créditos laborais prescrição

1072 resultados para créditos laborais prescrição

  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ... No apenso de reclamação de créditos foi proferida sentença que, no que aqui ... recorre, foi decidido que os créditos laborais reclamados pelos recorrentes não beneficiam do ... do crédito salarial e do regime da prescrição dos créditos laborais, que beneficia os ...
  • Acórdão nº 00073/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2º anterior – artº 319º/1 da Lei 35/2004. 2 - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da...

    ... por si apresentado, de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado ...ção comum, existiu interrupção da prescrição de créditos laborais. 5- A Prescrição ...
  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato de trabalho, não...

    ... a Ré seja condenada a pagar-lhe: a)os créditos laborais no montante de 7.586,50 €; b)uma ... por provada a invocada excepção da prescrição dos direitos do A. com a consequente absolvição ...
  • Acórdão nº 339/14.8TTMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    O direito de impugnar sanção disciplinar conservatória do vínculo laboral está sujeito ao prazo previsto no artigo 337º do CT e ao termo inicial de contagem do prazo de tal preceito implicitamente decorrente.

    ... do presente recurso, excepcionando a prescrição da impugnação das sanções disciplinares, por ... 3954, ano 138, 2009, 169-180], todos os créditos laborais são imprescritíveis na vigência da ...
  • Acórdão nº 117/14.4 TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I–O disposto no artigo 279º e) do Código Civil não tem aplicação ao prazo prescricional pois este não depende da prática de qualquer acto em juízo. II–O artigo 323º do Código Civil, apenas tem aplicação às situações em que não decorreu ainda o prazo prescricional, e não àquelas em que a prescrição já se verifica, dado não poder ser interrompido um prazo já esgotado. III–Ainda que a parte...

    ... indicado radica na iminência da prescrição dos créditos emergentes da celebração, ... desde logo, a prescrição dos créditos laborais, porquanto o contrato de trabalho celebrado com a ...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a partir do dia...

    ... indemnização que reclama, a par dos créditos laborais em atraso. * O juiz do processo ...Prescrição e prova do crédito”, que: “O crédito de ...
  • Acórdão nº 4568/13.3TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019

    I. O trabalhador deve receber na retribuição durante as ferias, quando esta integra comissões, um valor de comissões correspondente à média de um período de referência. II. A retribuição durante as férias – e o mesmo se diga das comissões que a integrem – não se confunde, com a retribuição paga durante o período em que o trabalho está a ser prestado. III. Os juros de mora de créditos...

    ... obstáculos à normal exigibilidade dos créditos emergentes do contrato, determinando a respetiva prescrição apenas um ano após a cessação deste, quer ... sublinhou que os juros de créditos laborais são, eles próprios, créditos laborais, ...
  • Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção não é...

    ... a correspondente indemnização e os créditos laborais que peticiona. Realizada a audiência ... desde logo a excepção de prescrição" e caducidade dos alegados direitos do Autor por j\xC3"...
  • Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores.  III – Cabia ao Réu, em primeira linha,...

    ... o Autor impugnando a exceção da prescrição dos juros. (fls. 121 e seguintes). * Foi ... de 2009, chamando a atenção para os créditos em dívida emergentes da sua relação laboral ...Certas atividades laborais são como que «refratárias» à definição de ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ...ção por antiguidade, e, ainda, outros créditos que diz ter sobre a mesma. 1.1. Frustrada a ...*No que concerne aos créditos laborais peticionados pelo Autor, o processo tem de ... ao seu motivo justificativo, face à prescrição do artigo 147º, nº 1, alínea c), adiantando ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ... podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos ... de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante pode, em ...
  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2018

    I - A expressão legal – “causa não imputável ao requerente” – constante do art.º 323.º n.º 2 do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação. II – Não integra ato imputável ao requerente para...

