credito do imposto metodo
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Acórdão nº 01874/05.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022
I - Ponderada a realidade apontada nos autos, não se vislumbra qualquer imposição “por razões prudenciais” de constituição de provisão para encargos com crédito vencido, não sendo admissível incluir em tal provisão as despesas com créditos vencidos, pois que, tais realidades são tratadas de forma distinta pelo Plano de Contas do Sistema Bancário (PCSB), a saber: crédito e juros são registados em...
... na conta “# 289 - Despesas de crédito vencido”, no montante de € 146.720,32, não ... tributário de liquidação adicional de imposto e sendo este um contencioso de anulação, o ... ção vigente à data, determinavam que o método de amortização dos bens deveria ser constante, ... -
Acórdão nº 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e,...
... que obriga à retenção na fonte do imposto sobre os juros pagos por uma sociedade residente ... Ou seja, por via do crédito de imposto a impugnante beneficiará no seu país ... só pode ser neutralizada através deste método de imputação se os dividendos provenientes do ... -
Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
... 15º do Código de imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... , da sua idoneidade para garantir o crédito tributário ... E. Na ausência de norma ... deste STA, em situações semelhantes, o método de avaliação utilizado pela AT não permite ...
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Acórdão nº 066/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.
... a solução da ora Recorrida de aplicar o método de imputação específico, escorado no ... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... cada uma das atividades de concessão de crédito e disponibilização de veículos; E no acórdão ... -
Acórdão nº 901/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - Não sendo colocada em causa a efetividade dos rendimentos, o seu pagamento, e bem assim que houve lugar à retenção na fonte declarada, pautando-se o indeferimento pela insuficiência probatória, e dimanando da prova dos autos que a Recorrida auferia rendimentos de trabalho dependente, pagos por uma entidade domiciliada em Espanha, resulta inequívoca a aplicação direta e imediata da Convenção...
... objeto o ato de liquidação adicional de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n\xC2" ... superiormente relativo à análise do crédito de imposto por dupla tributação internacional, ... aludida Convenção, o qual regulamenta o método para evitar a dupla tributação, estatuindo, ... -
Acórdão nº 0448/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2022
DIVIDENDOS. DIFERENÇAS CAMBIAIS
... indemnizatórios sobre o montante de imposto pago, desde a data do pagamento até à ... Crédito: Investimentos financeiros 9.951.420,79 Euro ... no exercício da sua obtenção pelo método da equivalência patrimonial e que devem ser ... -
Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... elementos essenciais do imposto, quais sejam, a quantificação da base de ... passivos — as instituições de crédito; ... h) A aplicação no caso ... concreto do ... , de 19 de fevereiro, que estabeleceu o método de determinação das ... contribuições ...
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Acórdão nº 08034/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I - Nos termos do artigo 71, nº5 do CIVA quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respectiva dedução. II -...
... CIVA determina que a regularização de imposto a favor do sujeito passivo depende de o mesmo ter ... ção, através da assinatura de notas de crédito, quer, ainda, do reembolso do imposto aos ... ões Resultantes da Acção de Inspecção Método ... -
Acórdão nº 0471/16.3BALSB 0471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... Acórdãos são contraditórios sobre o método de apuramento dos encargos financeiros referidos ... és das quais se verifica a incidência de imposto. Acto que, a verificar-se, consubstancia, como ... daquele débito contabiliza a crédito a conta corrente 26829014 (Devedores e Credores - ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017
... são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... de acordo com a repartição usual; o método de repartição adotado deve, no entanto, ... dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos ...
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Acórdão nº 00487/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição do recurso. II – O processo judicial tributário, conforme artigos 96º e sgs do CPPT é
... ter caducado o direito à liquidação do imposto reportado ao exercício em que se verificou a ... 33. Posto isto, seja qual for o método pelo qual a Administração fiscal e o Tribunal ... DDD) A impugnante cedeu o crédito pelas prestações suplementares de capital e ... -
Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições ... 32% (2006) e de 55% para 34%, apurando imposto em falta de €162.905,19 para 2005, e de ... a um sujeito passivo que opta pelo método do pro rata, para além das instruções ... -
DL 349/98, de 11 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
... , tem vindo a regular a concessão de crédito à aquisição, construção, beneficiação, ... ões de crédito calcularão os juros pelo método das taxas equivalentes ... Artigo 4.° ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
... a) No caso de Portugal: ... i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, ... dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos ...
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Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
... á invalidade dos atos de liquidação de imposto praticados, por violação do artigo 68.º-A da ... Crédito, ……. S.A", "C……., ……….", ... do consumo com base na aplicação de um "método aditivo", nos termos do qual a taxa do imposto ... -
Acórdão nº 01745/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo aos ... crédito) desse imposto ... 2) Os fundamentos das ... de um coeficiente de dedução diverso do método do pro rata, de acordo com o previsto no n.º 4 ...
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Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...
... que os Estados-Membros poderão afastar o método do pro rata geral de dedução e determinar a ... , específico para as instituições de crédito que pratiquem operações de locação ... alteração de método de apuramento do imposto não se basta com uma instrução administrativa ... -
Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições ... , numa determinada operação, um método ou um critério diferente do método baseado no ... em IVA e operações isentas de imposto, vendo assim o seu direito à dedução limitado ... -
Parecer n.º 3/2021
... da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património. O Relatório e Parecer ... Na Conta, foi adotado o método de consolidação simples, traduzido na soma ... impostos indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ...
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Acórdão nº 01874/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... E dado que o imposto foi pago pela impugnante, condenou a AT ao ... ção desenvolvida pela Impugnante, pelo método da afetação real, há que aplicar o regime do ... conexos, designadamente a concessão de crédito ao consumo e a locação financeira, ...
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Acórdão nº 02185/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... de 6% e para o SP emitir as notas de crédito aos seus clientes, com a devida regularização ... ção ou de que foi reembolsado do imposto” (cfr. pág. 9 da sentença) ... D. Quanto ... todo o acto de consumo através do método subtractivo indirecto e assenta no princípio da ...
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Relatório n.º 9/2017
... Domingos da Silva Teixeira, SA, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, CRL, Universidade ... ções de ser utilizado, de acordo com o método das quotas constantes, em conformidade com o ... Imposto sobre o rendimento De acordo com o Despacho n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... são, nomeadamente: a) No Vietname: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; e ii) ... de acordo com a repartição usual; o método de repartição adotado deve, no entanto, ... dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... imposto, quais sejam, a quantificação da base de ... de crédito -; ... d.ii) A aplicação no caso ... fevereiro, que estabeleceu o método de determinação das contribuições iniciais, ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... ível referente à oferta de produtos de crédito na banca de retalho, designadamente crédito ... 12 de fevereiro de 2019, a AdC tinha já imposto coimas a outra empresa seguradora, a Seguradoras ... , após o início de utilização, pelo método da linha reta fracionada em duodécimos, em ...