convenção colectiva trabalho construção civil
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Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro de 2002
... de Portugal, o Instituto para a Construção Rodoviária e o Instituto para a Conservação e ... , nos termos da lei; h) À responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos actos de ... ção de um contrato individual de trabalho, no prazo de um ano a contar da data de entrada ... designado por IEP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia ... ízo ou fora dele e comprometê-lo em convenção arbitral, podendo designar mandatário para o ...
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Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.
... pai de PP, sendo do tipo vivenda, de construção já antiga, mas que dispõe de boas condições ... , organizando a sua vida em torno do trabalho e da família ... 39. MM e a esposa são ... de oficina-auto, servente na construção civil, trabalhador rural e mineiro ... 58. Na ... primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela ... dos Direitos do Homem; 6º nº2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos e ... -
Acórdão nº 0747205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009
I - Não é admissível a junção de pareceres posteriormente ao encerramento da audiência. II - O dolo nos crimes comissivos por omissão impróprios consubstancia-se no conhecimento da necessidade de adopção de uma determinada conduta e na decisão, não obstante, pela sua omissão.
... um crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de ... ronda matinal por todas as frentes de trabalho. Deve pois o facto nº 40 ser alterado na hora do ... de Segurança nos Trabalhos da Construção Civil, art. 8º nº 2 als b) e d) do Dec-Lei nº ... de terem omitido regras de protecção colectiva e de organização do trabalho que se lhe ... na organização desta empresa ou em convenção colectiva de trabalho que o abrangesse ... De ... -
Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... A construção europeia será, por isso, tanto mais rica quanto ... livre dos particulares e da sociedade civil. Esse sentido ficou especialmente nítido quanto ... O caso da Convenção de Lomé - e a utilização crescente que dela ... económico reflectiu-se no mercado de trabalho, cuja evolução tem também sido favorável ... a consciência nacional e a vontade colectiva da defesa da Nação, nomeadamente através da ...
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Acórdão nº 03561/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de
... realização de reuniões nos locais de trabalho, nos termos expressamente consagrados no art ... 9. À luz do artº 9º do Código Civil, não é consentida a interpretação no sentido ... Dispõe o artigo 3º da Convenção nº 87 da OIT, que as organizações de ... corporizado nas atribuições da pessoa colectiva pública em que o agente administrativo trabalha ... sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e ... -
Acórdão nº 00513/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorizaçã
... força e nos termos da lei, à pessoa colectiva de que faz parte; T. Incluem-se entre as ... ão pela Ordem, a Licenciatura em Engenharia Civil, sem suscitar qualquer objecção quanto à ... ção Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte. (1993 - 2007), ... nas disciplinas: Higiene e Segurança no Trabalho, Ferramentas e Equipamentos, Origem e ... equivalência, os abrangidos por convenção ou protocolo celebrado com a Ordem e os que ... -
Acórdão nº 1530/04.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2011
... Em 6 de Julho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, 2.º Juízo, AA instaurou acção, ... , 483.º, n.º 2, 562.º e 799.º do Código Civil, n.º 1 do art. 9.º do DL n.º 441/91, de 14 de ... e pó de pedra, nomeadamente para a construção civil, estradas, betão pronto e outros fins; 6) ... decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos ... ínea d)], dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ...
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Contrato n.º 306/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... do Ministério da Cultura, pessoa colectiva n.o 503848069, com instalaçóes no Campo Grande, ... do projecto, à obra de construçáo civil, à aquisiçáo de equipamento e mobiliário, à ... , para o efeito, constituir os grupos de trabalho que julguem necessários ... Propriedade da ...
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Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... de higiene, saúde e segurança no trabalho" e medidas de protecçáo ambiental ... 2 - Dever\xC3" ... total de cento e setenta horas em cada ano civil ... Monitorizaçáo ... Nas suas unidades ... çáo de meios de protecçáo colectiva e individual adequados à natureza dos riscos a ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a ... da Organização Internacional do Trabalho; Recordando os compromissos assumidos no âmbito ... , bem como à emergência de uma sociedade civil activa e organizada, fazem igualmente parte ... o financiamento de programas de construção de habitação social e de desenvolvimento ... de associação e de negociação colectiva, abolição do trabalho forçado e das formas ...
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Acórdão nº 05S3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho da Maia, contra Empresa-A, acção, pedindo a ... nos artigos 3.º, n.º 1, do Código Civil e 1.º do Código do Trabalho e a Cláusula 140.a ... , em casa com cerca de 20 anos de construção ... 5. O Autor recebeu uma carta da Direcção ... dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho - prevalecem sobre os usos ... De ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ... em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o ... de electricidade' a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consista na aquisição de gás, ...
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Decreto-Lei n.º 248/2000, de 03 de Outubro de 2000
... -Lei n.º 248/2000 de 3 de Outubro A Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança ... à qual: a) O contrato de construção ou de transformação importante seja celebrado ... de 3 000 000$00, se se tratar de pessoa colectiva ... 2 - A infracção ao disposto no artigo 4.º ... até à linha recta do vau do convés de trabalho ... b) Em navios com trincaniz arredondado, o ... nos termos dos n.os 1 e 2 no decurso do ano civil precedente, indicando os motivos da concessão de ...
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Acórdão nº 842/08.9TBLNH.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I- O contrato de agência é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes, trata-se de um contrato bilateral e oneroso do qual resultam para o agente e para o agenciado obrigações recíprocas. II- Nos contratos de...
