créditos laborais prescrição

1073 resultados para créditos laborais prescrição

  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ...a quantia total de €2.466,30 de créditos laborais vencidos e não pagos, com juros legais ..., qualquer sentido, face ao prazo de prescrição dos créditos laborais – artigo 337º nº 1 do ...
  • Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

    ... ou deficiência da causa de pedir; a prescrição dos créditos salariais vencidos há mais de ...ção legal enunciada, os créditos laborais - aqui se incluindo os reclamados pelo ...
  • Acórdão nº 701/09.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    1. A responsabilidade solidária do transmitente apenas abrange as obrigações vencidas até à data da transmissão e já não aquelas que se vençam depois. 2. Com a transmissão de unidade económica cessa a condição de empregador do transmitente, aplicando-se-lhe a partir dessa data o prazo de prescrição previsto na lei para os créditos emergentes da celebração, violação e cessação do contrato de...

    ... solidária das Rés pelos créditos laborais devidos aos Autores; a condenação das ... elas, e entre outros argumentos, a prescrição dos créditos laborais. Realizado o julgamento ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ...créditos salariais nomeadamente, diferenças salariais, ...prescrição do direito de acção do A., pugnando pela sua ... ou o prazo de prescrição dos créditos laborais (art.º 337.º 1, do CT) [Cfr. Pedro Furtado ...
  • Acórdão nº 01015/16.2BEPNF 0534/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2019

    I - Com o regime do «FGS» instituído em 2015 pelo DL n.º 59/2015, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra inserto no art. 337.º do Código de Trabalho [CT], passando o referido Fundo, em caso, nomeadamente, de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um...

    ... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. 2. O ... até três meses antes da respetiva prescrição” (artigo 319.º, n.º 3 da RCT). VIII. Esta ... o prazo de prescrição dos créditos laborais previsto no Código do Trabalho. IX. O Supremo ...
  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura qualquer sanção

    ... aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder ao to da coima e dos créditos laborais em dívida aos trabalhadores (€ ... da decisão administrativa, tendo a prescrição sido recentemente reconhecida no âmbito do ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ...ções mensais e demais prestações laborais vencidas desde a propositura da acção até ao ... ilícito e que é titular dos vários créditos salariais que peticiona. Realizada a audiência ... e ficam abrangidas pelo regime de prescrição previsto nº 1 nº 1 do artigo 337º do Código ...
  • Acórdão nº 4272/08.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2014

    1. As sanções disciplinares laborais, distintas do despedimento e das sanções abusivas, devem ser impugnadas no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infrator, mesmo que o contrato de trabalho não haja cessado. 2. Revestindo, embora, natureza retributiva, os complementos salariais devidos enquanto contrapartida do modo específico de trabalho, não se encontram submetidos ao...

    ... Excepcionou a R. a prescrição do direito de impugnar o processo disciplinar e ... específico das sanções disciplinares laborais, tem-se revelado controversa, anotando-se ...créditos laborais. Contudo, apesar do ordenamento ...
  • Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... antes do prazo de um ano fixado como prescrição do crédito laboral – cfr. artigo 319º, n.º 3 ...
  • Acórdão nº 3500/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    A notificação da R. no âmbito do processo administrativo organizado nos serviços do Ministério Público junto dos Tribunais do Trabalho de Lisboa não pode ser considerada uma notificação judicial e só essas, como explicitamente decorre do nº 1 do art. 323º do CC, têm a virtualidade de interromper a prescrição.

    ...prescrição, dado ter sido citada em 18/10/2011, e por ... a excepção de prescrição dos créditos laborais deduzidos pelo A. e absolveu a R. do ...
  • Acórdão nº 2534/08.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I – A obrigação da ré em indemnizar o autor, com o correspondente aos juros moratórios, resulta directa e necessariamente da infracção daquela ao cumprimento do contrato de trabalho, não se podendo concluir, como faz a Recorrente que o crédito de juros não resulta de um contrato de trabalho e da sua violação. Tal interpretação levaria a que o direito (seja do trabalhador, seja do empregador) a...

    ...ção do objecto do recurso 2 - Prescrição dos juros moratórios 3 - A remuneração por ... de 2003, que prescrevem “todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua ...ção da prescrição dos créditos laborais, dado que como se disse, a lei inclui neste prazo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de fundos de titularização de créditos; x) As sociedades financeiras de microcrédito; ..., e são interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis pela instituição. 2 ... justiça, dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos ...
  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-Os créditos fora do período de referência a que alude o nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao...

