créditos laborais prescrição

I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

- O facto de não se ter provado relativamente a um determinado período o valor concreto de determinada atribuição patrimonial pago regularmente ao trabalhador, não se perspetivando possibilidades de carrear mais provas aos autos, não impede a sua atribuição no subsídio e retribuição de férias, por valor calculado com recurso a critérios de equidade. - O pagamento de uma prestação não implica...

1. Não se aplica a norma jurídica inovatória constante do n.º 2 do artigo 9º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12, onde se prevêem causas de suspensivas do prazo previsto no artigo 2º, nº8, do mesmo diploma, a um caso em que tal norma não estava em vigor nem quando foi apresentado o requerimento dirigido à entidade demandada, nem quando esta...

1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

Além da citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta se não realizar por causa não imputável ao requerente, nos termos do n. 2 do art. 323 do CC. Assim, interposta acção emergente de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da prescrição dos créditos, e

Além da citação, tem também aptidão para interromper a prescrição o decurso de cinco dias depois de requerida a citação, se esta se não realizar por causa não imputável ao requerente, nos termos do n. 2 do art. 323 do CC. Assim, interposta acção emergente de contrato de trabalho em que são reclamados créditos laborais em 24 de Julho de 1984, a nove dias da consumação da prescrição dos créditos, e

A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.

I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se

I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se

1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...

Se o autor instaura uma acção declarativa de condenação, em que pede seja reconhecido e declarado como trabalhador do réu durante o período que alega, com todas as consequências legais inerentes, e pede que o réu seja condenado a pagar-lhe as férias não gozadas, os subsídios de férias, os subsídios de Natal e subsidio de refeição, referentes ao mesmo período, e ainda juros de mora, e o réu...

1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado da posição contratual detida pela CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua

I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado da posição contratual detida pela CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua

I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado, da posição contratual detida pela CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a...

I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado, da posição contratual detida pela CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a...

I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...

I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

O regime jurídico da extensão dos efeitos da sentença, a que alude o artigo 161º do CPTA, não constitui causa de desaplicação dos prazos de prescrição para o exercício dos direitos substantivos que se pretendam fazer valer.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no...

I - Constituem créditos laborais do IMT, as quantias que foram indevidamente recebidas pelos trabalhadores a título de remuneração do trabalho, no âmbito da relação laboral que mantinham com esse Instituto. II - Quando esses créditos se traduzem na reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente abonadas, a título de remuneração, aos trabalhadores em funções públicas, estão sujeitos ao

I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

Em presença de pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono a ação considera-se proposta na data de apresentação deste pedido, devendo, em consequência, considerar-se que na mesma data foi requerida a citação do réu e, assim, verificada a interrupção da prescrição nos termos do disposto no Artº 323º/2 do CC.

1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, desde o trânsito em julgado de sentença judicial que os reconheceu – artigos