convenção colectiva trabalho construção civil
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Decreto n.º 23/2007, de 17 de Outubro de 2007
... de navegao por satlite para utilizao civil; Reconhecendo e tendo em conta o avanado estado ... jurdica de uma pes- soa singular ou colectiva compensar prejuzos causados a outra pessoa ... e do Ministrio da Indstria, Comrcio e Trabalho de Israel ... As actividades de investigao ...
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Acórdão nº 004415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representadas pelas federações celebrantes. II - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais existe regulamentação...
... ça: O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de ... ção da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores metalúrgicos dos sectores ... de instrumentos de regulamentação colectiva. g) Resulta, da leitura e análise do n. 1 e do ... ção, defende a recorrente que, com a convenção que o Autor quer ver aplicada, concorrem outras ... -
Acórdão nº 004415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representadas pelas federações celebrantes. II - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais existe regulamentação...
... ça: O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de ... ção da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores metalúrgicos dos sectores ... de instrumentos de regulamentação colectiva. g) Resulta, da leitura e análise do n. 1 e do ... ção, defende a recorrente que, com a convenção que o Autor quer ver aplicada, concorrem outras ... -
Aviso 2432-P/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... e outros espaços de utilizaçáo colectiva; ... 22 - Operaçóes de loteamento - as acçóes ... de segurança, higiene e saúde no trabalho; ... m) Outros estudos e projectos exigíveis por ... 3 do artigo 1432. e do n. 1425. do Código Civil; ... b) Fotocópia do título constitutivo da ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... P. E., tem a natureza de pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, ... , nos termos da lei; g) à responsabilidade civil extracontratual, no domínio de actos de gestáo ... ao regime do contrato individual de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho e demais ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... , estimular a iniciativa individual e colectiva; c) Criar condições para uma economia ... mais de dez milhões de postos de trabalho, embora as características de precariedade do ... - e em particular pela construção da União Monetária - e pelo alargamento ao ... institucionais, designadamente da sociedade civil, de alguma instabilidade política (tanto maior ... a África, nomeadamente no quadro da Convenção de Lomé; - Garantir que o processo de ...
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Acórdão nº 255/08.2TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I - Estando consagrado em Acordo de Empresa que a entidade empregadora se comprometeu em garantir a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obrigava a criar e a divulgar, entre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez, conclui-se que aquela ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as condições respectivas, a consignar nos instrumentos
... No Tribunal do Trabalho" de Viana do Castelo, AA, residente na Rua ... , n.\xC2" ... 295° e 236°, 1 do Código Civil" ... 10- Pois, qualquer declaratário normal for\xC3" ... dos instrumentos de regulamentação colectiva ... 33- Pois, quer se diga que estamos perante ... ário se torna concluir que nenhuma convenção existiu entre a Recorrida e os Sindicatos ... Regalias Sociais em questão, toda a construção da douta sentença do Tribunal de Trabalho, ... -
Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...
... criminais, para trabalhar no ramo da construção civil ... Em 1971, com 15 anos, regressou a ... desenvolvia um quotidiano centrado no trabalho e apresentaria rotinas estruturadas ... Em 1985 ... direitos” – com a aprovação da Convenção" Universal de Direitos da Criança pela Organizaç\xC3" ... da validade das regras da consciência colectiva ... A configuração de ... -
Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... , in “Manual dos Recursos em Processo Civil"” – pág.217. - António Corte-Real Cruz, in \xE2\x80" ... que a primeira Autora se dedica à construção, comercialização e venda de edifícios para ... ões de euros e criando 1.110 postos de trabalho naquela região, sendo, assim, o maior ... -nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados ... Do ... 36 a 68 ... (5) O art. 6.°-bis da Convenção ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ... O PNAI para 2003-2005, respeitando ... Assentando na capacidade colectiva da sociedade portuguesa, cuja participação se ... ês dimensões simultaneamente - no registo civil, nos serviços de saúde e nos serviços de ... dos diversos intervenientes na construção de uma sociedade mais equitativa, mais justa e ... piores formas de exploração de TI (Convenção n.º 182 e Recomendação n.º 190 da OIT ...
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Contrato n.º 958/2006, de 03 de Agosto de 2006
... do Ministério da Cultura, pessoa colectiva n.o 503848069, com instalaçóes no Campo Grande, ... do projecto, à obra de construçáo civil, à aquisiçáo de equipamento e mobiliário, à ... , para o efeito, constituir os grupos de trabalho que julguem necessários ... Propriedade da ...
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Contrato n.º 554/2007, de 14 de Março de 2007
... do Ministério da Cultura, pessoa colectiva n.o 503848069, com instalaçóes no Campo Grande, ... do projecto, à obra de construçáo civil, à aquisiçáo de equipamento e mobiliário, à ... , para o efeito, constituir os grupos de trabalho que julguem necessários ... 23.a Propriedade da ...
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Contrato n.º 305/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... do Ministério da Cultura, pessoa colectiva n.o 503848069, com instalaçóes no Campo Grande, ... do projecto, à obra de construçáo civil, à aquisiçáo de equipamento e mobiliário, à ... , para o efeito, constituir os grupos de trabalho que julguem necessários ... Propriedade da ...
