convenção colectiva trabalho construção civil

772 resultados para convenção colectiva trabalho construção civil

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2005 de 31 de Março
    ... o determinado superiormente uma equipa de profissionais de construção civil na execução de alvenarias, reparações refractários, tubagens de ...
  • Acórdão nº 6817/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I. Nos termos do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho, a consideração de quaisquer factos essenciais relevantes para a boa decisão da causa, não alegados pelas partes mas resultantes da actividade probatória, não pode ser feita sem que o juiz, perante tal eventualidade, alerte aquelas sobre essa sua intenção e lhes faculte a possibilidade de sobre eles se pronunciarem e requererem novos...

    ... a recolocar o autor no posto de trabalho e no mesmo departamento e sector que vinha ...construção de pneus, mas incluindo também a preparação ...662.º do Código de Processo Civil", que, sob a epígrafe «Modificabilidade da decis\xC3"... de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de regulamento interno de empresa. ... assinaram, como também porque aquela convenção colectiva, que actualmente é a publicada no BTE, ...
  • Acórdão nº 210/15.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I. Um sistema adjectivo penal integrado pelo princípio da investigação, como é o do Código de Processo Penal vigente em Portugal, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao...

    ...F. deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado civil N. M., ...-legal: com afectação da capacidade de trabalho geral (10 dias) e com afectação da capacidade ..., designadamente de trabalhar na construção civil como habitualmente ou de aceitar jeiras na ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, p. 388, «o bem ... bens jurídicos fundamentais à vida colectiva e individual tanto como a dissuasão geral de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 9 de Novembro
    ...C - CONSTRUÇÃO CIVIL. Artigo 32.º. (Horário de trabalho). A duração máxima de ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...6° n° 1 e 13° da Convenção" Europeia dos Direitos do Homem.         \xC2"... dividiam entre si, Já que nenhum tinha trabalho regular, nem efetuava quaisquer descontos para a ... processo de formação da vontade colectiva", dirigida à prática de crimes;         \xC2"... a inserção laboral na área da construção civil, mantida até 2003, ano em que regista a ...
  • Acórdão nº 00601/21.23BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
    ... o artigo n.º 2 do artigo 342º do Código Civil. 7. Ao A. cabia, tal como o fez, invocar e ... doutra sentença, designadamente a convenção colectiva de trabalho! 24.Em sede de audiência ... Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP, a missão de “Regular e fiscalizar o ...
  • Regulamento de Extensão N.º 81/2008 de 25 de Agosto
    ...Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ..., apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

    ... dispõe o art.º 252.º, n.º 1 do Código Civil, anulação que por esta via pretendem seja ... entidade ou pessoa, singular ou colectiva, todas fundamentadas em omissão, erro, dolo ou ...Tanto o protocolo de cessão, como a convenção" de garantia, que V. Exa. subscreveu, contêm, a v\xC3"... responsabilidade do produtor, direito do trabalho e direito do consumidor[34].  Os tribunais ...ção da norma jurídica e na construção da solução, há que dar prioridade ao caso, ao ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...

    ... pela DRC: Objecto da acção versus convenção de arbitragem. 1. Existe uma exorbitância do ... 325.º e seguintes do Código de Processo Civil foi requerido e deferido, que fosse admitida a ...(Construção/Exploração)”, tendo o respectivo “Contrato ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ... continuam sob jurisdição da pessoa colectiva pública a cujo domínio estavam sujeitos.” Por ...
  • Regulamento de Extensão N.º 76/2008 de 28 de Julho
    ... e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta. ..., apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
  • Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

    ...o contrato de seguro de responsabilidade civil do veículo XA-.-., titulado pela Apólice n.º ...ção pela perda de incapacidade para o trabalho, atenta a idade, 22 anos, e o grau de ... De todo o modo, a construção da realidade fáctica submetida à discussão ... como “qualquer pessoa singular ou colectiva que inicie ou exerça, mediante remuneração, a ... implantado em França, assente numa Convenção destinada a regularizar sinistros de circulação ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
    ... o disposto no n.º 7 aos trabalhadores que, relativamente ao ano civil anterior à eleição para os cargos indicados no n.º 1, não tenham ... a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, em regime de empreitada ou em administração directa, incluindo os ...
  • Acórdão nº 1667/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A

