créditos laborais prescrição

1073 resultados para créditos laborais prescrição

  • Acórdão nº 177/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I – Nos termos do artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), revogado pelo art 4º do DL nº 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O art 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 consagra uma modificação do prazo que anteriormente se encontrava previsto para o trabalhador

    ... que indeferiu o pedido de pagamento dos créditos laborais à autora em consequência da cessação ... que tal norma não respeita à prescrição dos créditos, mas antes a um pressuposto ...
  • Acórdão nº 0044694 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2000

    I -º O prazo de prescrição dos créditos laborais - todos os direitos ou créditos resultantes do contrato de trabalho - previsto no nº 1 do art. 38º da L.C.T., que tem natureza de Lei especial, conta-se decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou, de facto, o contrato de trabalho, independentemente da forma de cessação ser lícita ou ilícita, válida ou nula, pois a partir dessa...

  • Acórdão nº 0044694 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2000

    I -º O prazo de prescrição dos créditos laborais - todos os direitos ou créditos resultantes do contrato de trabalho - previsto no nº 1 do art. 38º da L.C.T., que tem natureza de Lei especial, conta-se decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou, de facto, o contrato de trabalho, independentemente da forma de cessação ser lícita ou ilícita, válida ou nula, pois a partir dessa...

  • Acórdão nº 0025464 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2000

    I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição...

  • Acórdão nº 0025464 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2000

    I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição...

  • Acórdão nº 00108404 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2002

    1 - A prescrição dos créditos laborais só se inicia no dia imediato ao da cessação do contrato de trabalho. 2 - Este regime específico do direito laboral encontra a sua justificação na subordinação jurídica em que o trabalhador se encontra por efeito de próprio contrato de trabalho, a qual envolve uma certa posição de inferioridade do trabalhador em relação ao empregador que pode inibir ou

  • Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2011

    1. O regime especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, estabelecido nas leis laborais, só é aplicável aos créditos típicos da relação laboral, excluindo-se do seu âmbito os emergentes de uma relação de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente quando esteja em causa uma responsabilidade delitual conexa com a criminal ou a entidade patronal...

    ...ção a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como ... na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos" resultantes do contrato de trabalho, da sua viola\xC3"... o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no ...
  • Acórdão nº 0040095 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2000

    I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir...

  • Acórdão nº 0040095 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2000

    I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir...

  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... o conhecimento da excepção de prescrição" dos juros de mora e julgou improcedente a excepç\xC3"... Trabalho de 2003 se prever que todos os créditos prescrevem no prazo de ano após a cessação do ...ão colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações ...
  • Acórdão nº 002678 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 1990

    I - O estabelecimento pela entidade patronal de um subsidio complementar de reforma não representa um credito resultante do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, mas uma obrigação previdencial por si assumida. II - Atenta essa sua natureza, o prazo prescricional aplicavel e o prazo geral e não o prazo excepcional de prescrição dos creditos laborais. III - A retribuição mista e...

    ... geral e não o prazo excepcional de prescrição dos creditos laborais. III - A retribuição ...
  • Acórdão nº 002678 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1990

    I - O estabelecimento pela entidade patronal de um subsidio complementar de reforma não representa um credito resultante do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, mas uma obrigação previdencial por si assumida. II - Atenta essa sua natureza, o prazo prescricional aplicavel e o prazo geral e não o prazo excepcional de prescrição dos creditos laborais. III - A retribuição mista e...

    ... geral e não o prazo excepcional de prescrição dos creditos laborais. III - A retribuição ...
  • Acórdão nº 439/11.5TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - Para os casos em que o A. careça de apoio judiciário na modalidade de patrocínio, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - Sendo o prazo definido na lei para a conclusão do procedimento administrativo, de 30 dias (art. 25º), a falta de citação ou notificação do R. nos cinco dias subsequentes à data em que, por ficção legal, é de...

    ...a pagar-lhe diversos créditos laborais. Alegou ainda ter pedido apoio ... e interrompido nessa data o prazo de prescrição, tal interrupção terminou com a notificação ...
  • Acórdão nº 0092404 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2002

    I -. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS LABORAIS DE UM ANO CONTADO A p ARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO PRENDE-SE COM A NECESSIDADE DE SEGURANÇA E CERTEZA NAS RELAÇÕES LABORAIS, MAS TAMBÉM É UMA CONTRAPARTIDA AO FACTO DE TAIS CRÉDITOS NÃO PRESCREVEREM DURANTE A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL. II. NO CASO EM APREÇO, A APELANTE, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO...

  • Acórdão nº 0092404 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2002

    I -. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS LABORAIS DE UM ANO CONTADO A p ARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO PRENDE-SE COM A NECESSIDADE DE SEGURANÇA E CERTEZA NAS RELAÇÕES LABORAIS, MAS TAMBÉM É UMA CONTRAPARTIDA AO FACTO DE TAIS CRÉDITOS NÃO PRESCREVEREM DURANTE A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL. II. NO CASO EM APREÇO, A APELANTE, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO...

  • Acórdão nº 0040296 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000

    I - Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. II - Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e...

  • Acórdão nº 0040296 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2000

    I - Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. II - Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e...

  • Acórdão nº 0038084 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1997

    I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade

  • Acórdão nº 00108404 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2002

    1 - A prescrição dos créditos laborais só se inicia no dia imediato ao da cessação do contrato de trabalho. 2 - Este regime específico do direito laboral encontra a sua justificação na subordinação jurídica em que o trabalhador se encontra por efeito de próprio contrato de trabalho, a qual envolve uma certa posição de inferioridade do trabalhador em relação ao empregador que pode inibir ou

  • Acórdão nº 0021764 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2000

    I - O nº 1 do artº 38 da L.C.T. ao afirmar que só no momento da cessação do contrato se inicia a contagem do prazo de prescrição, estabelece um regime especial, relativamente ao que sucede na generalidade das dívidas, cujo prazo de prescrição se inicia no momento do vencimento. Significa isto que durante a execução do contrato de trabalho, e enquanto este se mantiver em vigor, não corre a prescriç

  • Acórdão nº 0021764 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2000

    I - O nº 1 do artº 38 da L.C.T. ao afirmar que só no momento da cessação do contrato se inicia a contagem do prazo de prescrição, estabelece um regime especial, relativamente ao que sucede na generalidade das dívidas, cujo prazo de prescrição se inicia no momento do vencimento. Significa isto que durante a execução do contrato de trabalho, e enquanto este se mantiver em vigor, não corre a prescriç

  • Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é...

    ... a condenação desta a pagar-lhe créditos laborais, relativos a diferenças retributivas ... invoca o seguinte: i) A prescrição dos créditos laborais anteriores a Maio de 1992, ...
  • Acórdão nº 0097684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995

    I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de prestar à Ré qualquer tipo de trabalho, o que ocorreu em 1991/06/06. II - Tendo apresentado a presente acção em 1992/11/18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se mostra verificada.

    ... Sumário: I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de ... que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se ...
  • Acórdão nº 0097684 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995

    I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de prestar à Ré qualquer tipo de trabalho, o que ocorreu em 1991/06/06. II - Tendo apresentado a presente acção em 1992/11/18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se mostra verificada.

    ... Sumário: I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de ... que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da respectiva...

    ... e), «este apenas no que se reporta aos créditos referidos naquelas alíneas», mais havendo ... que o prazo de impugnação é o (de prescrição) previsto no art.° 337°, n.° 1 (e apenas tendo ... eventuais condutas violadoras de deveres laborais alegadamente praticadas pelo A. em 19 e 20 de ...