convenção colectiva trabalho empresas limpeza
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Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... – Limpeza ……….., SA, F………… …………. e ... a Junta de Freguesia de Benfica, pessoa colectiva nº …………, sita na Av. ………., nº ... , funções a exercer e horário de trabalho ... d) Listagem de Veículos e equipamentos a ... , na acepção do Artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses ... 9. Pelo que as empresas concorrentes deverão ser titulares das ... -
Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a...
... Castelo Branco intentou, no Tribunal do Trabalho" de Cascais, contra a R. Empresa-A a presente acç\xC3" ... ção do instrumento de regulamentação colectiva que rege para o trabalho em regime de três ... à prevista no n.º 1, através de convenção colectiva de trabalho, e o n.º 3 permite que o ... de usos e costumes reiterados das empresas; b) As interrupções ocasionais no período de ... por razões técnicas, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, ... -
Acordo de Empresa N.º 2/2008 de 8 de Setembro
... previstos nos números anteriores, a convenção colectiva, se não for denunciada, renova-se por ... a primeira admissão ao serviço das empresas que deram origem à TRANSMAÇOR. ... Cláusula ... exercer-se directamente no mercado de trabalho ou através das escalas existentes no sindicato ... h) Distribuir e vigiar as tarefas de limpeza, manutenção e reparação da embarcação e ...
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Acórdão nº 0861/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... (APFS) propôs contra o Ministério do Trabalho e da Segurança Social e diversos contra ... convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as ... as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector” ... g) Dispõe o artigo ... preços da prestação de serviços de limpeza ... j) O Douto Acórdão recorrido, ao não ... que seja celebrada uma convenção colectiva de trabalho, a mesma seja aplicada, através de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... áo da elaboraçáo do QREN pelo Grupo de Trabalho Quadro de Referência Estratégico Nacional (GT ... internacionalizaçáo e a inovaçáo nas empresas; ... 5.o Modernizar o Estado e reduzir os custos ... repercussóes ao nível da consciência colectiva sobre o valor do ordenamento e da preservaçáo ... de intervençóes pre-vistas nos POOC, a limpeza, desassoreamento e regularizaçáo de linhas de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... Cláusula 1.ª ... O presente Acordo obriga, por um lado, as empresas COFACO-Comercial e Fabril de Conservas, Lda. e B.J. BORGES, S.A.R.L. e ... as suas refeições, devendo a entidade patronal cuidar da sua limpeza, conservação e manutenção ... 2.— O refeitório deverá ser provido ...
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Acórdão nº 1268/20.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
O regime constante da Lei 98/2009 tem natureza imperativa, sendo os direitos dela decorrentes para o sinistrado indisponíveis e nulos os acordos que contrariem tal regime e, por consequência, sendo nulo o acordo por via do qual a Seguradora assuma responsabilidade inferior àquela que lhe incumbiria por via da transferência da responsabilidade nos termos do contrato de seguro que haja sido...
... ão, com processo especial de acidente de trabalho, contra A ... , S.A. , e B ... , Lda , pretendendo ... é “B ... ”, o autor, quando procedia à limpeza" de um taipal metálico, foi atingido por ele no p\xC3" ... ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.” ... Ora, da matéria de facto ... de seguro de trabalho para outras empresas das quais fazem parte, sendo que sempre ... natureza indisponível, sendo nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 8 de Março
... e manter em dia o registo de desempregados, com indicação das empresas em que prestaram serviço e categorias profissionais, bem como responder ... e/ ou armazenamento de leite em pó; executa tarefas relativas à limpeza de máquinas, instalações e locais de trabalho; auxilia os respectivos ...
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Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...
... ; 2) Seja reconhecido o direito ao trabalho nocturno para os trabalhadores da R. a partir das ... CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas Concessionárias das Zonas de Jogo, actualmente ... /porteiro, de assistência a clientes e de limpeza, ficou reduzida, na R., pela existência de bar ... ção assentou na caducidade da convenção colectiva que estabelecia o encerramento das ... -
Acórdão nº 19231/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2023
I - Para efeito de cumprimento de um contrato de empreitada, não deixa de ser consumidor o dono da obra realizada num armazém pelo empreiteiro que, uma vez concluída, em ato isolado, o arrenda a terceiro para instalação de uma oficina auto (empreitada de consumo). II - No âmbito do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, os direitos do dono da obra consumidor são independentes uns dos outros,...
... , pois reportou em juízo ter feito trabalho de reparação de um tubo que já era novo, i.e., ... os barracos existentes atrás da nave e limpeza do entulho; 5. Nas paredes indicadas iremos ... Pode ser fundada na lei ou em convenção das partes (art.º 432º, nº 1, do Código ... seu uso privado por pessoa singular ou colectiva que exerça, com carácter profissional, uma ... das transações comerciais entre empresas, neste caso supletivamente, caso não tenham sido ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 15 de Novembro
... O presente Contrato Colectivo de Trabalho obriga, por um lado, as empresas dos Sectores industriais que disponham de transportes em veículos ... -lhe ainda zelar, em conjunto com o motorista, pelo asseio e limpeza do veículo ... GRUPO E - TRACTORISTAS ... TRACTORISTA DE RODAS - Conduz ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 16 de Agosto
... - Guarda de Escritório ... - Servente de Limpeza ... - Operador de Supermercado e Hipermercado (a) ... - Distribuidor ... - ... de Postos de Recepção de Leite, será permitido às Empresas, e dado a natureza do respectivo serviço, praticar um horário de ...
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Portaria n.º 983/2007
... E COMUNICAÇÕES ... E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Portaria n.º ... móveis propriedade de empresas de transportes ou priva- ... tivos de outras ... convenção colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou ... aos passageiros, limpeza e manutenção técnica do veículo, ... tarefas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 13 de Agosto
... Clausula 4ª ... (COMUNICAÇÕES ÀS EMPRESAS) ... A Direcção do Sindicato comunicará à entidade patronal, ... as correcções necessárias e faz a pasta obtida, efectua a limpeza da instalação. Em geral, trabalha apenas com um tipo particular de ...
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Regulamentos de Condições Minimas N.º 48/2007 de 29 de Março
... 579.º e do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... não abrangidos por regulamentação colectiva específica, negocial ou administrativa, são ... de aplicação no que se refere às empresas municipais, condições de acesso, feriados, bem ... do período mínimo de vigência da convenção colectiva, desde que esta não possa ser revista ... , guardas, porteiros e trabalhadores de limpeza, sendo responsável pela boa execução das ...
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Portaria N.º 40/2007 de 5 de Julho
... Considerando que as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica, negocial ou administrativa, são ... de aplicação no que se refere às empresas municipais, condições de acesso, feriados, bem ... do período mínimo de vigência da convenção colectiva, desde que esta não possa ser revista ... , guardas, porteiros e trabalhadores de limpeza, sendo responsável pela boa execução das ...
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Portaria de Regulamentação de Trabalho N.º 5/2006 de 9 de Fevereiro
... não abrangidos por regulamentação colectiva específica, negocial ou administrativa, têm ... mínimas é designadamente aplicável a empresas públicas e de capitais públicos, sem prejuízo ... do período mínimo de vigência da convenção colectiva, desde que esta não possa ser revista ... , guardas, porteiros e trabalhadores de limpeza, sendo responsável pela boa execução das ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... de uma convenção colectiva de trabalho (acordos privativos de empresas, contratos colectivos ou outra regulamentação) no que respeita a ... 49 — Dactilógrafo do 1.º ano ... 50 — Trabalhador de Limpeza ... 51 — Paquete de 17 anos ... 52 — Paquete de 16 anos ... 53 — ...
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Acórdão nº 304/17.3JDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
Só seria concebível, por parte do julgador, entender que existiria uma causa extintiva do direito do Estado ao jus puniendi, por virtude de ultrapassagem dos prazos de inquérito, caso em sede dispositiva tal caducidade se mostrasse expressamente prevista na lei, à semelhança, aliás, com o que ocorre, por exemplo, com os prazos e as questões relacionadas com a prescrição.
... PÉ”, de acordo com o qual a pessoa colectiva" “Sociedade de Construções Casal do Mato, Lda.\xE2" ... da então PT e mais tarde arranjou trabalho numa pastelaria de doces conventuais, na ... ários; são terrenos cuja manutenção e limpeza está entregue a caseiros ou rendeiros, ... não se compadece com sacos azuis das empresas, ou pagamento à margem da lei ... 17ª O ... e artigo 6º, n.º 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quando ... -
Aviso N.º 128/2005 de 2 de Dezembro
... 579.º e do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... não abrangidos por regulamentação colectiva específica, negocial ou administrativa, têm ... mínimas é designadamente aplicável a empresas públicas e de capitais públicos, sem prejuízo ... do período mínimo de vigência da convenção colectiva, desde que esta não possa ser revista ... , guardas, porteiros e trabalhadores de limpeza, sendo responsável pela boa execução das ...
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Acórdão nº 0659/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
I - Na vigência do Dec-Lei 519/C1/79, de 21-2, (actualmente revogado pelo Código do Trabalho) poderia ser emitida pelos Ministros do Trabalho e da Tutela uma Portaria de Regulamentação nos casos em que, além de outros requisitos expressamente previstos, fosse "inviável o recurso à Portaria de Extensão" (artº 36º do Dec-Lei 519/C1/79, de 21-2). II - Não tendo sido alegada, nem demonstrada a...
... DE SERVIÇOS DE PORTARIA, VIGILÂNCIA, LIMPEZA, DOMÉSTICAS E ACTIVIDADES DIVERSAS, recorreu ... Trabalho (artº 36º, 1, b) do Dec-Lei 519/C1/79; - A ... que existam formas de regulamentação colectiva de trabalho para determinados sectores ... sectoriais para os trabalhadores de empresas prestadoras de serviços de limpeza. Assim e ... emissão de portaria de extensão de convenção local, deve consubstanciar-se em portaria ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... (INSPECÇÕES MÉDICAS) ... 1.º - Pelo menos uma vez por ano as empresas assegurarão a inspecção médica dos aprendizes, a fim de verificar se o ... o motorista, competindo-lhe auxiliá-lo na manutenção e limpeza do veículo, podendo ainda fazer a cobrança das respectivas mercadorias e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... à mesma entidade patronal, singular ou colectiva ... Artigo 7.º - A ... Formação profissional ... abrangidos pela presente convenção serão obrigatoriamente classificados, segundo as ... b) Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregado de outros trabalhos preparatórios ... é o responsável pela contabilidade das empresas perante a Direcção-Geral das Contribuições e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... empresas, qualquer que seja o seu regime de gestão ou forma jurídica, que estejam ... diversos serviços análogos; faz, por vezes alguns serviços de limpeza geral ligeira. Pode ser designado por «chefe de pessoal menor» quando ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... ções financeiras das famílias, das empresas e do Estado - teremos de ganhar novas ... ; - participar no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica, com especial atenção ... defendidos por Portugal na Convenção sobre o futuro da Europa e na Conferência ... preventiva, como sejam a abertura e limpeza de aceiros, a abertura e manutenção de caminhos ...