convenção colectiva segurança

2656 resultados para convenção colectiva segurança

  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...

    ...ção do Porto de 2-6-2014:[1] “A convenção" colectiva em vigor – publicado no BTE nº 30, 1\xC2"... dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do ...
  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - São de verificação cumulativa os requisitos previstos no art. 10.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade da Convenção Colectiva de Trabalho. II - A norma introduzida pelo art. 501.º, do Código do Trabalho de 2009, ao dispor sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, é uma norma inovadora e, como tal, nos termos do disposto no art. 12.º, n.º 2, do

    ... num impasse não tendo a respectiva Convenção Colectiva de Trabalho, então celebrada, sido ... lei viola aquele mínimo de certeza e segurança" que as pessoas devem poder depositar na ordem jur\xC3"...
  • Acórdão nº 112/14.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I- Com a codificação laboral o legislador quis, em matéria de contratação colectiva de trabalho, substituir o sistema de ultra actividade potencialmente ilimitada por um efectivo sistema de ultra-actividade limitada, introduzindo a caducidade como forma de cessação da convenção colectiva. II- A norma do art. 501º nº 1 do CT aplica-se aos instrumentos de regulamentação colectiva aprovados na vigê

    ... sempre foi remunerada de acordo com a Convenção Colectiva em vigor no sector e aplicável em cada ... dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.

    ... a 7 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário. Em .../2016, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos ... lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... mercê do incumprimento por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Para tanto, ... DA AUTONOMIA DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA, ARTIGO 61, N.º 1 DA CONSTITUIÇÃO DA ... PRESENTE RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ARTIGO 2.º DA CONSTITUIÇÃO DA ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ...ça de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. K) A invariabilidade do valor da ...ção da retribuição; J) Quando a convenção colectiva remete para o critério de ... substancialidade; razões formais e de segurança jurídica; e razões de harmonia ...
  • Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    ... naquele instrumento de regulamentação colectiva tem natureza de subsistema de Segurança Social ... emergente de norma constante de convenção colectiva, o qual, em caso de conflito, não pode ...
  • Regulamentos de Condições Minimas N.º 48/2007 de 29 de Março
    ... não abrangidos por regulamentação colectiva específica, negocial ou administrativa, são ... do período mínimo de vigência da convenção colectiva, desde que esta não possa ser revista ...ções legais, nomeadamente IRS e segurança" social ……………………………………\xE2"...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas, estabelece-se, ...íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes. A ... ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a realização das ...
  • Acórdão nº 472/17.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - O recurso à arbitragem voluntária, em sede de resolução de conflitos no âmbito do contrato de trabalho desportivo, é admissível desde que essa possibilidade seja prevista em convenção colectiva. II - É o que estabelecia o nº1 do artigo 30º da Lei nº28/98 de 26.06 e que a Convenção Colectiva celebrada entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato D… – publicada no

    ... os princípios constitucionais da segurança jurídica, tutela da confiança, do Estado de ... de a excepção de violação de convenção de arbitragem ser oponível a parte que, no caso ... desportivos, por meio de convenção colectiva, estabelecer o recurso à arbitragem, nos termos ...
  • Acórdão nº 1176/18.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - A substituição do subsídio de 16% previsto e pago pelo trabalho aos domingos por um subsídio de alimentação que passou a estar previsto e a ser pago em montante mais elevado para os trabalhadores que trabalham nesse dia - tal como operado pelo CCT publicado no BTE n.º 34 de 15 de Setembro de 2015, com portaria de extensão publicada no BTE n.º 14 de 15 de Abril de 2016 – é lícita. II -

    ... o Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), especificamente, o histórico de ... atuou no seguimento de alteração da convenção coletiva de trabalho não se tendo apercebido de ... de instrumento de regulamentação colectiva do trabalho, como ressalva o art. 129º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição ...colectiva da habitação e nesse espaço ainda se ...– Cofres Segurança Hoteleira, Lda.”, referente ao aluguer, por uma ...
  • Acórdão nº 99S267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000

    I- O n. 5 do Anexo I do CCTV relativo às Indústrias Químicas, publicado no BTE n. 10, 1.ª Série, de 15 de Março de 1988 - bem como as disposições correspondentes aos CCTV's de 1977 e 1979, todos relativos às ditas Indústrias - inserem-se na área regulativa do CCTV, pelo que a sua interpretação deve obedecer às regras próprias de interpretação da lei. II- Para melhor entendimento do referido n.

