convenção colectiva segurança

2656 resultados para convenção colectiva segurança

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... no espaço 1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposições ... Artigo 11.º Crimes contra a segurança e bens de país aliado Salvo tratado ou ... Artigo 90.º Insubordinação colectiva 1 - Os militares que, em grupo de dois ou ...
  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
    ... de trabalho e estabelece o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do ... ou em instrumento de regulamentação colectiva". Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.\xC2" ... 2 - Salvo convenção em contrário, na determinação do horário de ...
  • Acórdão nº 001965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso NULL)

    I - As pensões devidas serão calculadas como se determina no n. 1 da Base XXIII da Lei n. 2127 com base na retribuição auferida no dia do acidente, se esta representar a retribuição normalmente recebida pela vitima. II - Nos termos do n. 6 da mesma Base "em nenhum caso a retribuição podera ser inferior a que resulta da lei, de despacho de regulamentação de trabalho ou de Convenção Colectiva. III -

    ... de regulamentação de trabalho ou de Convenção Colectiva. III - A recorrente Mutua dos ... de Novembro, depreende-se com toda a segurança que não resultam para as Seguradoras outras ...
  • Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
    ... Recorrente que acresce à pensão da segurança social, constitui um benefício ... há muito, na respectiva contratação colectiva, ... 2 a ... Muito em particular à luz dos ... acordadas pelas partes de uma dada convenção colectiva, ... 31 a ... Como também, para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... últimos anos), de forma a garantir segurança e ... estabilidade jurídica aos operadores ... de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza pública ... a) De convenção internacional previamente comunicada à Comissão ...
  • Acórdão nº 96S173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...

    ... sua duração "pode ser reduzida por convenção colectiva de trabalho ou contrato individual de ... íodo funciona como uma cláusula de segurança para as partes, permitindo-lhes libertar-se sem ...
  • Acórdão nº 96S173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

    I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...

    ... sua duração "pode ser reduzida por convenção colectiva de trabalho ou contrato individual de ... íodo funciona como uma cláusula de segurança para as partes, permitindo-lhes libertar-se sem ...
  • Acórdão nº 003401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1993

    I - A retribuição ao trabalhador deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) Ser conforme à quantidade de trabalho, isto é, a sua duração e intensidade, à natureza do trabalho, isto é, tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade, e à qualidade do trabalho, ou seja, de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade. II - A trabalho igual em quantidade,

  • Acórdão nº 003401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - A retribuição ao trabalhador deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) Ser conforme à quantidade de trabalho, isto é, a sua duração e intensidade, à natureza do trabalho, isto é, tendo em conta a sua dificuldade, penosidade ou perigosidade, e à qualidade do trabalho, ou seja, de acordo com as exigências em conhecimentos, prática e capacidade. II - A trabalho igual em quantidade,

  • Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
    ... ária e Aduaneira e ao Instituto da Segurança Social e Certidão do Registo Criminal do ... , caso se trate de pessoa Colectiva, deverão ser apresentados juntamente com a ... , na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses ...
  • Acórdão nº 6098/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I- Configura abandono do trabalho, valendo como rescisão do contrato, a atitude do trabalhador que, tendo dito à sócia-gerente da entidade patronal, que s eia embora, se retirou do local de trabalho, levando todos os seus haveres pessoais nele existentes e, ainda nesse dia, telefonou a um colega combinando um encontro para lhe entregar as chaves das instalações, o que efectivamente sucedeu, não...

    ... sua duração "pode ser reduzida por convenção colectiva de trabalho ou contrato individual de ... íodo funciona como uma cláusula de segurança para as partes, permitindo-lhes libertar-se sem ...
  • Acórdão nº 2906/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2016

    1-A atribuição dos complementos de pensão de reforma em causa nos autos resulta de uma convenção colectiva celebrado entre a ré e várias associações sindicais representativas dos trabalhadores/autores, cuja legalidade nunca foi posta em causa. 2-Não existindo qualquer disposição legal que proíba a sua contratualização, a norma suspensiva do pagamento dos complementos acordados, prevista no art.º

    ... violação do direito à contratação colectiva ou de outro dos invocados pelos AA., impugnando, ... ípio da protecção da confiança e da segurança jurídica, ínsito na ideia do Estado de Direito, ... ção de anulação de cláusulas de convenção colectiva, prevista no art.º183 do CPT ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11284/2020
    ... , ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, tenham sido condenados por aqueles crimes os ... relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado ... , tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que ...
  • Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    O CCT celebrado entre o STAD e a APFS, publicado no BTE nº 12/2004 é aplicável no caso concreto às correspondentes relações laborais, pois o prazo de 5 anos previsto no artº 501º, nº 1 do CT, na redacção originária, para a caducidade da cláusula de renovação automática que faz depender a cessação da sua vigência da sua substituição por uma nova convenção colectiva, face a tal publicação, só pode...

