créditos laborais prescrição

1072 resultados para créditos laborais prescrição

  • Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ... para pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua ... para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja 1 ano a contar da cessação do contrato ...
  • Acórdão nº 1380/14.6T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2016

    I – A prescrição é uma causa extintiva de um direito decorrente da inércia do seu titular durante um determinado período de tempo e existe para garantir a segurança jurídica. II – O artº 17º-E, nº 1 do CIRE, apesar de obstar à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor, viabiliza, em relação aos credores, a garantia do acesso ao direito e à tutela jurisdicional,...

    ... e correspondente diferença entre os créditos" laborais reconhecidos nos autos de P.E.R. n.º (\xE2\x80"... a ré, invocando a exceção da prescrição dos créditos laborais peticionados, por a ação ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ... por caducidade, pelo que os eventuais créditos relativos a esse período se acham prescritos ...prescrição dos juros vencidos há mais de 5 anos mercê do ..., os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime especial de ...
  • Acórdão nº 1361/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    Não tendo sido devida e corretamente considerado pelo tribunal o pedido de citação urgente do artigo 562.º do Novo Código de Processo Civil, vindo a ré a ser citada para além do termo do prazo, deve aplicar-se o número 6 do artigo 157.º do mesmo diploma legal e presumir-se que aquela citação prévia à distribuição poderia ter sido concretizada até ao termo do prazo de prescrição (ainda que escasso)

    ...ção, face à eminência do prazo de prescrição, para contestar, querendo, no prazo e sob as ... 5.º- Os créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ...ção do direito a reclamar dos créditos laborais, o Autor requereu a citação urgente, nos termos ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ..., em resumo que: estão prescritos os créditos reclamados pelo autor até Dezembro de 1987, ...ção da acção decorreu o prazo de prescrição sucessivamente fixado nos arts. 38.º do DL ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ...
  • Acórdão nº 00811/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ... do requerimento para pagamento de créditos" laborais declarado nulo ou anulado, e, em consequ\xC3"... artigo 325.° CC, a interrupção da prescrição ocorre com o reconhecimento do direito, efetuando ...
  • Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo Regime do...

    ... do seu pedido de pagamento de créditos laborais, e a condenação da entidade a deferir ....º, n.º 8, do NRFGS, é um prazo de prescrição. VIII. Mesmo que, por mera hipótese, se aceite ...
  • Acórdão nº 02255/17.2BEPRRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve este...

    ... que indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, ... para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, ... do FGS, sob pena de caducidade ou prescrição: ninguém aqui discute a existência de prazos ...
  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ...Prescrição dos juros moratórios: deve também ser absolvida ... invocando, por um lado, que os créditos do 3.º A. resultantes da execução do contrato ... declaração de renúncia aos créditos laborais efectuada no Acordo de Suspensão, pelo A. CC. ...
  • Acórdão nº 5282/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2018

    I. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num procedimento cautelar, no qual o titular do direito, objeto da citação ou notificação, exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. II. A cláusula geral que consta no art.º 323.º, n.º 2, do Código Civil, «

    ... TT, UU e VV, com o fundamento de que os créditos peticionados se encontram prescritos. 2. Apesar ... às Recorrentes, porquanto os créditos laborais peticionados dos Autores encontram-se prescritos, ... referidas se antes da data da sua prescrição" tivessem as ora Recorrentes sido citadas para a a\xC3"...
  • Acórdão nº 4420/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º e 5

    ...º do CPC, deduziu a excepção da prescrição e da sua ilegitimidade, arguiu a ineptidão da ... global de 47.356,00 €, a título de créditos laborais e de indemnização. XIII a XVII (…) ...
  • Acórdão nº 0442053 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2004

    I - O prazo de prescrição de um ano previsto no artigo 38 da LCT (Dec.-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969) é apenas aplicável aos créditos laborais que ainda não estão (e enquanto não estiverem) definidos por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo das partes. II - Deste modo, os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, definidos por acordo das partes, ficam

    ...créditos dados à execução, resultantes da rescisão do ...á, deste modo, sujeito a um prazo de prescrição fixado no n.° 1 do artigo 38.° da L.C.T. que ... problema de prescrição de créditos laborais, havendo que se observar o prazo prescricional ...
  • Acórdão nº 583/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2018
    ... o pedido do Autor para pagamento de créditos emergentes de contrato. de trabalho, com ... os pedidos de pagamento de créditos laborais apresentado pelo. Autor em 02/05/2016, no valor ... prescrição e respetiva interrupção, ou seja, entende que o ...
  • Acórdão nº 00040/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. No caso de créditos salariais - embora emergentes da cessação de contrato de trabalho - que foram reconhecidos por sentença, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação...