    ... do requerimento para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e a ... de € 2.348,61 relativa a créditos laborais emergentes do contrato de trabalho. Deste vem ... dita, é de aplicar o prazo de prescrição previsto no artigo. 381° do CT, pelo que não se ...
  • Acórdão nº 00232/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1. A decisão a que alude o artigo 17-C nº 3 alínea a) Decreto-Lei n.º 16/2012, de 20.04, proferida em processo especial de revitalização, obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, circunstância que é equiparável à citação ou notificação a que alude o artigo 323º, nºs 1 e 4, do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do...

    ... do pedido de pagamento dos créditos requeridos por cessação de contrato de trabalho ...ções deduzidas nas mencionadas acções laborais, a empregadora reconheceu a falta de pagamento ... do FGS, sob pena de caducidade ou prescrição: ninguém aqui discute a existência de prazos ...
  • Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    1. Tendo o empregador prescindido da colaboração da trabalhadora, em 29 de Junho de 2009, acto que veio a ser qualificado como despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, e considerando que a trabalhadora apenas impugnou tal despedimento, em 8 de Abril de 2011, os créditos dele emergentes estão sujeitos ao prazo de prescrição do n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.

    ... despedida, então verificar-se-ia a prescrição dos correspondentes créditos, nos termos ... especial de prescrição dos créditos laborais. Correspondendo estes a prestações de natureza ...
  • Acórdão nº 00240/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ... de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de ... não tendo violado qualquer prazo de prescrição" ou caducidade. SEM PRESCINDIR, J- Durante a pend\xC3"...
  • Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... que assim se não entenda, sempre os créditos daí emergentes estariam extintos, por ...Julgar procedente a exceção de prescrição dos créditos peticionados pelo autor relativos ... exceção de prescrição dos créditos laborais peticionados pelo Autor e em que absolveu o Réu ...
  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    A exigência de documento escrito para a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador não é uma formalidade ad substantiam, mas tão só ad probationem, pelo que, quando feita apenas oralmente, não deixa, por isso, de ser eficaz, o que bem se compreende sendo, como é, o trabalho uma liberdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e setenta cêntimos), a título de créditos laborais devidos e não pagos, acrescida de € ...,  por excepção invocando a prescrição do direito de que se arroga o Autor e alegando, ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... Pelo exposto, e impugnando todos os créditos de que o A. se arroga, pede, consequentemente, a ... em plena execução, os créditos laborais não podem deixar de ser considerados de natureza ... regime estabelecido a propósito da prescrição e prova de créditos, actualmente consagrado no ...
  • Acórdão nº 231/16.1T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2017

    I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e de subsídios de férias e de natal tem prazo certo, quer se considere o regime da LCCT, quer o decorrente dos C.s Trabalho. II – Sendo de prazo certo, há mora desde a data do seu vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo (o qual se presume, nos termos do artº 799º, nº

    ... sentença impugnada, a excepção de prescrição do direito do Autor quanto a parte dos juros nos ... apenas reconhece a prescrição dos créditos laborais, incluindo os juros de mora, passado um ...
  • Acórdão nº 2134/09.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2012

    I – O artigo 850.º do Código Civil não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato de trabalho. II – Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como...

    ... de 45.218,57€, correspondente aos créditos por este peticionados. Deduziu ainda pedido ... pagamento; - Julgam-se extintos, por prescrição, os créditos alegados pela ré por via de ... que toca à prescrição dos créditos laborais", por contrariar o disposto no art. 381.° do CT \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 858/13.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I - A entidade empregadora, por regra, não pode unilateralmente modificar o sistema retributivo dos seus trabalhadores, no que concerne a elementos que derivam da lei ou dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva. II - Porém, nada impede que tal retribuição seja alterada por acordo entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade...

    ... a quantia de € 8.033,85 a título de créditos laborais acrescida dos juros legais desde a ... razão de ser do regime especial de prescrição dos direitos de natureza laboral. Não obstante, ...
  • Acórdão nº 292/13.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015

    Para existir indemnização pelo dano de perda de oportunidade de ganhar uma acção tem que se demonstrar a ocorrência de elevada probabilidade de a vencer.

    ... das quantias que diz ter direito por créditos laborais não liquidados. A Ré fez crer aos ...Pelo que, 9.º O prazo de prescrição a considerar relativamente aos créditos ...
  • Acórdão nº 00630/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ... o requerimento para pagamento de créditos laborais oportunamente apresentado, e (ii) ser o ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...c) Por compensaçáo de créditos;. d) Por retençáo de valores por entidades ... de trabalho ou reclamaçáo de créditos laborais;. d) Certidáo de sentença resultante de acçáo ...