    ..., figuras essas incompatíveis com a segurança jurídica. A convenção colectiva de trabalho ...
  • Acórdão nº 003899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - O prazo prescricional de um ano previsto no artigo 38, n. 1, da LCT apenas respeita aos créditos emergentes de contrato de trabalho, ou sejam, aqueles que se situam dentro da esfera das relações laborais propriamente ditas. II - O direito à pensão de sobrevivência por morte de um trabalhador bancário atribuida à viúva e o direito de reversão para a filha da pensão de sobrevivência não emergem

    ... que se inserem nos esquemas de segurança social das empresas, com uma disciplina jurídica ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 508.º (Convenção de atribuição de lucros). Capítulo IV ...pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... por incumprimento das condições de segurança por parte do sinistrado. Citada, a Ré ... 30% sem qualquer medida de protecção colectiva, designadamente andaimes, guarda corpos, ... de 1970 e casou catolicamente, sem convenção antenupcial, com F… em 18 de Julho de 1992, ...
  • Acórdão nº 4319/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011

    1. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. 2. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão...

    ... SITECSA – SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA AÉREA veio instaurar a presente acção de pretação de cláusulas de convenção colectiva de trabalho contra NAVEGAÇÃO AÉREA ...
  • Acórdão nº 9210790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - Se um trabalhador da indústria de construção civil não articulou nem provou factos suficientes para a qualificação de trabalhador como 2º oficial, deverá ele ser qualificado, segundo a convenção colectiva competente, como meio oficial. II - Por as remunerações mínimas auferidas superarem as previstas para o meio oficial, fundamento não há para o direito a diferenças salariais. III - O...

    ...á ele ser qualificado, segundo a convenção colectiva competente, como meio oficial. II - Por ... por a empresa ter comunicado para a Segurança Social salários inferiores aos efectivamente ...
  • Livro verde sobre a tutela colectiva dos consumidores Bruxelas, 27.11.2008 COM(2008) 794 final
    ... aos direitos de consumidores 3 incidirá sobre a questão da segurança jurídica no âmbito dos direitos substantivos. Todavia, a eficácia da ... II 42 ), seria útil escolher a lei aplicável mediante convenção posterior ao facto que dê origem ao dano (alínea a) do n.° 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 1693/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2005

    A declaração constante do acordo de cessação do contrato de trabalho pela qual o trabalhador se considera pago de todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação é válida, apesar de ter sido assinada dois dias antes da cessação efectiva desse contrato, uma vez que tinha como pressuposto o acordo de cessação e só produziria efeitos na data daquela cessação. Todos os...

    ... a 100% do valor fixado no anexo VI da convenção colectiva aplicável, em função da sua ... única, cujo valor a ré entregava à Segurança Social (factos n.ºs1, 2, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 13, ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...

    ... alínea b), e que, por referência à Convenção de Nova Iorque (que, doravante se designará por ... coloca em causa o princípio da segurança jurídica e, dessa forma, contraria a ordem ... português, pois no caso de pessoa colectiva e de acordo com o respectivo regime orgânico, é ...
  • Acórdão nº 1748/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I.O aviso de caducidade de um CCT tem que ser publicado no BTE (art.º 502.º, n.º 4 do CT); e o mesmo acontece com o próprio CCT, que só depois entra em vigor, nos termos da lei (art.º 519.º, n.º1 do CT). II.A publicação do aviso é constitutiva da caducidade, pelo que só depois de efectuada se produz o correspondente efeito. III.Por um lado, porque só assim se atingem os fins da certeza e...

    ...ção); 25)Não sendo a mencionada convenção alvo de qualquer revisão desde 2004 (art.º ... com outros sindicatos uma convenção colectiva (art.º 24.º da contestação); 27)A FETESE ... dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do ...
  • Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I-Há largas décadas que os trabalhadores bancários dispõem de um regime de protecção social próprio. Todavia, por força das alterações legislativas efectuadas no âmbito da segurança social, a situação daqueles trabalhadores, no referido contexto temporal, resume-se, em termos gerais, ao seguinte: -A partir de 3.03.2009, os (novos) trabalhadores bancários são obrigatoriamente abrangidos pelo...

    ...Segurança Social), por morte de BB, ex-companheiro da ... naquele instrumento de regulamentação colectiva". III.-FUNDAMENTAÇÃO. A)-Matéria de facto. 1\xC2"... 496.º do Código do Trabalho (CT), a convenção colectiva obriga o empregador e o trabalhador, ou ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... lei dá execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o ... fechados destina- dos a utilização colectiva de forma a garantir a protecção da exposição ... dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho. Artigo 6.º ...

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