convenção colectiva trabalho construção civil
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Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... pelo menos 2000; - a ré nunca prestou trabalho efectivo para a autora em virtude de exercer as ... 446º, do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1º, nº 2, al. a), do ... entre Autora e Ré aplica-se a Convenção" Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associaç\xC3" ... Proc. Civil diz respeito à construção lógica da sentença e, como diz Alberto dos Reis ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... civil no seu todo, sem a qual náo será possível ... çáo horizontal e vertical do mercado de trabalho, com repercussóes na diferenciaçáo salarial, ... responsabilidade que valorize a acçáo colectiva, como factor de crescimento pessoal e como ...
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Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do...
... , tendo por objeto a execução da construção e acabamentos de um edifício de habitação ... 559º/1 do Código Civil e na portaria nº 291/2003, de 8.4., que são de ... de um edifício de habitação colectiva, a edificar sobre um prédio urbano, composto por ... ao acréscimo de despesa e trabalho, a um prolongamento do prazo para execução da ... convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo», ressalvando o nº 2 ... -
Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria...
... Automóvel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1° série, n° 37, de ... tal instrumento de regulamentação colectiva de trabalho alvo de Portaria de Extensão (PE) a ... ª) - No alargamento do âmbito de uma convenção colectiva, por via de uma portaria de extensão ... se dedique à actividade de construção de veículos automóveis e outros; 10ª) - A ARAN ... ª) - Nos termos do artº 342°-1 do Código Civil, ao autor da acção incumbia o ónus da prova ... -
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... nos descendentes, hábitos de trabalho e de estudo. Regista, aparentemente, um percurso ... ção da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... «I. Sobre o ... «NNNNNNN. A construção penal da 1.ª instância, que a 2.ª instância ... e começou a trabalhar na construção civil para garantir o seu sustento enquanto não ... «Q) No âmbito de uma actuação colectiva, os arguidos criaram um substrato material para a ... -
Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... em que a ofendida decidiu deixar este trabalho, tendo, no mês de Março de 2017, dado por falta ... tema, de que são exemplo: A Convenção (da ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas ... Civil pelo Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março, ... ção com a dissuasão (individual e colectiva") e com a reinserção social (na esfera da preven\xC3" ... 71.º e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados ... -
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... , 54.Não se espera que sendo colegas de trabalho e estando juntos todos os dias, os senhores ... -se nos últimos anos, com a área da construção civil. Área esta, que era comum ao Arguido AA, ... de Alcanena, com o número de pessoa colectiva" 508026350, tendo por objecto o comércio, importa\xC3" ... ção da República Portuguesa e da Convenção ... -
Aviso n.º 26039/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... i) Criaçáo de postos de trabalho directos e investimentos em novos empreendimentos ... de água potável de utilizaçáo colectiva, com exploraçáo e gestáo por entidade privada; ... lacunas dos artigos 9.° e 10.° do Código Civil ... 4 - A modificaçáo dos limites das classes ...
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Aviso 16586-M/2007, de 06 de Setembro de 2007
... e outros espaços de utilizaçáo colectiva; ... 22) Operaçóes de loteamento - as acçóes ... de segurança, higiene e saúde no trabalho; ... m) Outros estudos e projectos exigíveis por ... 3 do artigo 1432. e do n. 1425. do Código Civil; ... b) Fotocópia do título constitutivo da ...
