créditos laborais prescrição

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  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ...a), b), c) e e), «este apenas no que se reporta aos créditos referidos naquelas alíneas», mais havendo ordenado o ... considerando que o prazo de impugnação é o (de prescrição) previsto no art.° 337°, n.° 1 (e apenas tendo pretendido ... de eventuais condutas violadoras de deveres laborais alegadamente praticadas pelo A. em 19 e 20 de Abril, durante o ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ...a), b), c) e e), «este apenas no que se reporta aos créditos referidos naquelas alíneas», mais havendo ordenado o ... considerando que o prazo de impugnação é o (de prescrição) previsto no art.° 337°, n.° 1 (e apenas tendo pretendido ... de eventuais condutas violadoras de deveres laborais alegadamente praticadas pelo A. em 19 e 20 de Abril, durante o ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ...a), b), c) e e), «este apenas no que se reporta aos créditos referidos naquelas alíneas», mais havendo ordenado o ... considerando que o prazo de impugnação é o (de prescrição) previsto no art.° 337°, n.° 1 (e apenas tendo pretendido ... de eventuais condutas violadoras de deveres laborais alegadamente praticadas pelo A. em 19 e 20 de Abril, durante o ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ...a), b), c) e e), «este apenas no que se reporta aos créditos referidos naquelas alíneas», mais havendo ordenado o ... considerando que o prazo de impugnação é o (de prescrição) previsto no art.° 337°, n.° 1 (e apenas tendo pretendido ... de eventuais condutas violadoras de deveres laborais alegadamente praticadas pelo A. em 19 e 20 de Abril, durante o ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ...a), b), c) e e), «este apenas no que se reporta aos créditos referidos naquelas alíneas», mais havendo ordenado o ... considerando que o prazo de impugnação é o (de prescrição) previsto no art.° 337°, n.° 1 (e apenas tendo pretendido ... de eventuais condutas violadoras de deveres laborais alegadamente praticadas pelo A. em 19 e 20 de Abril, durante o ...

  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva aplicaç

    ...a), b), c) e e), «este apenas no que se reporta aos créditos referidos naquelas alíneas», mais havendo ordenado o ... considerando que o prazo de impugnação é o (de prescrição) previsto no art.° 337°, n.° 1 (e apenas tendo pretendido ... de eventuais condutas violadoras de deveres laborais alegadamente praticadas pelo A. em 19 e 20 de Abril, durante o ...

  • Acórdão nº 00128754 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2002

    I - Tendo o autor sido admitido ao serviço da ré em 01.07 .96, por contrato de trabalho a termo, e tendo esta lhe comunicado que tal contrato cessava em 01.07.98, pagando-lhe as remunerações devidas até esta data, não pode vir agora referir que o A. deixou de prestar serviço a partir de 30.04.98, pois o facto de o A. ter deixado de exercer a sua actividade a partir desta data, não fez cessar a...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residê

  • Acórdão nº 0038084 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1997

    I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade...

  • Acórdão nº 0038084 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1997

    I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residê

  • Acórdão nº 0046954 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2001

    I - Tendo o contrato de trabalho cessado no dia 19 de Junho de 1996, começando o prazo de um ano da prescrição dos créditos laborais a correr no dia seguinte, atingiria o seu termo às 24 horas do dia 20 de Junho de 1997, que coincidiu com uma sexta-feira, não se verificando qualquer transferência do termo do prazo para data posterior. II - Sucede que, em 25 de Junho de 1997 veio a ser citada a...

  • Acórdão nº 0046954 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2001

    I - Tendo o contrato de trabalho cessado no dia 19 de Junho de 1996, começando o prazo de um ano da prescrição dos créditos laborais a correr no dia seguinte, atingiria o seu termo às 24 horas do dia 20 de Junho de 1997, que coincidiu com uma sexta-feira, não se verificando qualquer transferência do termo do prazo para data posterior. II - Sucede que, em 25 de Junho de 1997 veio a ser citada a...

  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ... Contestou a R., por exceção, invocando a prescrição das prestações de pré-reforma vencidas nos meses que ... pagas catorze vezes por ano, não têm a natureza de créditos laborais, razão pela qual se não lhes aplica o disposto no ...

  • Acórdão nº 00128754 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2002

    I - Tendo o autor sido admitido ao serviço da ré em 01.07 .96, por contrato de trabalho a termo, e tendo esta lhe comunicado que tal contrato cessava em 01.07.98, pagando-lhe as remunerações devidas até esta data, não pode vir agora referir que o A. deixou de prestar serviço a partir de 30.04.98, pois o facto de o A. ter deixado de exercer a sua actividade a partir desta data, não fez cessar a...

  • Acórdão nº 003623 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1993

    I - Se a matéria constante do requerimento de conciliação é, no essencial, a mesma da petição da acção de declaração de nulidade do despedimento, verifica-se a interrupção da prescrição dos créditos laborais (artigo 63 do Código de Processo do Trabalho). II - A Relação pode conhecer oficiosamente da existência de deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos formulados (artig

  • Acórdão nº 003623 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1993

    I - Se a matéria constante do requerimento de conciliação é, no essencial, a mesma da petição da acção de declaração de nulidade do despedimento, verifica-se a interrupção da prescrição dos créditos laborais (artigo 63 do Código de Processo do Trabalho). II - A Relação pode conhecer oficiosamente da existência de deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos formulados (artig

  • Acórdão nº 0052384 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Julho de 1990

    Além da citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta se não realizar por causa não imputável ao requerente, nos termos do n. 2 do art. 323 do CC. Assim, interposta acção emergente de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da prescrição dos créditos,...

    ... citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta ... de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da ...

  • Acórdão nº 0052384 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 1990

    Além da citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta se não realizar por causa não imputável ao requerente, nos termos do n. 2 do art. 323 do CC. Assim, interposta acção emergente de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da prescrição dos créditos,...

    ... citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta ... de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da ...

  • Acórdão nº 0012894 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1997

    I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado da posição contratual detida pela CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a...

    ...1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já, extintos por prescrição. IV - A ... se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais reclamados pelo Autor. ...

  • Acórdão nº 0006234 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1997

    I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores...

    ...1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se encontravam, já, extintos por prescrição. II - ... se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais reclamados pelo Autor. ...

  • Acórdão nº 0035844 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1997

    I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado, da posição contratual detida pela CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a

    ...1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já extintos por prescrição. IV - A ... se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais reclamados pelo Autor. ...

  • Acórdão nº 0006234 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1997

    I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores...

    ...1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se encontravam, já, extintos por prescrição. II - ... se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais reclamados pelo Autor. ...

  • Acórdão nº 0035844 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 1997

    I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado, da posição contratual detida pela CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a

    ...1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já extintos por prescrição. IV - A ... se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais reclamados pelo Autor. ...

  • Acórdão nº 0012894 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1997

    I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado da posição contratual detida pela CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a...

    ...1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já, extintos por prescrição. IV - A ... se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais reclamados pelo Autor. ...