convenção colectiva trabalho construção civil
772 resultados para convenção colectiva trabalho construção civil
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Acórdão nº 1399/11.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
1.- O problema da relação da causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador e a conclusão do negócio constitui um dos temas mais melindrosos e debatidos da teoria da mediação, até pelas suas relevantes consequências práticas. 2.- Pode considerar-se, no entanto, como assente que o conceito de causalidade não implica que a actividade de mediador, para como tal se...
... de Óbidos sob o mesmo nº de pessoa colectiva, veio propor a presente acção declarativa de ... º alínea e) todos do Código de Processo Civil julgo totalmente procedente, por provada, a ... a destacar com possibilidade de construção de moradia unifamiliar – esta condição de ... promessa mais nada fizeram e que o trabalho da A. estava feito e resto era da ... A prova dessa convenção extintiva do contrato pode ser feita por ... -
Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... – Construção ………………., Lda., P……… A…….., ... a Junta de Freguesia de Benfica, pessoa colectiva nº …………, sita na Av. ………., nº ... , funções a exercer e horário de trabalho ... d) Listagem de Veículos e equipamentos a ... subscrição de seguro de responsabilidade civil, onde conste a cobertura de danos provocados no ... , na acepção do Artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses ... -
Regulamento de Extensão N.º 1/2007 de 15 de Outubro
... de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil) ... Considerando que as alterações ao ... , apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenha sede em ... processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte; ... b) ... -- Princípio geral Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal ...
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Acórdão nº 1029/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... violou o artigo 6.°, n.°1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o artigo ... interno respeitantes à responsabilidade civil" do Estado Juiz, devem ser objecto de interpretaç\xC3" ... , nomeadamente em matéria de direito do trabalho, estado e capacidade das pessoas, pensões, ... exprime a vontade imputável à pessoa colectiva de que é elemento essencial, ao passo que o ... construção defeituosa de um imóvel) que, respetivamente, ...
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Regulamento de Extensão N.º 104/2004 de 18 de Novembro
... de Angra do Heroísmo - Sector de Construção Civil - Alteração Salarial ... Nos termos do tigo 576.º do Código do Trabalho é alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Regulamento de Extensão N.º 123/2004 de 16 de Dezembro
... e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Revisão ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho apenas se aplica às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... ção Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra - Revisão global ... novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II ... Admissão e ... 4 - Os sindicatos outorgantes da convenção têm o direito de informação e de consulta ... este CCTV serão concedidos, em cada ano civil, sem prejuízo da respectiva retribuição ...
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Acórdão nº 39/14.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...
... Público, colocando em causa o trabalho desenvolvido por técnicas ... mecânico de automóveis, servente construção-civil, distribuição de jornais, carga e ... ser comprimido em nome da necessidade colectiva de perseguição criminal e em que medida essa ... o disposto no artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na dimensão em ... -
Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020
... consciente, no âmbito de uma decisão colectiva e executada por meio de uma acção comum, bem ... a ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, que cumpriu; em 2006, pela ... canalizador, na restauração e na construção civil ... 24. Ao longo dos anos, como ... Irineu Cabral Barreto, A Convenção Europeia dos Direito do Homem, 3.ª edição, ...
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Regulamento de Extensão N.º 106/2007 de 5 de Julho
... Miguel e de Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ... termos do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Anúncio n.º 7962-BFJ/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 50/010618; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505548089; inscriçáo n. 1; número e data da ... contas do exercício correspondentes ao ano civil anterior e, extraordinariamente, a pedido de ... de oito dias, com mençáo da ordem de trabalho ... Competência da assembleia geral ... 1 - ...
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Acórdão nº 222/03.2TTLRS-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
1. Sempre que haja o risco de queda em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e quando, por razões técnicas, tais medidas forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas de protecção individual antiqueda, competindo ao empregador fornecer o correspondente equipamento. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da empregadora cabe a quem...
... Em 9 de Novembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, 1.ª Secção, AA ... do Código de Processo Civil ... Após julgamento, foi proferida sentença, ... construção civil em 1978; 3) Teve, entre outros, como ... decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos ... ínea d)], dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... -
Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...
... em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os lucros ... nos artigos 286.º e 289.º do Código Civil ... VI. O mesmo não acontece quando a ... o preço da venda do prédio, para construção urbana, sito no …, com a área de 600 m2, ... ou outros para formação de um pessoa colectiva distinta de cada um deles ... 27 – De facto, ... através de actos de estipulação ou convenção" ... Para que possa, pois, considerar-se a exist\xC3" ... -
Aviso N.º 553/2007 de 14 de Setembro
... Miguel e de Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ... 2007 apenas se aplica às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Aviso N.º 538/2007 de 13 de Setembro
... de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil) ... 1 - Nos termos do artigo 576.º do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Regulamento de Extensão N.º 12/2005 de 27 de Janeiro
... e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta ... No ... , foi publicado o Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio da Horta e o ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplica às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Regulamento de Extensão N.º 101/2004 de 18 de Novembro
... Miguel e Santa Maria - Sectores de Construção Civil, Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas ... alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... de mercado, o valor de custo de construção efectivo, as benfeitorias, os custos com a ... os artigos 1º, 6º, 8º, 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 1º do ... º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC) 26. De acordo com o alegado, o Tribunal ... forma esse valor foi apenas a base de trabalho, sendo sobrevalorizado em 35% (fls. 420 - ... que “qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... outro Instrumento de Regulamentação Colectiva ... A tabela Salarial vigorará por um período ... não haver denúncia, a vigência da convenção será prorrogada automaticamente por períodos de ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... construção civil e metalúrgicos ... O acesso na carreira ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua ... o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, ... no domicílio incorre em responsabilidade civil pelos danos causados ao beneficiário da ... pelo menor, que tenha celebrado uma convenção colectiva que abranja a actividade promovida pela ...
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Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...
... ; z.Foi para … porque lhe arranjaram trabalho; aa.Não viu sangue no CC; bb.Primeiro afirma que ... sua actividade económica (obras de construção" civil) ... \xC2" ... jurídica com raíz na consciência colectiva ... Efectivamente, prescreve o nº 8 do ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª edição ... -
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... improcedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos por FF, S.A., GG e Município do ... , ... processo de formação da vontade colectiva, nem a subordinação das vontades individuais à ... amigos de infância e/ou colegas de trabalho, e com eles contactava telefonicamente. Assim ... ainda a derrocada da pequena construção em alvenaria onde se encontrava instalada a ... ção e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime , faz impender sobre os ... -
Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014
1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên
... Lda.", pessoa colectiva com o nO ... , com sede social no Centro Comercial ... reflexa ou derivada, assente numa construção analógica admitida pelo legislador por ... 1038° aI. g) do Cód. Civil), sob pena de aquele poder resolver o contrato ... Efectivamente, os contratos de trabalho" transitaram para a nova empresa ( ... ), que mais n\xC3" ... , da CRPortuguesa, e 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Recordando a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... , de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho ... Serralheiro da construção civil - É o trabalhador que constrói e ou monta e repara estruturas ...