    ... a exceção perentória extintiva de prescrição (cfr. artigos 571º n.º 2 e 576º n.º 3 do ..., para o Autor invocar quaisquer créditos sobre a Ré, que atingiria o seu termo no dia 17 ... versus prescrição dos créditos laborais. 4.1. - As rés invocaram a prescrição dos ...
  • Acórdão nº 2857/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - O crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito criminal por parte do trabalhador, consistente na elaboração de faturas falsas tendo em vista a apropriação da diferença de preço que resultava das diferentes condições negociais que a ré praticava em relação a clientes com diferentes características,...

    ...prescrição" e por impugnação. A autora respondeu à exceç\xC3"... que regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de ho, estabelecido nas leis laborais", só é aplicável aos créditos típicos da rela\xC3"...
  • Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 28-04-2017, proc. nº 00840/16.9BEPRT: 1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos...

    ... Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ... o prazo de prescrição dos créditos laborais é de um ano a partir do dia seguinte aquele em ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... não retributiva; estão prescritos os créditos reclamados pelo autor até 20/4/1992, momento ... LCT, designadamente em matéria de prescrição, estando antes sujeita ao regime dos arts. ...laborais e por isso será de lhes aplicar a prescrição ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... pretendia fazer valer todos os seus créditos salariais resultantes da cessação do contrato, pelo que, o prazo de prescrição termina no dia 20/11/2013. Terminam, dizendo que ... e ainda é, credor de diversos créditos laborais” e que “pretende receber (…) todos os ...
  • Acórdão nº 00572/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, “emergentes ... causa de interrupção do prazo de prescrição, bem assim, intentou uma ação para declaração ...
  • Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ... indeferiu o peticionado pagamento de créditos emergentes do seu contrato de trabalho, ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ...-se que quando reclamou os seus créditos laborais junto do FGS o direito que pretendia fazer valer ...
  • Acórdão nº 32646/15.7T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2016

    1–Pretendendo valer-se da prescrição do direito, compete ao réu alegar os factos essenciais em que baseia a exceção. 2–Por força de quanto se dispõe no Artº 5º/2-c) do CPC, o juiz pode valer-se de factos de que tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, ainda que tais factos sejam essenciais a enformar a alegada exceção. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... declare não verificada a alegada prescrição do exercício do direito do Apelante propor ... contra o Apelado, para pagamento de créditos laborais vencidos. Alegou e, subsequentemente, ...
  • Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2015

    I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em...

    ... onde solicitavam o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho ... patronal no pagamento dos créditos laborais e indemnizações por violação do contrato de ... tal acção o efeito interruptivo da prescrição do direito à reclamação dos créditos ...
  • Acórdão nº 00291/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) – O art.º 319º, nº 1, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, dispunha que “O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – Constituía um prazo de caducidade, alterado pela Lei Nova (art.º 2.º, n.º 8, do D.L. n.º 59/2015 de 21/04), havendo de observar doutrina...

    ... Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ... Salarial ao pagamento de créditos laborais ao Autor, por considerar que o requerimento ...
  • Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3

    ...ção, além do mais, arguiu a prescrição dos direitos invocados pelo autor ao abrigo do ...ão, outra, o prazo para a cobrança dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua ... formulou pedido diferente dos créditos laborais, isto é, pediu que fosse declarada a ilicitude ...
  • Acórdão nº 00805/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... artigo 325.º CC, a interrupção da prescrição ocorre com o reconhecimento do direito, efetuando ...
  • Acórdão nº 02712/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    1. Prevendo o Despacho Normativo 90/85, de 20 de Setembro o prazo de 30 dias, a contar da data de cessação do contrato de trabalho, para apresentação do requerimento de pagamento das retribuições legalmente asseguradas deve ser indeferida tal pretensão se o requerimento foi apresentado quando tal prazo se mostrava esgotado. 2. É de indeferir pedido de reenvio prejudicial para o T.J.U.E quando a nã

    ... do qual foi indeferido o pagamento de créditos salariais. O Recorrente formulou as seguintes ... desse modo não pode ser invocada a prescrição dos créditos do A., já que, estaríamos a ... invocar a prescrição dos créditos laborais para não garantir os fins a que a Directiva ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente,

    ...prescrição dos créditos laborais, e as Rés CCC e DDD, ...