créditos laborais prescrição

1072 resultados para créditos laborais prescrição

  • Acórdão nº 00128754 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2002

    I - Tendo o autor sido admitido ao serviço da ré em 01.07 .96, por contrato de trabalho a termo, e tendo esta lhe comunicado que tal contrato cessava em 01.07.98, pagando-lhe as remunerações devidas até esta data, não pode vir agora referir que o A. deixou de prestar serviço a partir de 30.04.98, pois o facto de o A. ter deixado de exercer a sua actividade a partir desta data, não fez cessar a...

  • Acórdão nº 00128754 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2002

    I - Tendo o autor sido admitido ao serviço da ré em 01.07 .96, por contrato de trabalho a termo, e tendo esta lhe comunicado que tal contrato cessava em 01.07.98, pagando-lhe as remunerações devidas até esta data, não pode vir agora referir que o A. deixou de prestar serviço a partir de 30.04.98, pois o facto de o A. ter deixado de exercer a sua actividade a partir desta data, não fez cessar a...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 0038084 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1997

    I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 0063404 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 1990

    I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...

    ... a Ré, por excepção, alegando a prescrição do crédito reclamado pela A. e impugnou os ...ões, reafirma a Ré a prescrição dos créditos reclamados pelo A., "ex vi" do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 0063404 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1990

    I - Os créditos laborais reclamados atendíveis para efeitos de prescrição nos termos previstos no artigo 38 da LCT, são todos aqueles que resultam, directamente, do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação; II - Assim, não tendo natureza laboral o não pagamento por parte da entidade patronal do imposto complementar devido pelo trabalhador em razão do pagamento por este recebido de uma...

    ... a Ré, por excepção, alegando a prescrição do crédito reclamado pela A. e impugnou os ...ões, reafirma a Ré a prescrição dos créditos reclamados pelo A., "ex vi" do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 0046954 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2001

    I - Tendo o contrato de trabalho cessado no dia 19 de Junho de 1996, começando o prazo de um ano da prescrição dos créditos laborais a correr no dia seguinte, atingiria o seu termo às 24 horas do dia 20 de Junho de 1997, que coincidiu com uma sexta-feira, não se verificando qualquer transferência do termo do prazo para data posterior. II - Sucede que, em 25 de Junho de 1997 veio a ser...

  • Acórdão nº 0046954 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2001

    I - Tendo o contrato de trabalho cessado no dia 19 de Junho de 1996, começando o prazo de um ano da prescrição dos créditos laborais a correr no dia seguinte, atingiria o seu termo às 24 horas do dia 20 de Junho de 1997, que coincidiu com uma sexta-feira, não se verificando qualquer transferência do termo do prazo para data posterior. II - Sucede que, em 25 de Junho de 1997 veio a ser...

  • Acórdão nº 003623 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1993

    I - Se a matéria constante do requerimento de conciliação é, no essencial, a mesma da petição da acção de declaração de nulidade do despedimento, verifica-se a interrupção da prescrição dos créditos laborais (artigo 63 do Código de Processo do Trabalho). II - A Relação pode conhecer oficiosamente da existência de deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos formulados (artigo

  • Acórdão nº 00488/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por título executivo, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação

    ... que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, e em que ... Salarial o pagamento de créditos laborais em 13.01.2016. 4. Tendo porém, na sua ... do FGS, sob pena de caducidade ou prescrição: ninguém aqui discute a existência de prazos ...
  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ... a R., por exceção, invocando a prescrição das prestações de pré-reforma vencidas nos ... vezes por ano, não têm a natureza de créditos laborais, razão pela qual se não lhes aplica o ...
  • Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,

    ... por ausência de causa de pedir, a prescrição dos juros vencidos anteriormente a 24.7.2009, e ... da protecção concedida aos créditos laborais (ou seja, natureza da obrigação de ...
  • Acórdão nº 2503/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    - O facto de não se ter provado relativamente a um determinado período o valor concreto de determinada atribuição patrimonial pago regularmente ao trabalhador, não se perspetivando possibilidades de carrear mais provas aos autos, não impede a sua atribuição no subsídio e retribuição de férias, por valor calculado com recurso a critérios de equidade. - O pagamento de uma prestação não implica...

    ... ação em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os ...ção” ao seu pagamento será a prescrição do direito que ocorre um ano após o desvinculo ... obrigação de juros quando os créditos laborais correspondentes não estão prescritos. E) Não ...
  • Acórdão nº 003623 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1993

    I - Se a matéria constante do requerimento de conciliação é, no essencial, a mesma da petição da acção de declaração de nulidade do despedimento, verifica-se a interrupção da prescrição dos créditos laborais (artigo 63 do Código de Processo do Trabalho). II - A Relação pode conhecer oficiosamente da existência de deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos formulados (artigo

  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... 207 e ss.), onde invocou, em suma: a prescrição dos créditos laborais anteriores a Maio de 1992, ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... de apreciação judicial; que a tais créditos laborais anteriores a Maio de 1992 não se aplica a LCT mas as regras gerais de prescrição dos artigos 306.º e 310.º, alínea g) do ...
  • Acórdão nº 01996/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    1 – Mostrando-se provado ter sido apresentada pelo Autor em 22.02.2013 Ação Judicial para reconhecimento dos seus créditos laborais no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, é manifesto que tal suspendeu o prazo de prescrição relativamente aos referidos créditos, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo 309º,

    ... indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva ...Tratando-se de créditos laborais, subsídios, remunerações e indemnização, ... reclamados até 3 meses da respetiva prescrição. A prescrição está prevista no artigo 337º ...
  • Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... reclamados até 3 meses da respetiva prescrição. XV – Sendo que a prescrição se encontra ...
  • Acórdão nº 0052384 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 1990

    Além da citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta se não realizar por causa não imputável ao requerente, nos termos do n. 2 do art. 323 do CC. Assim, interposta acção emergente de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da prescrição dos créditos, e

    ... também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a ... de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da ...
  • Acórdão nº 0052384 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 1990

    Além da citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta se não realizar por causa não imputável ao requerente, nos termos do n. 2 do art. 323 do CC. Assim, interposta acção emergente de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da prescrição dos créditos, e

    ... também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a ... de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da ...
  • Acórdão nº 2220/15.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.

    ..., desde logo arguindo a excepção de prescrição dos créditos laborais, e no mais por ...
  • Acórdão nº 0006234 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1997

    I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se

    ...1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se encontravam, já, extintos por ... pode ter na verificação da prescrição" dos créditos do Autor, porquanto o que nesta mat\xC3"..., por se acharem prescritos os créditos laborais...
  • Acórdão nº 0006234 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1997

    I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se

    ...1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se encontravam, já, extintos por ... pode ter na verificação da prescrição" dos créditos do Autor, porquanto o que nesta mat\xC3"..., por se acharem prescritos os créditos laborais...
  • Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...

    ... do pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da ... a quo ainda conheceu da invocada prescrição dos créditos laborais reclamados pelos Autores, ...