convenção colectiva trabalho empresas limpeza
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Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... Sumário: I - No domínio do Cód. Trabalho (CT), na versão aprovada pela Lei 99/2003, de ... essas regras bancárias insertas na convenção colectiva como normas regulamentares da ... 3 — As empresas podem ainda prestar serviços de obtenção de ... e abrange as seguintes funções: Limpeza; ...
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Acórdão nº 902/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas.
... trabalhos de infra-estruturas exteriores (limpeza" do terreno, estabelecimento de rasantes, implanta\xC3" ... considera que a Ré é uma pessoa colectiva de direito privado, que os contratos que esta ... para as operações comerciais entre empresas (cf. itens 31º a 33º, da réplica), enquanto a ... trabalho correspondentes – e o propósito, claramente ... os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais ... -
Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012
1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...
... Em 15 de Maio de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª Secção, AA ... combustível, lubrificação, limpeza, assistência, manutenção, portagens e seguro, ... Empresas é altamente exigente e competitiva — (43.º); ... produzam juros é necessária convenção posterior ao vencimento; pode haver também juros ... a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ... -
Portaria n.º 564/92, de 24 de Junho de 1992
... do sistema de ensino para o mundo do trabalho, através de uma adequada e indispensável ... individualizadas, conforme convenção colectiva do sector ... Ministérios da ... reparação de equipamentos; Assegurar a limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos, ... tecnológica poderá ser ministrada nas empresas, em centros interempresas, em centros ...
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Acórdão nº 12108/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... , emergente de contrato individual de trabalho", contra Strong-Serviços Operacionais de Protecç\xC3" ... sectores económicos como a segurança e limpeza os elementos da unidade económica assentam ... apreço, a cláusula 13ª do CCT para as Empresas de Vigilância e Prevenção, celebrado entre a ... do Trabalho e a cláusula 13ª da Convenção Colectiva de Trabalho para as Empresas de ...
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Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro de 1986
... o estudo levado a efeito por um grupo de trabalho, onde, a par de organismos da administração ... que deva adoptar qualquer agrupamento de empresas a que venha, eventualmente, a ser adjudicada a ... ção social, o número de pessoa colectiva, a sede, as filiais que interessem à execução ... proposta, por despacho ministerial ou convenção colectiva de trabalho, os salários mínimos das ... produtos de escavação ou resíduos de limpeza; e) A reconstrução ou reparação dos ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... serviços' de uma Parte qualquer pessoa colectiva ou singular que procura prestar ou presta um ... e o Líbano: a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e ... com: a) Condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes; b) Migrações; c) ... , de facto, pelos Estados membros: - Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade ... 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da ...
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Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro de 2002
... ção de um contrato individual de trabalho, no prazo de um ano a contar da data de entrada ... , pelo regime jurídico das empresas públicas, salvo em relação a actos de ... vegetal de taludes, a arborização e limpeza das bermas e o controlo do ruído; l) Promover a ... designado por IEP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia ... ízo ou fora dele e comprometê-lo em convenção arbitral, podendo designar mandatário para o ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... a África do Sul e os países da Convenção ACP-CE de Lomé, que se reflectiu na assinatura, ... da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de liberdade de associação, ireito de contratação colectiva e de não discriminação, abolição do trabalho ... a) Acordos e práticas concertadas entre empresas" com vínculos horizontais, decisões de associaç\xC3" ... 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da ...
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Acórdão nº 96S178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - As empresas públicas bancárias (nacionalizadas) ficaram submetidas ao regime de tutela administrativa pelo artigo 13 do DL 260/76, de tal modo que os poderes concedidos ao conselho de gestão pelo artigo 14, n. 1, do DL 729-A/75 de forma alguma contrariavam a possibilidade de o Governo intervir, através dos mecanismos da tutela, nas aludidas empresas. II - Não tendo sido sujeitos à aprovação...
... , L, M, N e O, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lamego, acção declarativa com processo comum ... e seguradoras e, por outro, as demais empresas públicas, que se reflecte no regime jurídico de ... , face aos processos de negociação colectiva dinamizados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei ... se consubstanciou em alteração à convenção preexistente. 30 - O subsídio de valorização ... Grupo IV, com funções de empregada de limpeza". 14. O Autor M tem o nível 8 do Grupo I, sem fun\xC3" ... -
Acórdão nº 96S178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - As empresas públicas bancárias (nacionalizadas) ficaram submetidas ao regime de tutela administrativa pelo artigo 13 do DL 260/76, de tal modo que os poderes concedidos ao conselho de gestão pelo artigo 14, n. 1, do DL 729-A/75 de forma alguma contrariavam a possibilidade de o Governo intervir, através dos mecanismos da tutela, nas aludidas empresas. II - Não tendo sido sujeitos à aprovação...
... , L, M, N e O, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lamego, acção declarativa com processo comum ... e seguradoras e, por outro, as demais empresas públicas, que se reflecte no regime jurídico de ... , face aos processos de negociação colectiva dinamizados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei ... se consubstanciou em alteração à convenção preexistente. 30 - O subsídio de valorização ... Grupo IV, com funções de empregada de limpeza". 14. O Autor M tem o nível 8 do Grupo I, sem fun\xC3" ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... 150 000 contos; 34) Transferir para as empresas a criar nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de ... , administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias recebidas a qualquer título ... ção, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das ... Convenção de Lomé IV ... 3 - As responsabilidades do ...
