credito do imposto metodo
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Regulamento n.º 309/2018
... crédito que a lei expressamente autorize. 5 - As taxas ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ... Método de Apuramento do Custo real da Atividade Pública ...
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Acórdão nº 01923/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução contudo tal condição não se define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de atividade, nos termos do artigo 31.º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...
... º 2.º do CIVA são sujeitos passivos do imposto, de facto, as pessoas que de um modo ... ) o reembolso quando em situação de crédito de imposto, com base nos mesmos pressupostos - ... O IVA é um tributo que se socorre do método subtrativo indireto e que permite aos ... -
Acórdão nº 08645/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... sujeito passivo partem de movimentos a crédito e a débito nas contas bancárias dos sócios da ... e a impossibilidade de aplicar o método de avaliação directa (cfr.artº.77, nº.4, da ... quantificação da base tributável deste imposto, sem que fique demonstrado terem sido praticadas ...
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Acórdão nº 3009/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, quer para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, quer para efeitos do art.º 53.º, n.º 2, ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os...
... , versou sobre a liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atinente ao ano ... a sua falta-de-credibilidade quanto ao método de tributação e quantificação da matéria ... : a) O sujeito passivo encontrava-se em crédito de imposto, estando este relacionado com os ... -
Acórdão n.º 296/2016
... ções a enviar às instituições de crédito não foram preparados pelo Partido f) ... o relatório evidencia é apenas que o método atualmente em uso torna as contribuições "não ... e tendo em consideração o limite imposto pelo n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2003, ...
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Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.
... apuramento dos factos de que resultará o imposto; tendo tal inquérito sido instaurado em Outubro ... avaliação da matéria coletável pelo método indireto constante deste artigo é da ... Sendo que, os movimentos a credito correspondentes às entradas nas contas ... -
Acórdão nº 096/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II – Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a...
... , decorrente do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC): ... nos autos é a de saber se o montante de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) na ... ção da matéria colectável do IRC, pelo método directo, que tomam como base o lucro revelado ... -
Acórdão nº 00022/15.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - É à Administração Tributária que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos...
... ão resulta o nascimento da obrigação de imposto, assim como os elementos da mesma obrigação» ... sistema RUF-fichas, merece tanto mais crédito que outras feitas por outros sistemas". No ... de determinação da matéria pelo método de avaliação directo ... Vejamos, agora, a ... -
Acórdão nº 078/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de...
... ária, aplicando-se ao apuramento do imposto devido em todas as situações previstas no ... a qual opera este incentivo fiscal - o crédito de imposto - permite combinar o montante do ... ção da matéria colectável do IRC, pelo método directo, que tomam como base o lucro revelado ... -
Relatório n.º 8/2021
... a contratos de crédito à habitação e crédito ao consumo ... Em abril ... Imposto sobre o ... Valor Acrescentado (IVA) deve ... , após o início de utilização, pelo método ... da linha reta fracionada em duodécimos, em ...
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Parecer n.º 2/2023
... crédito público e do património, com particular enfoque ... alteração das taxas e dos escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, da ... Em termos consolidados, a RAM aplicou o Método da Equivalência Patrimonial para as enti- ...
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Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...
... por aquele a esta e concedeu-lhe mais um crédito; a Ré, na qualidade de credor pignoratício, ... ício à mutuária para pagamento do imposto de selo pela última devido em virtude do ... in Direito Civil, Responsabilidade Civil, Método do Caso, pág. 103: “Um outro exemplo dá-o o ... -
Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... 3 881 961 3 407 578 474 383 13,9 ... Crédito a clientes ... o Sistema Bancário foi efectuada pelo método da integraçáo global. Os saldos e as ... estáo sujeitos a tributaçáo em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e ...