    ....2016, de indeferimento do pagamento de créditos laborais sobre sua ex-entidade patronal, a ... como se vê interrompido o prazo de prescrição de créditos, em similitude se deverá ver ...
  • Acórdão nº 02465/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

    ....2016, de indeferimento do pagamento de créditos laborais sobre sua ex-entidade patronal, a ... significativa, alterando o prazo de prescrição que vigorava no anterior regime, para um prazo de ...
  • Acórdão nº 1994/17.2T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    I– O Autor não está obrigado a propor a acção em momento precedente ao 5º dia anterior ao prazo de prescrição atingir o seu termo, por forma a fazer funcionar o mecanismo da interrupção da prescrição constante do nº 2 do artigo 323.º do Código Civil. Deve fazê-lo por uma questão de cautela. Mas, não o fazendo, tal não significa que a citação do Réu não possa realizar-se ainda dentro do prazo...

    ... a quantia de 4.870,34€, a título de créditos laborais e indemnização por ilicitude do ... logo  invocando a excepção de prescrição dos créditos laborais peticionados, alegando que ...
  • Acórdão nº 00061/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

    ... o requerimento para pagamento de créditos salariais formulado pelo Autor e condenado o Réu ..., pelo menos relativamente aos créditos laborais" vencidos emergentes do não pagamento de retribui\xC3"... a reclamação interrompe o prazo de prescrição de um ano, porquanto reflecte a intenção do ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ...ódigo do Trabalho, o não pagamento dos créditos salariais devidos pela execução e cessação do ... despedimento colectivo, o prazo de prescrição dos créditos laborais previstos no art. 363/5 do ...
  • Acórdão nº 01777/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

    ... indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, datada de ... nesse processo os seus créditos laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho, ... do FGS, sob pena de caducidade ou prescrição: ninguém aqui discute a existência de prazos ...
  • Acórdão nº 00295/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo...

    ... indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, datado de ... para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, ... do FGS, sob pena de caducidade ou prescrição: ninguém aqui discute a existência de prazos ...
  • Acórdão nº 77/18.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    I – O prazo de impugnação das sanções disciplinares conservatórias da manutenção do contrato de trabalho e não abusivas é um prazo de caducidade. II – Tais sanções distintas do despedimento devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano contado desde a sua comunicação ao trabalhador/infractor.

    ... este normativo legal prescreve que os créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ... G. Com este regime especial de prescrição dos créditos laborais consagrado no artigo ...
  • Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias concretas, únic

    ..., pelo que não ocorreu qualquer prescrição. XXIX – A Recorrente foi despedida sem justa ...lhe pagou todos os créditos laborais devidos pela cessação do contrato. ...
  • Acórdão nº 00870/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-Os requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial após 04.05.2015, por trabalhadores de empresas sujeitas a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho, ficam sujeitos á aplicação do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. 2- Se os créditos salariais decorrerem da cessão de contrato de trabalho...

    ... o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, pedindo a ... 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja, 1 ano a contar da cessação do ... para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, ...
  • Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – Mostrando-se provado ter sido apresentada em 18.09.2013 Ação Judicial tendente ao recebimento dos créditos laborais no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, é manifesto que se mostrava suspenso o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo 309º, ambos do Código Civil. 2 - Face da...

    ... por si apresentado, de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado ... do pedido de pagamento de créditos laborais" a favor da Autora. B) O douto Tribunal “a quo\xE2\x80"... até três meses antes da respetiva prescrição”. P) Nos termos da legislação anterior, ...
  • Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2019

    Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.

    ... DE UM ANO PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS É DE CADUCIDADE INSUSCEPTÍVEL DE ...ÃO DA NATUREZA DO PRAZO ENTRE PRESCRIÇÃO OU CADUCIDADE; D) ESTÁ-SE, PELO CONTRÁRIO, NO ...