Regulamento de Extensão N.º 123/2004 de 16 de Dezembro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 123/2004 de 16 de Dezembro de 2004
Aviso para a Emissão de Regulamento de Extensão do CCT entre a Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Revisão Global.
Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, torna-se público que se encontra em estudo, nos Serviços competentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura, a emissão de um regulamento de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta, neste Jornal Oficial publicado, com o seguinte projecto:
No Jornal Oficial, IV Série, n.º ..., de ... de ... de 2004, foi publicado o Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta.
Considerando que o referido Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho apenas se aplica às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando a existência no sector de entidades empregadoras não filiadas na associação outorgante que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical;
Considerando que a actividade assume expressão significativamente superior à directamente abrangida, mostra-se oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e no âmbito sectorial e profissional previstos na convenção;
Considerando que para o efeito, importa garantir um estatuto laboral similar, consolidando um quadro concorrencial mínimo idêntico, de forma a obviar a acentuados desníveis salariais ou desvirtuamentos concorrenciais;
Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de Regulamento de Extensão no Jornal Oficial, IV Série, n.º ..., de ... de ... de 2004, ao qual ...
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, ao abrigo do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar...
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