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Acórdão nº 9024/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- É o A. quem define o pedido e a causa de pedir. II- Se a causa de pedir expressamente invocada é insuficiente para fundamentar o pedido, o despacho saneador-sentença que, com fundamento nessa insuficiência, absolve a R. do pedido não padece da nulidade de excesso de pronúncia. III- Mas se o fundamento de facto em falta está invocado de forma implícita através do normativo do CCT que serve
... , emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, CLIMPE 2- LIMPEZA E AMBIENTE ... regulamentação colectiva de trabalho que disponham de forma diversa da ... /76 de 28/12, o que não se pode por convenção colectiva limitar ou diminuir os dias de falta a ... do CCT outorgado entre a associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e ... -
Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... tem vindo a ter lugar no âmbito da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais por ... (1)] que esteja incluída numa rubrica colectiva de qualquer classe é excluída do transporte se ... A OMI e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) redigiram igualmente directivas sobre a ... ; c) Ao transporte efectuado por empresas em complemento da sua actividade principal, tais ... ; e iii) Tendo sido inspeccionada, após limpeza, mas antes de ser pintada de novo; as embalagens ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... inspectivo direccionado aos fundos e empresas gestoras ... 15 296-(167) 5.7.5.5 - Importância ... e Inspecção das Condições de Trabalho ... IDIL Instituto Nacional para o ... , estimular a iniciativa individual e colectiva, visando a valorização e a manutenção da ... de dia de natureza privada com convenção" celebrada com o SPTT ... 265 402 Apoio à instala\xC3" ... de saneamento, tendo como objectivo a 'limpeza' de saldos considerados como irrelevantes ...
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Acórdão nº 6081/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... de Lisboa intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção especial de retação de cláusula de convenção colectiva de trabalho contra Companhia Carris de ... de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, ao qual sucedeu o ... restrição em causa: a) O interesse das empresas e do aparelho produtivo, já que, perante uma ...
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Portaria n.º 254/2011, de 30 de Junho de 2011
... ão de licença ilimitada ou colocado em empresas civis, salvo quando tenha de se apresentar para ... e as- segurar as recomendações de limpeza e conservação dos artigos de fardamento, bem ... g) A distinção colectiva respeitante à Ordem da Torre e Espada, de ... çais brancos com a cruz vermelha da Convenção de Genebra ... CAPÍTULO VI Validade dos ... e especialmente em gabinetes de trabalho, reuniões, visitas de estudo, refeições e, de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... P. E., tem a natureza de pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, ... ao regime do contrato individual de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho e demais ... escolares como sejam serviços de limpeza e de exploraçáo de bares e cantinas; xi) Os ... ainda constituir ou participar noutras empresas ou sociedades, observados os requisitos previstos ...
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Decreto-Lei n.º 275/99
... uma pessoa singular ou colectiva que preste a ... terceiros um ou mais serviços ... terceiro, mediante convenção ou acordo inter- ... nacional que obrigue o ... bilidade civil e acidentes de trabalho; ... g) Aplicar os instrumentos de ... a exercer a actividade; ... ii) As empresas em nome individual e as pessoas ... colectivas ... 6 — A assistência de limpeza e serviço do avião inclui: ... 6.1 — A ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... e outras partes de capital detidas em empresas ... 4880-(143) 4 - Acções, quotas e outras ... , pela primeira vez em 1997, algum trabalho no domínio da inventariação do seu ... ários, de bens e serviços de higiene, limpeza, recolha e tratamento de lixos, de serviços de ... ções de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do ... requerimento, nos casos em que existe Convenção ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... ças (105,6%), a Secretaria Regional do Trabalho (83,3%) e a Assembleia Regional (50,1%) (quadro ... , subdivididos em transferências para empresas privadas e para particulares. A rubrica 'Outras ... pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o crescimento médio dos salários ... do Conselho da Europa criaram uma convenção destinada à conservação da vida selvagem e dos ... , etc.); Construção de novas barragens e limpeza das albufeiras em Porto Santo; ...
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Resolução n.º 5/96/A, de 29 de Março de 1996
... tanto pelas autarquias locais como pelas empresas públicas com intervenção na Região (regionais ... racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da ... , pois fazem parte da nossa identidade colectiva. Neste âmbito são ainda de referir os ... dos Açores; Conferência sobre a Convenção de Oslo e Paris ... Dotação. - 100 000 contos ... ; Gestão de águas: Drenagem dos Arrifes; Limpeza das ribeiras; Rede hidrometeorológica ...
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Aviso n.º 20238/2008, de 16 de Julho de 2008
... integrada em edifício de habitação colectiva; ... h) Fracção de edifício ou autónoma -- ... p) Obra -- todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, teração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis; ... Artigo 33.º Convenção de direito e esquerdo Nos edifícios com mais de ... pela fiscalização de obras, ou as empresas privadas eventualmente contratadas pela Câmara ...
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Resolução N.º 5/1996/A de 29 de Março
... tanto pelas autarquias locais como pelas empresas públicas com intervenção na Região (regionais ... racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da ... , pois fazem parte da nossa identidade colectiva. Neste âmbito são ainda de referir os ... Conferência sobre a Convenção de Oslo e Paris ... Dotação. - 100 000 contos ... Drenagem dos Arrifes; ... Limpeza das ribeiras; ... Rede hidrometeorológica ...
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Acórdão nº 06S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - Face ao disposto no art. 29.º, n.º 1, da LRCT, a extensão de um CCT a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras depende de essas entidades exercerem a actividade na mesma área económica e profissional a que a convenção se aplica. II - O CCTV outorgado por associações patronais que se dedicam à indústria de vidro de embalagem, não é aplicável, por efeito de PE (publicada
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré Empresa-A, pedindo que seja ... destinadas ao cliente final; efectuava limpeza nas instalações; 21. A Ré é uma sociedade que ... filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá que se verificar, ... a actividade económica abrangida pelas empresas que integram as associação patronal que ...