    ... instrumento de regulamentação colectiva, tendo a recorrente o direito nomeadamente a ... procedia à denúncia da primeira convenção, após o que decorreram negociações entre as ... dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do ...
  • Acórdão nº 1164/16.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu incumprimento acarreta, eventualmente, consequências disciplinares para os funcionários que, culposamente, deixarem de os cumprir. II – Não são prazos peremptórios que tornariam nulos os actos...

    ... às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social ... No entanto, é entendimento ... na “sobrevigência e caducidade de Convenção Colectiva”, nos termos do n.º 8 do art.º ...
  • Acórdão nº 98S181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - Em processo laboral não é aplicável aos recursos o regime do artigo 678, n.º 1, do CPC na redacção dada pelo DL 242/85. II - A alínea e) do artigo 6 do DL 519-C1/79 ao estabelecer a proibição dos complementos de reforma a pagar pela entidade patronal é inconstitucional.

    ... , o direito fundamental de contratação colectiva, reconheceu o direito peticionado pelo Autor à ... de trabalho, pois nunca houve convenção colectiva válida que atribuísse os complementos ... 18. O direito à Segurança Social não é matéria de foro laboral. 19. O ...
  • Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022

    No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...

    ... ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art. 183° n° 2 e 187° n°1 e 2 ... Recorridos de uma pena ou medida de segurança, pelo que se mostra corretamente proferido o ... ção da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ª edição ...
  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...

    ... que ocorreu um processo de negociação colectiva tendo em vista a revisão salarial dos ... ções sindicais que subscreveram a convenção colectiva cujas tabelas salariais pretende que ... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e publicado no Boletim do Trabalho e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... /CEE e 89/552/CEE e, bem assim, a Convenção Europeia sobre a Televisão sem Fronteiras ... -se: a) Anunciante: a pessoa singular ou colectiva no interesse de quem se realiza a publicidade; ... Artigo 13.º Saúde e segurança do consumidor 1 - É proibida a publicidade ...
  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia

    ... coincidente nos termos da Contratação Colectiva ... - Frustrada a conciliação na audiência ... da dupla filiação, segundo o qual a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreva ou ... atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas ...
  • Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

    ... patronal, as contribuições à Segurança Social, como trabalhador por conta própria, não ... 48 da Convenção Colectiva de Trabalho, outorgada entre o ...
  • Acórdão nº 116/17.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – Em observância ao princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá que se verificar, simultaneamente, a filiação do empregador (caso não celebre a convenção directamente) e do trabalhador nas respectivas entidades outorgantes (artigo 496.º, n.º 1 do CT). II – Porém, o âmbito da convenção colectiva pode alargar-se, total ou parcialmente, por força de

    ... este instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) aplicável ... Em ... âmbito pessoal de aplicação de uma convenção coletiva é delimitado pela filiação do ... que as referidas razões de certeza e segurança jurídicas apontam para que se considere a ...
  • Acórdão nº 6471/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada pode ser abrangido tanto pelo âmbito de aplicação da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), como pelo do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, que versa sobre a competência judiciária, o...

    ... da norma do nº 1 do artº 31º da Convenção CMR, pois que, em primeiro lugar, o escopo dessa ... é o de permitir que um nacional (pessoa colectiva ou singular) de um Estado-Membro possa recorrer ... fosse permitido “(…) concluir com segurança que esse desaparecimento (das mercadorias) tenha ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade e do direito a uma segurança social universal (arts. 13.º e 63.º, ambos da CRP), a interpretação da versão originária do n.º 3 do art. 3.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, segundo a qual o membro sobrevivo de união de facto não poderia beneficiar da protecção por morte por o falecido membro dessa relação familiar (ou, pelo menos, para-fami

    ... aplicável ao caso o regime geral da Segurança Social, mas sim um regime especial que não ... se trata de um regime assente em uma convenção coletiva. Ora esta é um contrato e, por ... aplicação em bloco de uma convenção colectiva não é, decerto, um princípio sacrossanto ou ...
  • Lei n.º 66/2007, de 28 de Novembro de 2007
    ... áveis a qualquer pessoa singular ou colectiva que, de modo habitual ou ocasional, realize, no ... ência, nomeadamente, nos domínios da segurança e da protecçáo civil para a realizaçáo de ...

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