Portaria n.º 983/2007
| Data de publicação | 27 Agosto 2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/983/2007/08/27/p/dre/pt/html |
| Data | 27 Agosto 2007 |
| Gazette Issue | 164 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social |
5766
Diário da República, 1.ª série — N.º 164 — 27 de Agosto de 2007
Portaria n.º 981/2007
de 27 de Agosto
Pela Portaria n.º 662/2000, de 29 de Agosto, alterada
pelas Portarias n.os 55/2004 e 1186/2005, respectivamente
de 16 de Janeiro e 24 de Novembro, foi concessionada
à Migrantes — Associação de Caçadores a zona de caça
associativa da Mealha (processo n.º 2342 -DGRF), situada
nos municípios de Tavira, Alcoutim e Loulé, com a área
de 1172 ha.
A concessionária requereu agora a desanexação de vá-
rios prédios rústicos da referida zona de caça com a área
de 22 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-
-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações
introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No-
vembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do De-
senvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados
da presente zona de caça vários prédios rústicos situados
na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com a área
de 22 ha, ficando a mesma com a área total de 1150 ha,
conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz
parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado
Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto
de 2007.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 982/2007
de 27 de Agosto
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das
Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições
do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro,
que seja lançada em circulação, cumulativamente com as
que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao arqui-
tecto Raul Maria Pereira, com as seguintes características:
Designer — Francisco Galamba;
Fotos — família do arquitecto Raul Maria Pereira;
Dimensão — 40 mm × 30,6 mm;
Impressor — INCM;
1.º dia de circulação — 10 de Agosto de 2007;
Taxas, motivos e quantidades:
€ 0,75 — arquitecto Raul Maria Pereira e Casa dos
Correios do Peru — 230 000.
O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas
e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de
Campos, em 9 de Agosto de 2007.
3.º A presente anexação só produz efeitos, relativa-
mente a terceiros, com a instalação da respectiva sina-
lização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado
Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto
de 2007.
MINISTÉRIOS DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES
E COMUNICAÇÕES
E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 983/2007
de 27 de Agosto
Condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal
afecto à exploração de veículos automóveis e forma do registo
dos tempos de trabalho e de repouso de trabalhador móvel não
sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE)
n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ou no AETR.
O Código do Trabalho prescreve a necessidade de re-
gulamentar as condições de publicidade dos horários de
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