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Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... , honorários, seguros de acidentes de trabalho e indemnizações por despedimento, pois não foi ... , condenando a final em custas a pessoa colectiva recorrida e, correspectivamente, confirmando-se a ... -4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões ... Impugnante, com o objecto de construção e montagem de veículos pesados e outras ... ao facto de não ter sido accionada a convenção entre Portugal e a Republica Francesa - cfr ...
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Acórdão nº 09077/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
1. Quando os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência, estes prevalecem sempre, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos. 2. Sempre que na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais mais decompostos. 3. Em tais situações, irreleva o...
... direito consagrado no art 249º do Código Civil; b) anular o ato de adjudicação, de 28.12.2011, ... ções emitidas pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., nos termos do disposto ... mínimos previstos na respectiva convenção colectiva de trabalho (cfr. art. 100º nº 3 do ... -
Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... arguido DD pela Pena de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade (PTFC), num total de 300 ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Devendo ser ... Conde, posteriormente como pintor da construção civil e como funcionário da ... , actividade que ... como é interiorizada pela consciência colectiva" (prevenção geral positiva ou de integração), \xC3" ...
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Acórdão nº 03112/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008
1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de
... realização de reuniões nos locais de trabalho, nos termos expressamente consagrados no art ... 9. À luz do artº 9º do Código Civil, não é consentida a interpretação no sentido ... Dispõe o artigo 3º da Convenção nº 87 da OIT, que as organizações de ... corporizado nas atribuições da pessoa colectiva pública em que o agente administrativo trabalha ... sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e ... -
Acórdão nº 00S3511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2001
1 - Só no caso de a CTT conter uma cláusula imperativa de conteúdo fixo, o contrato individual ficará impedido de dispor de forma diferente, ainda que de um modo mais favorável ao trabalhador. 2 - A entidade empregadora, respeitando os valores mínimos imperativos, pode remunerar os seus trabalhadores da forma que lhe parecer mais adequada, de entre os critérios de melhor gestão empresarial,...
... Justiça: - "AA", propôs no Tribunal do Trabalho" de Lisboa, acção declarativa com processo ordin\xC3" ... 1/11/69, categorizado como serralheiro civil de 1ª, situando-se no Grupo Salarial VIII do ... mínimos impostos pela regulamentação colectiva em causa ... - Conclui, por isso, pela ... as categorias profissionais que na convenção se prevêem ... - 4. Hierarquização essa que ... - Entendemos pois que a construção jurídica defendida pelo A. alicerçada no ... -
Decreto-Lei n.º 155/2003, de 17 de Julho de 2003
... -Lei n.º 155/2003 de 17 de Julho A Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança ... ão de pesca em que: a) O contrato de construção ou de transformação importante tenha sido ... deve ser inferior a 900 mm no convés de trabalho e a 760 mm no pavimento da superestrutura. Nas ... anualmente por uma pessoa singular ou colectiva competente, autorizada pelo IPTM. Cada extintor ... nos termos dos n.os 1 e 2 no decurso do ano civil precedente, indicando os motivos da concessão de ...
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Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... para França, onde conseguiu arranjar trabalho, indo residir para casa de familiares em …, ... e 2 e 1911º, nºs 1 e 2, todos do Código Civil, na redacção anterior à Lei nº 61/2008, de ... a enunciação do modelo de construção do objecto de um recurso –, distinguem-se os ... CE nº 2201/2003, emergente da Convenção de Haia de 25/10/1980, destinados à garantia do ... ões conferidos a uma pessoa singular ou colectiva por decisão judicial, por atribuição de pleno ... -
Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
... aos que prevejam um período normal de trabalho semanal não superior a oito horas, bem como aos ... ; Considerando que, nos termos da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... Artigo 6.º Direito à negociação colectiva Com vista a assegurar o exercício efectivo do ... ções fiscais, de encorajamento à construção de habitações adaptadas às necessidades das ... ; d) A raça, a cor, o sexo, o estado civil, as responsabilidades familiares, a gravidez, a ...
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Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio de 2009
... 1 - A ERS é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia ... jurídico do contrato individual de trabalho, com observância dos princípios subjacentes ao ... Responsabilidade disciplinar, financeira, civil e penal ... A ERS, os titulares dos seus órgáos ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... recorrente EE no pedido de indemnização civil contra si formulado por LL e MM e dele o ... ível que o Tribunal desenvolveu um trabalho de identificação das provas em que fundou a sua ... estamos perante uma autoria plural ou colectiva, por contraposição a autoria singular, e ... 6° nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Devendo por ... de tempo, no ramo da hotelaria, da construção civil, pintura automóvel e outras. Com 16 anos ... -
Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada
... , ou como no caso dos autos, uma pessoa colectiva que é uma instituição particular de ... final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil), tratando-se, por conseguinte, de uma norma ... criar e manter casas de repouso e de trabalho, escolas, cantinas, patronatos, lactário, ... Civil, aos quais acrescem, para a construção do conceito “solução mais acertada”, as ... Direitos Humanos - art.º 10º - e da Convenção ... -
Acórdão nº 07P275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2007
1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a...
... Em 12 de Outubro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Gondomar, AA intentou acção, com processo ... por falta dos elementos de protecção colectiva e individual contra os riscos de queda em altura, ... , quando trabalhava numa obra de construção civil, no prédio denominado «Edifício Nasce ... decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos ...