créditos laborais prescrição

1072 resultados para créditos laborais prescrição

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... defendeu por exceção, alegando a prescrição do direito de impugnar o despedimento e, ..., existe a regra da prescrição dos créditos" salariais, estabelecendo-se a prescrição dos cr\xC3"... o prazo de prescrição dos créditos laborais fixado no art.º 38.º n.º1, da LCT era ...
  • Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

    ... da sua cessação resultaram para si os créditos que melhor enuncia na petição e cuja ... do prazo prescricional dos créditos laborais. II - A alteração destes pontos contraria a ... sendo, entendo que não ocorreu a prescrição de créditos do A. Uma vez que, pese embora o ...
  • Acórdão nº 0012894 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1997

    I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado da posição contratual detida pela CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua

    ...1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já, extintos por ... pode ter na verificação da prescrição" dos créditos do Autor, porquanto o que nesta mat\xC3"..., por se acharem prescritos os créditos laborais...
  • Acórdão nº 0012894 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1997

    I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado da posição contratual detida pela CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua

    ...1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já, extintos por ... pode ter na verificação da prescrição" dos créditos do Autor, porquanto o que nesta mat\xC3"..., por se acharem prescritos os créditos laborais...
  • Acórdão nº 0035844 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1997

    I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado, da posição contratual detida pela CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a...

    ...1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos" do Autor se encontravam, já extintos por prescri\xC3"... pode ter na verificação da prescrição" dos créditos do Autor, porquanto o que nesta mat\xC3"..., por se acharem prescritos os créditos laborais...
  • Acórdão nº 0035844 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 1997

    I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado, da posição contratual detida pela CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a...

    ...1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos" do Autor se encontravam, já extintos por prescri\xC3"... pode ter na verificação da prescrição" dos créditos do Autor, porquanto o que nesta mat\xC3"..., por se acharem prescritos os créditos laborais...
  • Acórdão nº 00291/15.4BECBR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    O regime jurídico da extensão dos efeitos da sentença, a que alude o artigo 161º do CPTA, não constitui causa de desaplicação dos prazos de prescrição para o exercício dos direitos substantivos que se pretendam fazer valer.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... dúvida de que o direito substantivo (créditos" emergentes do Contrato de Trabalho em Funções P\xC3"..., os fundamentos relevantes para a prescrição" dos direitos laborais da Recorrida são: a neglig\xC3"...
  • Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no artigo 161.º do CPTA.

    ... dúvida de que o direito substantivo (créditos" emergentes do Contrato de Trabalho em Funções P\xC3"..., os fundamentos relevantes para a prescrição" dos direitos laborais da Recorrida são: a neglig\xC3"...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ...invocando a excepção de prescrição dos créditos laborais anteriores a Maio de 1992, ...
  • Acórdão nº 1708/15.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Em presença de pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono a ação considera-se proposta na data de apresentação deste pedido, devendo, em consequência, considerar-se que na mesma data foi requerida a citação do réu e, assim, verificada a interrupção da prescrição nos termos do disposto no Artº 323º/2 do CC.

    ... se julgou procedente a exceção de prescrição invocada pela Ré, julgando-se consequentemente ... recorrida e não extinto o direito aos créditos laborais da Autora aqui Apelante, com todas as ...
  • Acórdão nº 0991/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2017

    I - Constituem créditos laborais do IMT, as quantias que foram indevidamente recebidas pelos trabalhadores a título de remuneração do trabalho, no âmbito da relação laboral que mantinham com esse Instituto. II - Quando esses créditos se traduzem na reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente abonadas, a título de remuneração, aos trabalhadores em funções públicas, estão sujeitos ao

    ...prescrição; 3) Em primeira instância, o Tribunal ... a afirmar que estamos perante “créditos laborais” com a consequente aplicação do ...
  • Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de...

    ... que indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, ... o réu a pagar ao autor os créditos laborais apresentados em 21/12/2016, dentro do limite ... do FGS, sob pena de caducidade ou prescrição: ninguém aqui discute a existência de prazos ...
  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ... indeferimento do pedido de pagamento de créditos" laborais, mais peticionando o pagamento de 10.026\xE2"... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da ... tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com a segurança social, de certo tipo de ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ...
  • Acórdão nº 24505/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    I - O empobrecido apenas pode recorrer à acção de enriquecimento se a lei não lhe facultar outro meio para cobrir os seus prejuízos, consagrando-se expressamente no artigo 474ºdo C.Civil a subsidiariedade do enriquecimento sem causa. II - Pretendendo o Autor que a Ré reponha montantes retributivos, devidos por força dos contratos de trabalho que vigoraram entre eles, montantes que, alega,...

    ... invocando desde logo a excepção de prescrição dos créditos laborais, alegando que - o Autor ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... A Ré contestou, invocando a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor anteriores a ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ...
  • Acórdão nº 156/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020
    ... pagamento dos créditos" emergentes do contrato de trabalho e da sua viola\xC3"...«(…) A Prescrição interrompeu-se. com a confissão da insolvente, ... requerida direito aos créditos laborais, como reclamados. (…) Mais [s]e deve aplicar ...
  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

    ... a exceção perentória extintiva de prescrição (cfr. artigos 571º n.º 2 e 576º n.º 3 do ..., baseando-se na prescrição dos créditos invocados pelo Autor, ao abrigo do disposto no ...ção (ou de caducidade) dos créditos laborais, por não ter sido a acção instaurada no ano ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão final. ...

    ... contestação onde invoca a prescrição dos créditos peticionados pelo Autor, alegando ... o prazo de prescrição de créditos laborais. Conclui pela improcedência das excepções ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A Assembleia da ...a) Créditos laborais em que o empregador tenha sido ...
  • Acórdão nº 00630/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve este...

    ... do requerimento para pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho – ...ça de reconhecimento dos seus créditos laborais, não poderia reclamar tais créditos junto do ... que a lei se refira expressamente à prescrição”. Ora, o art.º 2.º, n.º 8 do D.L. n.º ...
  • Acórdão nº 840/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    1 – A Ordem de serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982, emanada da Comissão Diretiva do então IFADAP, relativa à contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma tem como destinatários os trabalhadores daquele instituto que se mantêm no exercício de funções quando se verificam os pressupostos das prestações sociais estabelecidas na cláusula 137.ª do ACT para o setor bancário, publicado no...

    ... decide: a) Considerar prescritos os créditos laborais vencidos entre 12.01.2003 e 18.03.2013 ... por se debruçar sobre a questão da prescrição dos créditos laborais reclamados pela Autora, ...
  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ... contra a ré acham-se extintos por prescrição, por ter já decorrido um ano contado desde o dia ... de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ... VII- Os créditos laborais reclamados, provenientes das diferenças ...
  • Acórdão nº 00879/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve este...

    ... o requerimento de pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, formulando a ... significativa, alterando o prazo de prescrição que vigorava no anterior regime, para um prazo de ... FGS o pedido de pagamento de créditos laborais, verifica-se que o despacho impugnado violou o ...
  • Acórdão nº 11077/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I- A expressão “causa imputável ao requerente” contida no n.º 2 do art. 323.º do C.Civil, deve ser entendida em termos de causalidade objectiva, o que significa que a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e até à citação e que tenha o resultado de atrasar esse acto. II- Se o retardamento da citação...

    ..., julgou verificada a excepção de prescrição. As alegações de recurso que apresentaram ... a condenação do Réu no pagamento de créditos laborais decorrentes da cessação, em 31 de ...