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Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... alude o artigo 596º do Código de Processo Civil, identificando o objecto do litígio e enunciando ... sempre há que colocar na hipótese de trabalho judiciário sub judice - que desenvolvem - de ... ções, de que uma pessoa, singular ou colectiva, é titular na qualidade de sócio de uma ... éstimo de valores mobiliários, salvo convenção contrária, estes transmitem-se para o mutuário ... construção da proposição jurídica ou teoria das normas ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... , à mesma entidade patronal, singular colectiva ... Artigo 7.°-A ... Formação profissional ... ão vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil ... 2 - No ano da contratação, o trabalhador ... abrangidos pela presente convenção serão obrigatoriamente classificados, segundo as ... construção de planos de sessão, aulas teóricas e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... à mesma entidade patronal, singular ou colectiva ... Artigo 7.º - A ... Formação profissional ... ão vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil ... 2 - No ano da contratação, o trabalhador ... abrangidos pela presente convenção serão obrigatoriamente classificados, segundo as ... construção de planos de sessão, aulas teóricas e ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... ão, pai de família, vivendo do seu trabalho e levando uma vida cumpridora e conforme ao ... 1 e 1247.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – a competência para a escolha da modalidade ... da acumulação que determina a construção de um limite máximo abstracto do cúmulo, ... da Constituição da República e da Convenção dos Direitos do Homem, 4ª Edição, fls ... apropriadas para assegurar a garantia colectiva" de certos direitos e liberdades pela Convenção\xE2\x80" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
... matérias é o do custo da construçáo civil, que é ... claramente superior ao custo que se ... à Autoridade para as Condiçóes de Trabalho" no n. 2 do artigo 405. do Código dos Contratos P\xC3" ... seja pessoa singular ou pessoa colectiva ... (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... comercial, registo automóvel e registo civil. Na área do registo comercial, destacam -se a ... a € 30 000, caso se trate de pessoa colectiva, e de € 750 a € 3740, caso se trate de pessoa ... durante a execuçáo de contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... ambientais a aplicação da Convenção de Aahrus, de 25 de Junho de 1998, aprovada para ... no anexo 14 da Convenção sobre Aviação Civil" Internacional relativa à criação da Organizaç\xC3" ... condição necessária da construção e exploração dessas instalações; dd) ... » qualquer pessoa sin- gular ou colectiva, pública ou privada, que formula um pedido de ... inspectivos competentes em matéria de trabalho, sempre que necessário. 5 -- Os ...
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Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição ... colectiva da habitação e nesse espaço ainda se ... dispensado por decréscimo do volume de trabalho, altura em que passou a trabalhar com o ... própria, na área da carpintaria da construção civil. Regista ainda num período posterior ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... as forças de segurança e a sociedade civil, são desígnios que importa estabelecer e ... - a participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica; - a participação no ... A 'Convenção sobre o futuro da Europa' que antecede a próxima ...
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Regulamento de Extensão N.º 6/2005 de 13 de Janeiro
... de Angra do Heroísmo - Sector de Construção Civil - Alteração salarial e outras ... No ... alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Angra do ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 01 de Abril de 2010
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil ... 2 - O direito a férias reporta-se ao trabalho prestado no ano civil ... carpinteiros, caixoteiros, pedreiros, caiadores e pintores da construção civil, podendo executar algumas tarefas ... ENCARREGADO DE POSTOS COM ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 67.º Responsabilidade civil do líder ... Artigo 68.º Liquidação de ... cobertura de actos dolosos, admitindo convenção em contrário não ofensiva da ordem pública ... se trate de pessoa singular ou colectiva ... 2 - A localização do risco é determinada ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ... a) O tipo de bem, o material de construção e o estado em que se encontra, assim como a ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... á a facturar à Empresa as horas de trabalho adicionais realizadas pela equipa com base nas ... Na sequência da construção do novo complexo industrial de Santiago de ... 9.º do Código Civil por força do art. 11.º da LGT], tendo em ... -Lei n.º 260/76, enquanto pessoa colectiva de direito público. O propósito essencial neste ... ípio está incorporado nos modelos de convenção destinados a eliminar a dupla tributação nos ...
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Acórdão nº 138/08.6TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Para a verificação da figura do caso julgado, torna-se necessária a tríplice identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. II – Sendo a questão da desvalorização profissional suscitada pelo A. e pela Ré GG com diferentes propósitos e como fundamento de diferentes pedidos, sendo a do A. suscitada para alicerçar o pedido de atribuição de funções próprias da categoria...
... : - em 31-05-2005, celebrou contrato de trabalho com a 1ª R, com antiguidade reportada a ... do disposto na cláusula 17.ª da convenção colectiva aplicável ... 2.ª A recorrente BB, ... - artigo 671.º do Código de Processo Civil ... 6.ª Da nulidade da decisão recorrida por ... na área de construção e manutenção dos espaços verdes, executando ... -
Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro de 1986
... o estudo levado a efeito por um grupo de trabalho, onde, a par de organismos da administração ... , o número fiscal de contribuinte, o estado civil e o domicílio ou, no caso de ser uma sociedade, ... ção social, o número de pessoa colectiva, a sede, as filiais que interessem à execução ... de obras Públicas e Industriais da Construção Civil ... 18 - Critérios de apreciação das ... proposta, por despacho ministerial ou convenção colectiva de trabalho, os salários mínimos das ...