convenção antenupcial

I - A questão suscitada pelo arguido, de ter sido valorada perícia menos favorável, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e sobre a respectiva valoração a relevar em sede de matéria de facto e, por isso, sempre está fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista (art. 434.º, do CPP), coloca, contudo, a questão de direito do valor da...

I - Anulada a decisão, para a ampliação da matéria de facto, sem qualquer ressalva, a nova decisão a proferir obedece à situação existente no momento do encerramento da discussão, tal como se fosse a decisão originária. II - Não estando em causa o resultado de prova legal, nem quanto à espécie nem quanto à força probatória, está excluída a possibilidade legal do Supremo conhecer da matéria de...

I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega...

I. Uma sociedade, criada especialmente para colocação de créditos, num território tido como “paraíso fiscal”, não relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto, não pode ser tida como titular de direitos. II. Podendo alguém movimentar livremente a conta bancária, a ordem de transferência por si dada afigura-se legítima. III. Sendo a ordem...

I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou. II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº1 CPCiv, podem as conclusões remeter, ainda que por forma indirecta, mas resumida, para a forma como a impugnação foi adequadamente efectuada no...

Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça...

I- Em contrato-promessa que não goze de eficácia real a venda a terceiro do imóvel objeto da promessa configura inequivocamente um incumprimento definitivo desse contrato por banda do respetivo promitente-vendedor. II- Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame...

I- Tendo as partes casado no regime da comunhão de adquiridos, a casa construída no terreno próprio da Ré, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. II Quando muito, a provar-se que o Autor contribuiu com o dinheiro que ganhou do seu trabalho, ou de dinheiro apenas seu, tal contribuição

A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...

1. O crédito derivado da pensão de alimentos devida por um dos ex-cônjuges ao outro, não constitui encargo do património comum do casal, mas antes um crédito autónomo, pelo qual responde o património próprio do ex-cônjuge obrigado ao seu pagamento. 2. O ex-cônjuge obrigado ao pagamento daquela pensão de alimentos, não pode compensar essa dívida com o eventual crédito que detenha pelo pagamento...

I – Numa ação de simples apreciação negativa em que se pede a declaração de o réu não ser titular de um direito de regresso sobre a autora, fundado na restituição integral ao mutuante de uma quantia mutuada aos autora e ao réu, nos termos do art. 343º, nº 1 do Cód. Civil, o réu apenas tem de provar os factos que integrem o mútuo, a referida restituição e a natureza solidária da obrigação...

I. No que respeita ao denominado dano pré-morte, estão em causa os padecimentos sofridos pela vítima antes da sua morte, expressamente contemplados no segundo segmento do n.º 3 do art.º 496.º. II. Tratando-se de danos que surgem e se radicam na titularidade da própria vítima, pressupõem sempre a morte não instantânea, variando “(…) em função de factores de diversa ordem, como sejam...

I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

Não se encontrando demonstrada a transcrição em Portugal do casamento que a apelante alega ter celebrado no estrangeiro com português interessado direto na partilha, o qual não se encontra averbado ao assento de nascimento deste, não poderá invocá-lo, designadamente para efeitos de intervenção no inventário a que se procede para partilha da herança aberta por óbito do pai daquele interessado.

I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento; II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.

I – Para efeitos do n.º 2 do artigo 1789.º o conceito de separação de facto é o que consta no n.º 1 do artigo 1782.º do Código Civil. II – Apesar de, após a separação de facto, um dos cônjuges ter intervindo conjuntamente com o outro em vários negócios (venda de 3 imóveis, declaração de aquisição de imóvel por usucapião em escritura de justificação, seguida da dação em cumprimento...

I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Caso se apure que um dado saldo bancário de uma conta comum ao casal foi substancialmente reduzido por força de levantamentos operados por um deles em data próxima da separação devem relacionar-se como bens comuns as quantias

I - Para que ocorra o crime de burla nos contratos civis, o propósito, do arguido, de enganar, precede ou é contemporâneo da sua celebração. II - O princípio da subsidiariedade do direito penal tem como reverso um princípio de auto responsabilização dos titulares concretos dos bens jurídicos, que pode levar à ausência de tutela jurídico-penal. III - Se a vítima não aproveitou as oportunidades

1. O reconhecimento do justo impedimento assenta sempre numa ponderação essencialmente casuística. 2. O funcionamento deficiente da plataforma Citius, que fez com que o Mandatário do réu só conseguisse entregar a contestação 10 segundos após o fim do prazo, quando ficou demonstrado que o processo de introdução da peça e assinatura da mesma poderia ser feito em 6 minutos, e aquele começou a...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...