... força do artº 829º-A nº 4 do Código Civil ... Para fundamentar a sua pretensão alegou, ... com a sociedade “X, BV”, pessoa colectiva de direito holandês, ao qual pôs termo logo de ... seus acordos e logística; -reuniões de trabalho ao estrangeiro; -prospecção de informação ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário (…) e apenas se curou ... ódigo Civil a resolução fundada em convenção. Ou seja, admite que as partes, por convenção, ... -
Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... , veio deduziu pedido de indemnização civil contra todos os arguidos e ainda GG e jornal ... ções" e no mesmo sentido o apelo da Convenção das Nações Unidas sobre direito das crianças ... por estas, o que criava mau ambiente de trabalho ... 7. Toda esta situação gerava grande ... bom nome de qualquer pessoa singular ou colectiva» ... O crédito ou o bom nome são, pois, ... ção semântica e significante na construção das frases a «terror» e «pesadelo», confirmam ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009
... relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores ... da extensão da tabela salarial por a convenção ... reduzir o número de níveis salariais ... da tecnologia ou dos materiais de construção, bem como à ... complexidade da concepção ou ... lar ou colectiva que monta, acondiciona, executa, renova, ... Código Civil ... Artigo 70.º ... Norma transitória ... 1 ...
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Acórdão nº 638/06.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I – Hoje, o Código do Trabalho autonomiza o prazo para impugnação da sanção de despedimento (artº 435º, nº 2) em relação ao prazo de prescrição dos créditos (estabelecido no artº 381º). II – Aquele aparece, agora, claramente configurado como um prazo de caducidade, quando na anterior legislação surgia como um prazo que merecia dúvidas (se se tratava de prescrição ou de caducidade,...
... de 1 de Janeiro de 2003 e a pagar-lhe o trabalho suplementar, no valor que se viera a apurar em ... Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras e similares da Região Centro, a ré ... uma declaração de aceitação de convenção colectiva diferente daquela que o seu Sindicato ... 684° nº 3 e 690° nº 1 do C. P. Civil), não podendo o tribunal conhecer de questões ... -
Resolução n.º 152/2001, de 11 de Outubro de 2001
... Por outro lado, a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) estipula, ... bem como mobilizar e incentivar a sociedade civil; 10) Intensificar a cooperação internacional ... são parte integrante da nossa memória colectiva e podem ser relevantes factores de afirmação de ... trabalho que havia sido constituído três anos antes, em ... construção de capacidades locais ... É também de realçar ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007
... ficação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os ... Direitos da Criança Relativo à ... construção de novas escolas ... Para tanto e nos termos da ... P. E., tem a natureza de pessoa ... colectiva de direito público de natureza empresarial, ... g) À responsabilidade civil extracontratual, no domí- ... nio de actos de ... balho, de acordo com o Código do Trabalho e demais ... legislação laboral ... 2 — A ...
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Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
... áreas prioritárias de intervenção o trabalho e o emprego, a conciliação da vida profissional ... érios e com as entidades da sociedade civil, são as responsáveis pelo texto final e pela ... das despesas realizadas em termos de construção dessa igualdade. Elaboração, sempre que ... ório para a igualdade na contratação colectiva ... CITE - 2004 ... Alargamento do período de ... em 1979, pela Assembleia Geral, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2010/A de 15 de Novembro
... ambientais a aplicação da Convenção de Aahrus, de 25 de Junho de 1998, aprovada para ... no anexo 14 da Convenção sobre Aviação Civil" Internacional relativa à criação da Organizaç\xC3" ... condição necessária da construção e exploração dessas instalações; ... dd) ... «operador» qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que formula um pedido de ... inspectivos competentes em matéria de trabalho, sempre que necessário ... 5 - Os ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... ão na Europa do Leste, o processo de construção da Europa comunitária, o desenrolar dos ... como organizadora da divisão de trabalho" regional, quer dos fluxos de investimento na regi\xC3" ... ção de pessoas (nomeadamente a Convenção sobre a passagem das fronteiras externas), da ... de trabalho, representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos ... a actualização do Código de Processo Civil e dos diplomas complementares de desenvolvimento, ...
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Acórdão nº 00450/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Janeiro de 2010
... realização de reuniões nos locais de trabalho, nos termos expressamente consagrados no artigo ... ção mas também como garantia da construção da sua unidade para defesa dos respectivos ... Dispõe o artigo 3º da Convenção nº87 OIT, que as organizações de trabalhadores ... Professores da Região Centro, pessoa colectiva nº501 388 435 [com sede na Rua Dr. Lourenço ... da Lei nº99/2003 de 27.08], 9º do Código Civil, 3º e 8º nº2 da Convenção nº87 da OIT, 7º ...
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Acórdão nº 05S4027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... Em 5 de Agosto de 2002, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, AA e mulher, BB, casados, por si e ... meios de protecção e prevenção colectiva e individual; 3. E foi quando se deslocava num ... 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), a única questão suscitada reconduz-se a saber ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, diploma que prevê as normas de segurança ... decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos ...
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Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... previsto no artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 2. É ... de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, por suposta ... é uma sociedade que se dedica à construção civil e obras públicas, sendo os segundo e ... e meios do tribunal, o volume de trabalho e a complexidade da estrutura judiciária, ... o crédito ou bom nome de uma pessoa colectiva dá lugar a indemnização pelos danos causados - ...