convenção colectiva segurança
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência, que obriga o devedor pessoa colectiva ou pessoa singular titular de empresa a requerer ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... prestam serviço, ou, salvo convenção em contrário, no da sua transmissão. 5 - Ao ...
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Acórdão nº 14752/16.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.
... ção dos sindicatos outorgantes da convenção, com denúncia a cada um deles; a circunstância ... As razões de "certeza e segurança jurídica" invocadas pelo Tribunal a quo para ... a data da cessação da convenção colectiva, não lhe sendo outorgado por Lei, quaisquer ... -
Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... passaram a contribuir com 11% para a segurança social, pagando-lhes os retroactivos devidos, bem ... daquele instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ... Realizada audiência de partes, ... Código do Trabalho (que estatui: a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... no número anterior se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres de queera ... çáo e garantir a realizaçáo e segurança dos actos inspectivos ... 4 - O disposto neste ...
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Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.
... se aplicava um regime especial de segurança social, plasmado no Acordo Colectivo de Trabalho ... de segurança social, resultante de convenção" coletiva de trabalho, na parte em que apenas prev\xC3" ... dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ... Tem sido reconhecido que, ... -
Regulamento de Extensão N.º 18/2009 de 24 de Agosto
... (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... As alterações do CCT entre a ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... de Segurança e Outra uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Acórdão nº 870/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para o conhecimento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com o fundamento na violação do disposto em normas constitucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente
... Portuguesa e a Lei de Bases da Segurança Social, nos termos dos artigos 183º e ss. do ... convenção Colectiva, nem entidade directamente interessada, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas, estabelece-se, ... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes. A ... ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a realização das ...
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Portaria de Extensão N.º 41/2010 de 4 de Junho
... (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... As alterações do CCT entre a ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... de Segurança e Outra uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Acórdão nº 08736/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo ... justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a ... , mas antes duma propriedade colectiva. Sujeitos da mesma são ambos os cônjuges, sem ...
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Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo ... justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a ... em causa ser uma pessoa singular ou colectiva (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 23/10/2012, ...
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Acórdão nº 850/10.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
... enquadrados no regime geral da segurança social, que prevê o direito à pensão de ... no artigo 120º, nº5 da referida convenção colectiva. Conclui pela procedência da ...
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Regulamento de Extensão N.º 12/2009 de 13 de Julho
... (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... 1 - Nos termos e para os efeitos ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... de Segurança e Outra uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Portaria de Extensão N.º 35/2010 de 8 de Abril
... (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada) ... 1 - Nos termos e para os efeitos ... Na área de aplicação da convenção, existem empregadores não filiados na ... de Segurança e Outra uma convenção colectiva de trabalho, cuja última publicação teve lugar ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... no n.º 2 é excluída se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres a que estava ... ção no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é ... ção e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos. 4 -- O disposto neste ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... ão dos instrumentos de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas empresas e sectores de ... ão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de que não são ... as garantias de certeza e segurança jurídicas, umas e outras próprias do princípio ...
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Acórdão nº 961/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...
... que os instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho aplicáveis - CCTs entre a UIPSS e a ... o seu início de atividade à Segurança Social, nem feitos os respetivos descontos ... ão, entre os quais e designadamente a convenção colectiva de trabalho entre a UIPSS - União das ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto ... , administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, a qualquer título, ... 2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... exercício ilícito de actividade de segurança" privada, p. e p. pelo artigo 57º, nº 1 da Lei n\xC2" ... objecto social, número de pessoa colectiva e local de sediação, proporcionaram, também, ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de ... ção de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... constantes do Código Civil, da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações ... existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando, independentemente de o ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ... convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... entre si e ainda com os serviços de segurança e bem-estar social; e) A gestão dos recursos ... pela sua própria saúde, individual e colectiva, tendo o dever de a defender e promover ... 2 - ... a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos ... CAPÍTULO IV Das ...
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Acórdão nº 18102/16.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I.– O complemento de reforma em causa, com o cálculo previsto no Anexo VIII do AE/2008 aplicável, tem fonte legal – por via dos diplomas que regularam a criação da empresa Ré; convencional – por via das convenções colectivas estabelecidas entre a Ré e as associações sindicais; e contratual, na medida em que ficou expressamente previsto no acordo de pré-reforma celebrado entre o...
... de crescimento das prestações da segurança social, reflectida na modificação sucessiva do ... uma interpretação da cláusula da convenção colectiva em causa susceptível de violar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... funcione a administração da pessoa colectiva ou sociedade. 3 - O disposto no número anterior ... ção de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...