convenção colectiva trabalho construção civil
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Acórdão nº 135/12.7TACNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2019
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... de insolvência já analisada pelo julgador civil"; por último, considera curioso que o facto que d\xC3" ... em ( ... ) , com objecto social de construção civil e obras públicas ... 2) A sociedade ... trabalho ... 12) No ano 2006, os arguidos E. e A ... da Constituição da República da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pág. 878 ... ência técnica da pessoa singular ou colectiva dá-se quando o passivo é superior ao activo, ... -
Decreto n.º 29/87, de 13 de Agosto de 1987
... º É aprovada, para ratificação, a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação ... águas (luta contra a poluição, construção de estações de tratamento de águas, etc.); ... - Os Comités poderão formar grupos de trabalho, que estudarão os problemas acima referidos ... civil das associações ou no direito comercial de um ... económico que uma pessoa singular ou colectiva de direito privado poderia ter celebrado. No caso ...
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Decreto n.º 15/86, de 19 de Novembro de 1986
... É aprovada para adesão a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação ... águas (luta contra a poluição, construção de estações de tratamento de águas, etc.); ... - Os Comités poderão formar grupos de trabalho, que estudarão os problemas acima referidos ... civil das associações ou no direito comercial de um ... económico que uma pessoa singular ou colectiva de direito privado poderia ter celebrado. No caso ...
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Acórdão nº 2194/11.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I – A falta de prova por parte de uma entidade patronal dos factos que justificaram a celebração de um contrato a termo é coisa diversa da prova de que a estipulação do termo teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo. II - Porém, pode suceder que os factos invocados para justificar a celebração do contrato se provem , mas que , em rigor, não sejam susceptíveis de
... 390º, nº2, do Código do Trabalho ... d) Condenar a ré a pagar ao autor juros ... construção civil, obras públicas, montagens e reparações ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da alínea b) do n.º ... ou liberação do ónus da prova, ou convenção ... -
Acórdão nº 3166/08.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Do facto de a ré [dona da obra] ter obtido a licença de utilização e se encontrar a laborar no edifício construído [obra], sem ter denunciado quaisquer defeitos nem exigido a sua eliminação, só se poderá concluir que aceitou a obra. 2. Tal conclusão decorre da presunção absoluta, inilidível, estabelecida no n.º 5 do artigo 1218.º do Código Civil, onde se prevê que “A falta da verificaçã
... contrato de empreitada referente à construção de um pavilhão; o preço acordado foi de ... º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, dado que a ré foi absolvida “com recurso ao ... colectiva n.º 503564478. O presente alvará titula a ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição ... do artº 1211º, nº 2, na falta de convenção ou uso em contrário, define o momento do ... -
Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
... de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido nvencionado ... 2 - Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de ... tem o direito de fiscalizar a construção em todas as fases e pormenores, de maneira a ... ou videograma é a pessoa singular ou colectiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes ... redacção: Artigo 203.º (Responsabilidade civil) A responsabilidade civil emergente da violação ...
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Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
I – As nulidades previstas no art.º 379º do CPP não são de conhecimento oficioso; II – Existe concurso efectivo real entre o crime de homicídio e o de detenção de arma proibida com que aquele foi cometido.
... - Custas do pedido civil a cargo do demandado ... * Inconformado, veio o ... testemunhas em julgamento, colegas de trabalho e amigos de infáncia, não se produziu prova que ... 34. Residiam numa casa de construção clandestina, que actualmente é a casa de morada ... " consignado no art.º 32º, nº 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e art.º 11º, nº ... como é interiorizada pela consciência colectiva, também nunca pode pôr em causa a própria ... -
Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra TRANSPORTES AÉREOS ... e a prestação retributiva) na construção do conceito técnico-jurídico de retribuição, ... 350º nº 2 do C. Civil, uma vez que admite prova em contrário ... , no instrumento de regulamentação colectiva do trabalho ou na norma legal aplicável ou no ... ífica nas sucessivas versões da convenção aplicável ... Convém também referir que ...
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Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra TRANSPORTES AÉREOS ... e a prestação retributiva) na construção do conceito técnico-jurídico de retribuição, ... 350º nº 2 do C. Civil, uma vez que admite prova em contrário ... , no instrumento de regulamentação colectiva do trabalho ou na norma legal aplicável ou no ... ífica nas sucessivas versões da convenção aplicável ... Convém também referir que ...
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Edital n.º 421/2006, de 12 de Outubro de 2006
... Engenheiro civil ... Técnico superior de bib ... em regime de contrato individual de trabalho ... Grupo profissional Carreiras e categorias ... dos instrumentos de regulamentaçáo colectiva de trabalho que venham a ser adoptados nos termos ...
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Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
... alterações no casco, com a construção de diversas “cavernas”, com iluminação ... como é que está Espanha, se não há trabalho. Brincando, pergunta se tem de fazer um ... de Ciências da Construção Civil e um curso de Terraplanagem e de técnico de ... 14º, nº2). e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem ... estamos perante uma autoria plural ou colectiva, por contraposição a autoria singular, e ... -
Acórdão nº 07S2368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
1. Devem ter-se por não escritas as respostas à base instrutória que, referindo-se a «meios de protecção adequados» e a «um trabalhador prudente», contêm matéria substancialmente conclusiva, com um inquestionável sentido jurídico e que se integra no thema decidendum. 2. Não se tendo provado que o acidente resultou da falta da observação de regras sobre segurança no trabalho, não se mostram...