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Acórdão nº 011/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
O recurso às normas dos artigos 13º a 17º do CIS, por remissão do artigo 199º-A do CPPT, avaliação da garantia, para efeitos de avaliação das participações sociais, deve circunscrever-se ao método ai expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artigo 31º do CIS, que se refere à determinação da matéria tributável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação.
... 15.º para efeito de liquidação do imposto nas transmissões gratuitas resultantes de ... , quanto à decidida legalidade do método de determinação do Valor das acções ... , participações sociais, títulos de crédito, e valores monetários) ... No que respeita, em ... -
Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... çáo vigente para as instituiçóes de crédito, apresenta o relatório e contas do exercício de ... directa efectiva Método líquido líquida ... ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... ,2% em 2004, sendo o crescimento anual no crédito ao consumo e para outros fins de 4,5% e o aumento ... -se apurado 1753 milhares de euros de imposto sobre o rendimento, carga fiscal que determinou ... subsidiárias foi efectuada segundo o método de integraçáo global nas situaçóes em que se ...
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Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...
... do Cliente todos os impostos, incluindo o imposto" do selo sobre os juros, que sejam devidos por for\xC3" ... capitais, bem como as da utilização do crédito concedido, incluindo as que o Banco venha a ... É certo que este método de densificação ou concretização do valor das ... -
Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efectuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs...
... ), poderia impor a uma instituição de crédito que fosse sujeito passivo misto em sede de IVA, ... dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, que considerasse apenas os juros, excluindo da ... de exercício do direito à dedução, o método da imputação directa ao abrigo do n.º 1 do ... -
Decreto-Lei n.º 103-B/2023
... é ao limite máximo do sexto escalão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que ... da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação ... no estrangeiro a que seja aplicado o método de isenção para efeitos de eliminação da ...
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Acórdão nº 3172-12.8TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
-Decorrido o prazo de três anos sobre a compra, por quarto adquirente, de bem imóvel duplamente vendido pelo proprietário original, sem registo da acção de nulidade interposta pelo primeiro adquirente, e não se provando nada que desabone a boa-fé do quarto adquirente, a nulidade da venda não é oponível a este. -Sendo o crédito do credor reconvinte proveniente de facto ilícito doloso, mas essa...
... a contribuição autárquica e depois o imposto municipal sobre imóveis ... 13º-A comissão ... a 2.ª Apelada por compensação com o crédito de que aqueles são titulares sobre esta ... 8.O método utilizado pelo Perito Avaliador para o cálculo ... -
Acórdão nº 7537/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação - art.º74/3 da LGT. 2. Cabendo à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que...
... com a indicação do número da venda a crédito". Segundo informação prestada em auto de declara\xC3" ... ção da matéria tributável de qualquer imposto; c) A matéria tributável do sujeito passivo se ... pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, ... -
Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... ções por OMISSÃO DO PROCEDIMENTO IMPOSTO PELO ART.º 63º-B, N.ºS 3 E 4 DA LGT, sendo que ... aferir dos pressupostos do recurso ao método de avaliação do art..º 89.-A e dos elementos ... aos sujeitos passivos acederem ao crédito. No entanto, a avaliar pela variação dos saldos ... -
Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... crédito), o que lhe permitirá um maior desenvolvimento ... ao custo e sáo amortizadas pelo método das quotas constantes durante um período de ... Outros passivos: ... Provisáo para imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ...
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Acórdão nº 1797/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
i. A exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado, atenta a natureza sancionatória do processo contraordenacional. ii. O requisito a que se reporta a al. b) do art. 79.º do...
... caracterizam a infracção, o montante de imposto exigível: € 30.462,49, o valor da prestação ... exato a entregar nos cofres do Estado – método subtractivo ou do crédito de imposto que por via ... -
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... de um "corte" ao direito à dedução do imposto liquidado em diversas faturas, por, segundo ... -se normalmente em situação de crédito de IVA, registando-se apenas entregas em alguns ... Este imposto funciona, pois, pelo método indirecto subtractivo, de acordo com o qual o ...