convenção colectiva segurança
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ... para fins de defesa nacional, de defesa colectiva ou de defesa pessoal, e a quem tenha sido ... ção no tratado de paz ou na convenção de armistício ... CAPÍTULO VIII Disposições ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... » qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo, ... 6 - Por razóes de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados ...
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Acórdão nº 746/09.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
... a Março de 2008, um documento da Segurança Social e um documento da contabilidade da empresa ... aplicabilidade da Cláusula 17.ª, da Convenção" Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... , para a titularidade de outra pessoa colectiva pública territorial a fim de os imóveis serem ... segurança e de utilizaçáo adequadas; ... f) Programaçáo ...
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Acórdão nº 08S1685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - Tendo sido objecto de julgamento de inconstitucionalidade material o normativo vertido na alínea e) do nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, (que proibia que instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecessem e regulassem benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de...
... ão de reforma que lhe é paga pela Segurança Social; - a quantia de € 2.747,97, a título ... ínea a) do nº 2 da cláusula 89ª da convenção colectiva de trabalho outorgada entre a APICER e ... -
Acórdão nº 06S3402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
Aplicação da lei no tempo I - A arguição de nulidades da sentença ou de acórdão da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - De acordo com o princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá de se verificar,...
... à diferença entre a pensão paga pela Segurança Social e o montante que auferiria se estivesse ao ... que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados a partir da entrada em ... -
Acórdão n.º 2/2000, de 24 de Maio de 2000
... , figuras essas incompatíveis com a segurança jurídica ... A convenção colectiva de ...
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... da legalidade fiscal e princípios da segurança e certezas jurídicas ... XNão foram produzidas ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ública Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal ... ídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida». Posto ... ) consolidados na esfera individual ou colectiva e infractores dessas normas ou direitos; iii) – ...
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Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... ção nem o previsto na Lei de Bases da Segurança Social, que determina que, para efeitos de ... , não pode ser objecto de contratação colectiva.» ... O recorrente fundamentou o seu recurso ... dos Direitos do Homem e ainda na Convenção da OIT n.º 11, de 1958 ... 156) Além de ...
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Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
... No domínio da legislação ambiental, a Convenção de Aarhus exige aos Estados-Membros que assegurem o acesso à justiça ... efectivo e eficaz seria capaz, portanto, de garantir a segurança jurídica e produzir resultados equitativos num prazo razoável, ...
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Despacho normativo n.º 64/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... P., é o da segurança social, sem prejuízo de qualquer outro que te de acordo ou convençáo colectiva de trabalho de que o Turismo de Portugal, I. P., ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... direito a condições humanas e de segurança no trabalho; ... direito a férias remuneradas nos termos estabelecidos na lei e neste A.E. e bem assim ao descanso semanal obrigatório e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... no artigo 13.º, e do direito à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º, ambos da ... b)-ii) (cessação da vigência de convenção coletiva), a violação do direito de ... "Os trabalhadores e a Contratação Colectiva ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
... e determinações respeitantes aos trabalhadores, ao trabalho e ao local onde este é prestado, às condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, à prevenção de acidentes e doenças profissionais e, em geral, a todos os condicionalismos de carácter obrigatório relacionados com ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... ) 1 - Na falta de preceito especial ou convenção em contrário, os sócios participam nos lucros e ... 5 - Uma pessoa colectiva não pode ser nomeada liquidatário, exceptuadas ... Depósitos, o Instituto de Gestão de Segurança ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ... garagem colectiva ao dispor de vários condóminos ou inquilinos de ... de reunião, uns estatutos ou uma convenção para regular os direitos ou deveres comuns e ...
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Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.
... comum, contra BB - Air Lines, pessoa colectiva com sede em …, Suíça, e sucursal em Lisboa, ... e do Conselho, de 12 de Dezembro e Convenção" de Montreal), por aplicação do artigo 59.º, n.\xC2" ... , e/ou c) violação do princípio da segurança jurídica[?]” [negritos nossos] As respostas do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2011, de 09 de Junho de 2011
... de interpretao de clusulas da conveno colectiva de trabalho contra a Navegao Area de Portugal ...
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Acórdão nº 1007/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Janeiro de 2007
... de pena ou aplicação de medida de segurança, o Juiz profere despacho de pronúncia ... - O ... 6° -1 - 3 da Convenção Europeia Direitos do Homem ... 5- O RECORRENTE ... se sobrepõe à liberdade individual e colectiva, e no desiderato da economia de meios materiais e ...
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Acórdão nº 1889/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... a que o trabalhador se reformou pela Segurança Social com base num período contributivo de ... se lhes aplicando, por isso, a citada Convenção Colectiva de Trabalho (Doc. 3 junto com a ...
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Acórdão nº 07691/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2011
1. A falta de indicação de termos ou condições na proposta sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência regulados no caderno de encargos não é causa determinante de exclusão do procedimento por a situação não se subsumir na hipótese do artº 70º nº 2 b) CCP. 2. A previsão do artº 70º nº 2 b) CCP apenas se aplica a termos ou condições da proposta que expressamente estejam em...
... salários, subsídios, segurança social, seguros ... ), sob pena de exclusão da ... fixada para o empregado de bar na Convenção Colectiva de Trabalho aplicável e dos ... -
Acórdão nº 06S4608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - A legitimidade, enquanto pressuposto processual positivo, define-se através da titularidade do interesse em litígio, interesse este que tem que ser directo, actual e inerente ao próprio objecto da acção. II - Sempre que a lei faça uma indicação concreta das pessoas legitimadas para defender um determinado interesse jurídico, como sucede com o art. 4.º do CPT/99, essa indicação não pode...
... acção de anulação de contratação colectiva, com a tramitação constante dos artºs 183º e ... Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada, publicado no Jornal Oficial da Região ... 18 de Abril de 2002, foi publicada a Convenção Colectiva de Trabalho celebrado entre os RR para ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... de aplicaçáo qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza pública ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector. Para isso, a Comunidade Europeia ... ao encontro das regras constantes na Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar SOLAS ... (3000000$00), se se tratar de pessoa colectiva. 2 - A navegação em zona marítima para a qual ...