    ..., de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. pelos art. s 187º, nº1 e 183º, nº1, ... DO SMMP; 163.º, E 353.º, DO CÓDIGO CIVIL; 4.º do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 553.º, n.º ...ÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E NA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM; · DO CONTRÁRIO ...Cingindo-nos ao objecto do trabalho, atente-se desde logo na constatação de que ... estar bem presente no processo de construção da decisão. Como primeira consequência do que ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
    ... . . . - Engenheiro agrónomo. . . - Engenheiro civil (construção civil). . . . - Engenheiro silvicultor. . . - ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ... de Manuel Rodrigues Gouveia, S.A, - Construção Civil e Obras Públicas, apuseram as suas ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... respectivos, presumindo-se, salvo convenção em contrário, que os fundos lhes pertencem em ... de que, tratando-se de uma conta colectiva, os valores recebidos pertencem em partes iguais ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
    ..., de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho ...Serralheiro da construção" civil. - É o trabalhador que constrói e ou monta e repara estruturas met\xC3"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
    ...civil, salvo o disposto nos números seguintes:. 2 - No ano da contratação, o ...ários e suficientes, efectua trabalhos diversos no âmbito da Construção Civil nomeadamente de carpinteiro, pedreiro ou pintor de acordo com a sua ...
  • Acórdão nº 524/10.1TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

    ...ça: I 1 - AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo contra BB – Empresa ...ão do decidido na 1.ª Instância na construção da tese da incorporação de direitos obtidos por via de negociação colectiva no contrato individual de trabalho do Recorrido. ...úmeros autores, as cláusulas de uma convenção colectiva, seja ela um contrato colectivo, um ... Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil, Anotado, II vol. 2.ª edição revista e ...
  • Acórdão nº 229/21.8T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2023

    I – Quando for alegada a violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenham sido invocados quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabe a quem invocar o direito fazer a prova, nos termos do art.º 342.º, n.º 1 do CC, dos factos constitutivos do direito alegado. II – O que o mencionado...

    ..., não existindo nenhuma diferença no trabalho desenvolvido por uma controladora de 1.ª ou de ..., erros de julgamento decorrentes da construção) DA SENTENÇA 2. A Sentença apelada enferma de ...14 da sentença); 5.4. A convenção coletiva aplicável à Ré não prevê a ... nos instrumentos de regulamentação colectiva) não se deve ter simplesmente em consideração ...342.º n.º 1 do Código Civil. Todavia, em determinados casos a lei, ...
  • Acórdão nº 01048/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
    ...úmero único de matrícula e de pessoa colectiva" ……………, com sede na Rua ………., nº \xE2"... artigo 33º, nº 1, da LAV «[s]alvo convenção das partes em contrário, o processo arbitral ... n° 1862- 2016000012-CON para a construção da barragem e central de aproveitamento ... para atrasos e na falta de progresso do trabalho que faça prever a possibilidade de incumprimento ... (CPTA), cujo paralelo na lei processual civil se encontra no art. 373°, n° 1, alíneas a) e ...
  • Acórdão nº 1829/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. O empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra produzida, para garantia do pagamento do preço devido por ela [salvaguardada a situação do art. 1212º, n.º 1 do C.C., em que o empreiteiro permanece o proprietário da coisa até à aceitação da obra], por se ter este entendimento como mais conforme com a ratio da figura em causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável...

    ...Empresa A - Engenharia e Construção, S.A. (aqui Recorrida), com sede na Rua do …, ...íntese, terem as partes celebrado uma convenção de arbitragem, no âmbito do contrato de ... que, sendo qualquer das Rés pessoa colectiva, poderia ela própria escolher para as demandar o ... das disposições previstas no Código Civil. VIII - A versão constante do anteprojecto de ..., foram realizados contratos de trabalho necessários e vinculantes para futuro de acordo ...
  • Portaria n.º 256/2011, de 05 de Julho de 2011
    ...ÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 256/2011 ...convenção em contrário. 2 — O previsto na cláusula ...ão, insurreição, revolução e guerra civil;. c) Os acidentes devidos a invasão e guerra ... ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 9 — Para o cálculo das ... de repa- ração de edifícios, construção de muros, abertura e limpeza de poços e minas, ...
  • Regulamento de Extensão N.º 105/2006 de 12 de Outubro
    ...Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... 248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de recurso ..., quer este seja pessoa singular ou colectiva. A situação de insuficiência material de bens ...Soc. T. Construção" Civil, Vila ………………… SA, B………\xE2\x80"..., o processo civil numa " comunidade de trabalho ", com a consequente responsabilidade das partes ...ção de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem nº 90/436/CE, de 23 de Julho, ...
  • Acórdão nº 4264/15.7T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um...

    ... as evidentes falhas e vícios da construção, razão pela qual foi elaborado auto de ..., previsível, de efectuar qualquer trabalho no âmbito da mesma empreitada”, conforme ...405.º e 1211.º do Código Civil, n.º 1 do art.º 3.º e n.º 2 do art.º 10.º ... Sociedade, Construções, Lda, pessoa colectiva nº 511 031 181, com sede à Travessa X, Funchal, ...áusulas contratuais gerais, qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou ...

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