Portaria n.º 198/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
de 23 de Fevereiro
As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a UACS - Uniáo de Associaçóes do Comércio e Serviços e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 2008, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que no distrito de Lisboa, de acordo com a área e o âmbito das associaçóes de empregadores outorgantes ou representadas, se dediquem à actividade comercial e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
A convençáo aplica -se, ainda, nos distritos de Leiria, Santarém, Lisboa, Portalegre, Setúbal, Évora, Beja e Faro aos trabalhadores do grupo profissional «relojoeiros» (R), representados pelas associaçóes sindicais subscritoras ao serviço de empresas filiadas na Associaçáo dos Comer-ciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes referidas a todas as empresas náo filiadas nas associaçóes de empregadores outorgantes que se dediquem à actividade de comércio retalhista e grossista na área da sua aplicaçáo e aos trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais nela previstas náo representados pelas associaçóes sindicais outorgantes.
Náo foi possível proceder ao estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais dado existirem outras convençóes aplicáveis na mesma área e às mesmas actividades com tabelas salariais diferenciadas, quer quanto aos valores das retribuiçóes, quer quanto às profissóes e categorias profissionais. No entanto, foi possível apurar, a partir dos quadros de pessoal de 2005, que o total dos trabalhadores abrangidos por todas as convençóes é cerca de 62 643, com exclusáo do residual (que inclui o ignorado), dos quais 49 845 (79,6 %) sáo a tempo completo.
A convençáo actualiza, ainda, o subsídio de refeiçáo em 27,3 % e o subsídio mensal para falhas, o suplemento mensal para técnicos de computadores e cortadores de tecidos e o subsídio para grandes deslocaçóes em Macau e no estrangeiro, indexados ao valor do nível V da tabela salarial
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Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.
As tabelas salariais da convençáo prevêem retribuiçóes...
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