convocatoria quotas sociedade

I - É de reconhecer às partes (a par das garantias extrínsecas de imparcialidade do juiz) a faculdade de se defenderem contra a parcialidade subjectiva do juiz, que se verificará quando o juiz dá mostras, no decurso do processo, de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidencia preconceito. II - No domínio da aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem-se entendido ser...

I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe...

Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e concreto, quanto à litigância de má- fé, designadamente quanto aos danos sofridos em consequência dela, embora pedisse indemnização em certa quantia (além dos honorários e despesas de mandatário expressamente segundo o regime de custas de parte), e não se especificando, na sentença (já transitada em julgado) que condenou, com...

I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...

1.–A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se transmite por mero efeito do contrato” e também que “não se dá apenas e tão só por efeito do modo”, só se efectuando por força do contrato e do modo. 2.–Carece de legitimidade para intentar a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais a requerente que se arroga...

• Diário da República

I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III - É o caso do processo ser...

I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as

I - Numa acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino que tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal que apresenta fissuras e outras patologias, numa violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário; o fundamento da...

I - Quando existe contitularidade por morte de um sócio que deixou herdeiros, o exercício dos direitos de sócio deverá ter lugar através de um representante comum deles e, se houver cabeça-de-casal será esse o representante comum designado por lei. II - Um único contitular que não é representante comum não poderá propor acção de anulação de deliberação social.

I - As meras afirmações conclusivas constantes da decisão fáctica não podem ser objecto de impugnação em sede de recurso sobre a matéria de facto II – A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC (enquanto meio que dá suporte ao erro de julgamento da matéria de facto impugnada), que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento...

I - A inobservância pela Relação da formalidade processual imposta pelo art. 665.º, n.º 3, do CPC, podendo influir na decisão da causa, importa apenas a nulidade processual prevista no art. 195.º do CPC, não qualquer das nulidades (de sentença ou acórdão) previstas no art. 615.º do CPC, pelo que deve considerar-se sanada quando arguida apenas nas alegações do recurso de revista, por não respeitar

I - Para um exercício activo de direitos dos sócios em face da sociedade, existe a regra do artº 222º nº1 CSCom , segundo a qual “os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum”. II – A presença, ao menos formal, de todos os interessados através de representante comum, em termos de sentido, leva à admissão da própria presença...

• Diário da República

I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação

I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

I – A inutilidade e a impossibilidade superveniente da lide, previstas no art.º 277.º al. e), do Código do Processo Civil, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou se encontra fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa...

1 – Para decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é necessário demonstrar a qualidade de sócio/condómino, a ilegalidade da deliberação (por contrariedade à lei, aos estatutos ou ao pacto social), e a probabilidade séria da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da...

1 – Para decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é necessário demonstrar a qualidade de sócio/condómino, a ilegalidade da deliberação (por contrariedade à lei, aos estatutos ou ao pacto social), e a probabilidade séria da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da

1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser...