convenção colectiva trabalho empresas limpeza
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Acórdão nº 0657/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... a equilibrada concorrência entre as empresas» [artigo 81º alínea f) da CRP]; N) Em face dos ..., com o texto publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego [BTE], nº 8, de 28.02.2011, mas já ... de Serviços de Portaria, Vigilância e Limpeza, publicado no BTE, nº 17, de 08.05.2012, e cujos ... mais concretamente o Anexo II daquela convenção]. Ora, por aplicação da fórmula consagrada no ..., e aos instrumentos de regulamentação colectiva; V. Tendo aí decidido que não é a execução ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... de poderem desenvolver actividade sindical no interior das empresas, nomeadamente através de Delegados Sindicais e Comissões Sindicais, nos ... é encargo exclusivo da entidade patronal, bem como as despesas de limpeza e conservação inerente a um uso normal. 2. - A escolha do tecido e dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
...-lhe, além do estabelecido pelo regulamento da profissão, a limpeza do tubular, fornalhas e condutas e providenciar pelo bom funcionamento de ...Apoia empresas de inserção. Técnico de reabilitação - Aplica determinado sistema de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
...1 - O presente CCT aplica-se no território nacional às empresas representadas pela Associação da Indústria Alimentar pelo Frio que se ... água sobreaquecida e caldeiras de termofluído, competindo-lhe a limpeza do tubular, fornalhas e condutas; providenciar pelo bom funcionamento de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 23 de Julho
...Cláusula 13.ª. (Quadros das Empresas). N.os 1. e 3 — iguais. 2. Pertencerão aos quadros das empresas os ...ções, sendo da responsabilidade da entidade patronal a sua limpeza, conservação e manutenção. O mesmo se verificará nas Obras, cuja ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
...1 - O presente CCT aplica-se no território nacional às empresas representadas pela Associação da Indústria Alimentar pelo Frio que se ... água sobreaquecida e caldeiras de termofluido, competindo-lhe a limpeza do tubular, fornalhas e condutas; providenciar pelo bom funcionamento de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
...Arrumador de parques/guarda ou porteiro/trabalhador de limpeza ou voltas 445,99 euros. Praticante 3.º ano 399,64 euros. Praticante ...Inspecções médicas. 1 - Pelo menos uma vez por ano as Empresas assegurarão Inspecção Médica dos aprendizes, a fim de verificar se o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
...ões de trabalhadores e/ou dos Delegados Sindicais dentro das empresas, não se opondo à afixação ou distribuição de comunicados emitidos ... e bancos suficientes, obrigando-se a entidade patronal à sua limpeza, conservação e manutenção. 2 - As empresas são obrigadas a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
...Constituição das comissões sindicais. 1 - Em todas as empresas existirão delegados sindicais. 2 - Nas empresas ou unidades de produção ...14) Servente de limpeza - O profissional que procede à limpeza das instalações. 15) Paquete - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
..., contínuos, porteiros, guardas, cobradores, trabalhadores de limpeza e paquetes terão direito de preferência à primeira vaga em qualquer das ...4 - As empresas poderão fornecer gratuitamente aos seus trabalhadores pequeno-almoço, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
...- O presente CCTV obriga, por um lado, as empresas que se dedicam à actividade de transformação ... novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. CAPÍTULO II. Admissão e carreira ...4 - Os sindicatos outorgantes da convenção têm o direito de informação e de consulta ... da empresa, bem como as despesas de limpeza e conservação inerentes ao seu uso normal. 3 - ...
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Portaria de Extensão N.º 56/2010 de 12 de Agosto
....os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... manutenção de edifícios, de higiene e limpeza em edifícios, em equipamentos industriais e ... administrativos e de apoio prestados às empresas, nomeadamente recepção, atendimento telefónico ... não se encontram reguladas por convenção colectiva. Assim, tendo em consideração a ...
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Acórdão nº 212/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... trabalhadores que executam as tarefas de limpeza, mas também os que, relativamente àqueles e aos ... instalações onde aqueles prestam o seu trabalho) as funções de: controlo de assiduidade; ...empresas de limpeza”, não indica, em passo algum da ..., no que toca à aplicabilidade de convenção colectiva de trabalho (CCT), o princípio da ...
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Regulamento de Extensão N.º 12/2009 de 13 de Julho
....os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ...Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, celebra com a AES - Associação de Empresas de Segurança e Outra uma convenção colectiva ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... Comércio de Angra do Heroísmo, em representação de todas as empresas que têm ao seu serviço os profissionais constantes da cláusula 5.ª, e, ... e mangueiras; planta, poda e trata sebes e árvores; procede à limpeza e conservação de arruamentos, canteiros, zonas de desporto e respectivos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
...-se em todo o território nacional e obriga, por um lado, as empresas que se dedicam à indústria de conservas de peixe por azeite, molhos e ... ou acabado e proceder à sua embalagem e armazenamento; faz a limpeza das zonas de produção e armazém; procede a cargas e descargas, ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
...-se em todo o território nacional e obriga, por um lado, as empresas que se dedicam à indústria de conservas de peixe por azeite, molhos e ... ou acabado e proceder à sua embalagem e armazenamento; faz a limpeza das zonas de produção e armazém; procede a cargas e descargas, ao ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ção e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensãocomunitária; ... e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua ... ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento. ... pelo menor, que tenha celebrado uma convenção colectiva que abranja a actividade promovida pela ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... Comércio de Angra do Heroísmo, em representação de todas as empresas que têm ao seu serviço os profissionais constantes da cláusula 5.ª, e, ... e mangueiras; planta, poda e trata sebes e árvores; procede à limpeza e conservação de arruamentos, canteiros, zonas de desporto e respectivos ...
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Regulamento de Extensão N.º 38/2008 de 19 de Maio
... Serviços de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares). 1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ... CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e ...
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Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...
...Eu comecei-me a perguntar, eu ainda trabalho, mas a minha família não come bem, os meus ... Estatuto do ACNUR, e do artigo 359 da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos ... Associação e Direito à Negociação Colectiva A constituição e a lei garantem a todos os ...A lei também proíbe os directores de empresas públicas e privadas de fazerem greve. A lei ... enquanto protestavam contra a falta de limpeza em Kinshasa. [..] Os congoleses que cumpram com ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 19 de Junho
...3. - As empresas, agrícolas ficarão incluídas no grupo correspondente à contribuição ...17 anos 5 700$00 5 700$00. X. - Servente de Limpeza 8 500$00 8 500$00. XI. - Guarda Livros (Regime Livre) 5 000$00 5 000$00. ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
... é encargo exclusivo da Entidade Patronal, bem como as despesas de limpeza e conservação inerente a um uso normal. 2 - A escolha do tecido e dos ...QUADRO DE DENSIDADE. Nas Empresas com dois ou mais Fogueiros de 1.ª classe por turno. Existirá pelo menos ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
...Para todos os efeitos desta convenção, as empresas e ou estabelecimentos são ... . Recepção, Andares/Quartos, Limpeza, Rouparia e Lavandaria, Bares, Restaurantes ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos direitos e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... instituição pode ceder temporariamente os seus trabalhadores a empresas jurídica, económica ou financeiramente associadas ou dependentes, ou a ...Abrange as seguintes funções:. Limpeza;. Serviço de mesa, copa e bar;. Auxiliar de cozinha;. Serventes. ANEXO ...