créditos laborais prescrição

1337 resultados para créditos laborais prescrição

  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I - A expressão legal – “causa não imputável ao requerente” – constante do art.º 323.º n.º 2 do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação. II – Não integra ato...

    ... a exceção perentória extintiva de prescrição (cfr. artigos 571º n.º 2 e 576º n.º 3 do ... , para o Autor invocar quaisquer créditos sobre a Ré, que atingiria o seu termo no dia 17 ... versus prescrição dos créditos laborais ... 4.1. - As rés invocaram a prescrição dos ...
  • Acórdão nº 2857/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - O crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito criminal por parte do trabalhador, consistente na elaboração de faturas falsas tendo em vista a apropriação da diferença de preço que resultava das diferentes condições negociais que a ré praticava em relação a clientes com diferentes características,...

    ... prescrição e por impugnação ... A autora respondeu à ... que regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de ho, estabelecido nas leis laborais", só é aplicável aos créditos típicos da rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
    ... Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ... o prazo de prescrição dos créditos laborais é de um ano a partir do dia seguinte aquele em ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... não retributiva; estão prescritos os créditos reclamados pelo autor até 20/4/1992, momento ... LCT, designadamente em matéria de prescrição, estando antes sujeita ao regime dos arts ... laborais e por isso será de lhes aplicar a prescrição ...
  • Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023

    I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...

    ... a quantia de €35.331,91, a título de créditos salariais; - a quantia de €20.000,00, a título ... Mais alega que o início do prazo de prescrição se iniciou em janeiro de 2019, data em que ... das de limpeza e reclamar créditos laborais que nunca antes reclamou ... A A. respondeu, à ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... pretendia fazer valer todos os seus créditos salariais resultantes da cessação do contrato, pelo que, o prazo de prescrição termina no dia 20/11/2013 ... Terminam, dizendo ... e ainda é, credor de diversos créditos laborais” e que “pretende receber (…) todos os ...
  • Acórdão nº 00344/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
    ... ão, que lhe indeferiu o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... Invocou ... reconheça o seu direito aos créditos laborais ... * II –Matéria de facto ... A decisão ... a este Fundo é de 3 meses antes da prescrição dos créditos em causa (ver neste sentido, entre ...
  • Acórdão nº 00572/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ... , no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, “emergentes ... causa de interrupção do prazo de prescrição, bem assim, intentou uma ação para declaração ...
  • Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
    ... indeferiu o peticionado pagamento de créditos emergentes do seu contrato de trabalho, ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ... -se que quando reclamou os seus créditos laborais junto do FGS o direito que pretendia fazer valer ...
  • Acórdão nº 2916/16.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 - No âmbito da responsabilidade extracontratual a regra é a de o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos, conforme decorre do disposto no n.º 5 do aludido artº 59º do CIRE. 2 - O prazo...

    ... tempo, declaração comprovativa dos créditos laborais, com vista a formular pretensão junto ... á apreciar se operou, ou não, a prescrição do direito de indemnização da autora ... * Na ...
  • Acórdão nº 3368/21.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022

    Como não foi convocada audiência prévia e o Tribunal a quo pretendia fazer uso do disposto no n.º 2, do art.º 61.º do CPT, conhecendo da matéria de excepção arguida pela Ré, então só o poderia fazer após garantir ao autor a possibilidade de se pronunciar sobre essa questão, devendo previamente ter-lhe comunicado esse propósito e concedido prazo para se pronunciar, nos termos impostos pelo n.º3,...

    ... descontos legais -referente a todos os créditos vencidos, o qual aceitou sem, no entanto, ... -se por excepção, arguiu a prescrição dos créditos reclamados, invocando o disposto no ... , pelo que todos os direitos e créditos laborais resultantes do contrato, sua violação ou ...
  • Acórdão nº 00092/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... na qual esta pedia o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... Não ... , a Autora reclamou os seus créditos laborais, tendo sido reconhecidos os seus créditos no ...
  • Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado ... , que sempre remetiam para o prazo da prescrição dos créditos laborais, um ano com início no dia ...
  • Acórdão nº 32646/15.7T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    1–Pretendendo valer-se da prescrição do direito, compete ao réu alegar os factos essenciais em que baseia a exceção. 2–Por força de quanto se dispõe no Artº 5º/2-c) do CPC, o juiz pode valer-se de factos de que tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, ainda que tais factos sejam essenciais a enformar a alegada exceção. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... declare não verificada a alegada prescrição do exercício do direito do Apelante propor ... contra o Apelado, para pagamento de créditos laborais vencidos ... Alegou e, ...
  • Acórdão nº 4627/18.6T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- No que toca à excepção de ineptidão da petição inicial, o acórdão recorrido incidiu sobre decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, pelo que a decisão só seria recorrível se se verificasse uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, o que não é o caso; II- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma

    ... , além do mais, as excepções de prescrição e de ineptidão da petição inicial ... A ... QUO NO QUE RESPEITA À PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS LABORAIS (e a confissão da Autora): B. Resulta ...
  • Acórdão nº 00477/16.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
    ... para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, por ... pedir o pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, sem se referir ... de um prazo de caducidade e não de prescrição ... 4.ª – Por determinação legal expressa, ...
  • Acórdão nº 01281/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    I) – O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21/04, que no seu art.º 2.º, n.º 8, veio dispor que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ... Salarial relativamente a créditos laborais no limiar da sua prescrição, de modo a evitar o ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... çáo às novas realidades jurídico -laborais introduzidas com a revisáo do Código do ... apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ...
  • Acórdão nº 02320/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... , para pagamentos em prestações dos créditos laborais devidos pela cessação do mesmo, no ... até 3 meses da respectiva prescrição, ou seja, o trabalhador tinha apenas 9 meses para ...
  • Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trâ

    ... onde solicitavam o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho ... patronal no pagamento dos créditos laborais e indemnizações por violação do contrato de ... tal acção o efeito interruptivo da prescrição do direito à reclamação dos créditos ...
  • Acórdão nº 00785/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
    ... dos serviços do Réu o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho que manteve ... -se-ia em 30/06/2015, uma vez que a prescrição dos créditos laborais ocorre um ano após ter ...
  • Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... despedida, sem que lhe fossem pagos os créditos laborais, motivo pelo qual esta intentou a ... contrato de trabalho é um prazo de prescrição ... XX - E, a ser assim, sempre seria de ...
  • Acórdão nº 00291/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
    ... Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ... Salarial ao pagamento de créditos laborais ao Autor, por considerar que o requerimento ...
  • Acórdão nº 1416/22.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2023

    As relações de acessoriedade, complementaridade ou dependência, previstas na alínea n) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, e para que remete a alínea o) do mesmo número, exigíveis para que a reconvenção seja admissível, devem estabelecer-se entre as questões reconvencionais e as suscitadas na ação, de molde que entre o pedido do autor e o pedido reconvencional tem de...

    ... condenada a pagar ao Autor a título de créditos de formação profissional em virtude da ... prescrição dos créditos laborais e, também em síntese, ...
  • Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3

    ... ção, além do mais, arguiu a prescrição dos direitos invocados pelo autor ao abrigo do ... ão, outra, o prazo para a cobrança dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua ... formulou pedido diferente dos créditos laborais, isto é, pediu que fosse declarada a ilicitude ...

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