ré, por excepção, alegando a prescrição dos créditos resultantes do contrato de ... por mútuo acordo, cessaram os vínculos laborais que outrora os ligou à Ré até à data da ...

  • Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2019

    I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “estruturas...

    ... efeito, a ré contestou invocando a prescrição do direito aos pagamentos pretendidos pela autora ...-se à invocada prescrição de seus créditos laborais por se aplicar o Código do Trabalho à ...

  • Acórdão nº 653/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    1. Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como estabelece o artigo 850.º do Código Civil, norma que não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato...

    ... que, «na parte referente aos alegados créditos do A., anteriores a 1 de Março de 2006, que ... a invocação, pelo Autor, da prescrição deste crédito da Ré, não tendo, por isso, ... que toca à prescrição dos créditos laborais, daí que não reconheceu à ré o direito de ...

  • Acórdão nº 439/11.5TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - Para os casos em que o A. careça de apoio judiciário na modalidade de patrocínio, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - Sendo o prazo definido na lei para a conclusão do procedimento administrativo, de 30 dias (art. 25º), a falta de citação ou notificação do R. nos cinco dias subsequentes à data em que, por ficção legal, é de...

    ...a pagar-lhe diversos créditos laborais. Alegou ainda ter pedido apoio ... e interrompido nessa data o prazo de prescrição, tal interrupção terminou com a notificação ...

  • Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Do n.º 1 do art. 319º, da Lei 35/2004, de 29/7, decorre que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos salariais que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência, e, de acordo com o seu n.º 2, caso não haja créditos salariais que se tenham vencido nesse período ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1 do...

    ... “requerimento para Pagamento de Créditos emergentes do Contrato de Trabalho”. Cfr. ... o pagamento dos respectivos créditos laborais junto do Tribunal do Trabalho de Sintra. ...ão a virtualidade de interromper a prescrição dos créditos laborais e reflexos ao nível do ...

  • Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã

    ... - prescrição", visto que o contrato cessou em 29.2.2012, a acç\xC3"...ção, vieram invocar a prescrição dos créditos" peticionados pela autora. Trata-se de uma exceç\xC3"... No que diz respeito aos créditos laborais, estabelece o artigo 337.º/1 do Código do ...

  • Acórdão nº 785/09.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2013

    1. Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C. 2. Com uma tal decisão

    ... e fixação do montante dos seus créditos laborais só por ter ocorrido, posteriormente à ...excecionou ora a prescrição" de parte dos créditos reclamados, ora a inobserv\xC3"...

  • Acórdão nº 14143/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    1 - O efeito interruptivo determinado no nº 2 do art. 323º do CC assenta em três pressupostos: a) Que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da ação; b) – Que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; c) Que o retardamento na efetivação desse ato não seja imputável ao A. 2 - A expressão legal “causa não...

    ...ção, invocando, além do mais, a prescrição dos créditos laborais. No despacho saneador, ...

  • Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2013

    I – Tendo o trabalhador sido prescindido pelo empregador em 2009-06-29, ato equivalente a despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, os créditos daquele estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Art.º 337.º, n.º 1, do CT2009. II – A figura da caducidade existe apenas para aquele conjunto de casos a que for aplicável o processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B ss. do...

    ... despedida, então verificar-se-ia a prescrição dos correspondentes créditos. A A. respondeu a ... especial de prescrição dos créditos laborais. Correspondendo estes a prestações de natureza ...

  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ...a quantia total de €2.466,30 de créditos laborais vencidos e não pagos, com juros legais ..., qualquer sentido, face ao prazo de prescrição dos créditos laborais – artigo 337º nº 1 do ...

  • Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

    ... ou deficiência da causa de pedir; a prescrição dos créditos salariais vencidos há mais de ...ção legal enunciada, os créditos laborais - aqui se incluindo os reclamados pelo ...

  • Acórdão nº 701/09.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    1. A responsabilidade solidária do transmitente apenas abrange as obrigações vencidas até à data da transmissão e já não aquelas que se vençam depois. 2. Com a transmissão de unidade económica cessa a condição de empregador do transmitente, aplicando-se-lhe a partir dessa data o prazo de prescrição previsto na lei para os créditos emergentes da celebração, violação e cessação do contrato de...

    ... solidária das Rés pelos créditos laborais devidos aos Autores; a condenação das ... elas, e entre outros argumentos, a prescrição dos créditos laborais. Realizado o julgamento ...

  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ...créditos salariais nomeadamente, diferenças salariais, ...prescrição do direito de acção do A., pugnando pela sua ... ou o prazo de prescrição dos créditos laborais (art.º 337.º 1, do CT) [Cfr. Pedro Furtado ...