... Em 22 de Julho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Águeda, AA intentou acção, com processo ... devia ter tomado medidas de protecção colectiva adequadas ou, na impossibilidade destas, de ... transferido para a ré a responsabilidade civil decorrente de acidentes de trabalho, por contrato ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil] não eram praticáveis nem eficazes para o ... decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos ... -
Acórdão nº 05S1457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra o Instituto de Gestão Financeira da ... 217.° do Código Civil, em conjugação com o disposto no n.º 2 do art ... ou nos instrumentos de regulamentação colectiva, onde se prevêem direitos mínimos, ... sempre que um trabalhador da construção civil, por exemplo, fosse deslocado de uma obra ... primeiro outorgante em Lisboa." Tal convenção, nos termos do n.º 1 do art. 236.º do C.C., ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... 145.° do Cód. Proc. Civil ... @Acidente de viação ... o cumprimento de obrigações / Pessoa colectiva / Interpretação do art. 74.°, n.° 1, do CPC ... convenção de cheque / Responsabilidade do banqueiro perante ... de que era possível proceder à construção de habitação a custos controlados, em face da ... salário mínimo nacional do mercado de trabalho" do país em que vivia e se encontrava inserida, \xC3" ... -
Acórdão n.º 2/2000, de 24 de Maio de 2000
... artigo 180.º do Código de Processo do Trabalho, contra Associação da Indústria e Comércio de ... e Imprensa, Federação Nacional da Construção, Madeira e Mármore, Federação dos Sindicatos ... nos artigos 9.º, 10.º e 236.º do Código Civil, como implica necessariamente a violação ... A convenção colectiva de trabalho pode inserir normas de ...
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Acórdão nº 557/06.2TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
... Em 28 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho do Porto, actual Juízo Único, 4.ª Secção, AA ... 684.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei ... ão 3 — Estruturas e Elementos de Construção em Metal, Caldeiras e Depósitos; – Divisão ... de regulamentação de trabalho ou convenção colectiva (n.º 3) ... Por seu lado, o n.º 1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 02 de Junho de 2006
... , de 27 de Agosto, que aprovou o Cdigo do Trabalho, procedeu reviso e reuniu num nico diploma ... , assente na incentivao negociao colectiva, no fomento do dilogo social e na promoo da ... , porm, ser gozadas no 1.o trimestre do ano civil seguinte em acumulao ou no com as frias vencidas ...
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Contrato n.º 311/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
... do Ministério da Cultura, pessoa colectiva n.o 503848069, com instalaçóes no Campo Grande, ... do projecto, à obra de construçáo civil, à aquisiçáo de equipamento e mobiliário, à ... , para o efeito, constituir os grupos de trabalho que julguem necessários ... Propriedade da ...
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Decreto n.º 23/2007, de 17 de Outubro de 2007
... de navegao por satlite para utilizao civil; Reconhecendo e tendo em conta o avanado estado ... jurdica de uma pes- soa singular ou colectiva compensar prejuzos causados a outra pessoa ... e do Ministrio da Indstria, Comrcio e Trabalho de Israel ... As actividades de investigao ...
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Acórdão nº 004415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representadas pelas federações celebrantes. II - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais existe regulamentação...
... ça: O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de ... ção da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores metalúrgicos dos sectores ... de instrumentos de regulamentação colectiva. g) Resulta, da leitura e análise do n. 1 e do ... ção, defende a recorrente que, com a convenção que o Autor quer ver aplicada, concorrem outras ... -
Acórdão nº 004415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representadas pelas federações celebrantes. II - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais existe regulamentação...
... ça: O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de ... ção da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores metalúrgicos dos sectores ... de instrumentos de regulamentação colectiva. g) Resulta, da leitura e análise do n. 1 e do ... ção, defende a recorrente que, com a convenção que o Autor quer ver aplicada, concorrem outras ... -
Aviso 2432-P/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... e outros espaços de utilizaçáo colectiva; ... 22 - Operaçóes de loteamento - as acçóes ... de segurança, higiene e saúde no trabalho; ... m) Outros estudos e projectos exigíveis por ... 3 do artigo 1432. e do n. 1425. do Código Civil; ... b) Fotocópia do título constitutivo da ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... P. E., tem a natureza de pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, ... , nos termos da lei; g) à responsabilidade civil extracontratual, no domínio de actos de gestáo ... ao regime do contrato individual de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho e demais ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... , estimular a iniciativa individual e colectiva; c) Criar condições para uma economia ... mais de dez milhões de postos de trabalho, embora as características de precariedade do ... - e em particular pela construção da União Monetária - e pelo alargamento ao ... institucionais, designadamente da sociedade civil, de alguma instabilidade política (tanto maior ... a África, nomeadamente no quadro da Convenção de Lomé; - Garantir que o processo de ...
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Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...
... criminais, para trabalhar no ramo da construção civil ... Em 1971, com 15 anos, regressou a ... desenvolvia um quotidiano centrado no trabalho e apresentaria rotinas estruturadas ... Em 1985 ... direitos” – com a aprovação da Convenção" Universal de Direitos da Criança pela Organizaç\xC3" ... da validade das regras da consciência colectiva ... A configuração de ...