Controlo da pesca
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Edital n.º 1310/2022
...ário: Estabelece as condições para o exercício da atividade da pesca no troço internacional. do rio Minho, temporada de 2022-2023. O ...p) Como medida de controlo das capturas efetuadas no TIRM, os mestres/patrões das embar-. cações ...
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Edital n.º 989/2021
...Autoridade Marítima Nacional. Edital n.º 989/2021. Sumário: Pesca no Troço Internacional do Rio Minho 2021-2022. O Capitão-de-fragata ...acordo com o n.º 6 do artigo 35.º do RPTIRM. p) Como medida de controlo das capturas efetuadas no TIRM, os mestres/patrões das embar-. cações ...
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Portaria N.º 23/2006 de 9 de Março
... Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, diploma que disciplina a pesca marítima, permite, por via de regulamentação adequada, o ... ocorrem nesta parcela do Oceano Atlântico e o exercício de um controlo eficaz das actividades da pesca. Considerando que a regulamentação dos ...
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Edital n.º 1612/2023
...ário: Procede à publicação de edital que regula o exercício da pesca profissional, lúdica/. recreativa e das pesqueiras, no Troço ... da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do APTIRM, como medida de controlo das. capturas efetuadas no TIRM, os mestres/patrões das embarcações de ...
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Portaria n.º 553/95, de 08 de Junho de 1995
... relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca; Considerando o Decreto-Lei n.° 283/94, de 11 de Novembro, que transpõe ...5.° A DGP atribuirá um número de controlo veterinário aos estabelecimentos, lotas, mercados grossistas e ...
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Despacho (extracto) n.º 20398/2008, de 04 de Agosto de 2008
... Superior Assessor Principal da carreira de Inspector Superior de Pesca do quadro de pessoal da ex-Inspecçáo -Geral das Pescas. Director do ...çáo da Actividade Inspectiva, do Departamento de Inspecçáo e Controlo das Pescas, em acumulaçáo com as funçóes de Coordenador do Gabinete de ...
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Portaria n.º 950/90, de 06 de Outubro de 1990
... passa necessariamente pela adopção de um adequado sistema de controlo da qualidade dos géneros alimentícios. Os géneros alimentícios ...2 - No caso dos produtos da pesca transformados, o reconhecimento do sistema de controlo da qualidade é ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/A, de 12 de Maio de 1998
... dos parques e reservas naturais da Região; c) A fiscalização, controlo, educação e sensibilização ambiental; d) O estudo, coordenação, ...2 - A DSF compreende as seguintes divisões: a) Divisão de Caça, Pesca e Parques (DCPP); b) Divisão de Apoio ao Sector Florestal (DASF). Artigo ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1998/A de 12 de Maio
...A fiscalização, controlo, educação e sensibilização ambiental;. O estudo, coordenação, ...2 - A DSF compreende as seguintes divisões:. a) Divisão de Caça, Pesca e Parques, (DCPP);. b) Divisão de Apoio ao Sector Florestal (DASF). ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/93, de 08 de Fevereiro de 1993
... competência para estabelecer condicionamentos ao exercício da pesca, por via de regulamentos adequados, tendo em vista a conservação, ...ção da actividade da pesca, foi desenvolvido um sistema de controlo e vigilância baseado em tecnologias de telecomunicação e que integra, ...
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Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
...No âmbito do controlo da fronteira marítima e do exercí- cio de competências de ... estatuído em matéria de ficheiros relativos a embarcações de pesca no âmbito do sistema de controlo e fiscalização da actividade da pesca ...
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Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de Julho de 2008
... o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), no quadro do ..., da administraçáo central, directa ou indirecta, ou sujeitas a controlo público, com atribuiçóes e responsabilidades na administraçáo ...
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Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho de 2008
... o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), no quadro do ...xii) Melhoria da gestáo e do controlo das condiçóes de acesso às zonas de pesca, através da elaboraçáo de ...
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Resolução n.º 26-A/89, de 28 de Julho de 1989
..., modernizar e aperfeiçoar os seus meios de fiscalização e de controlo das actividades da pesca. A primeira das decisões prevê o apoio ao ...
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Portaria n.º 177/2012, de 31 de Maio de 2012
... e, também, as normas relativas ao con- trolo do esforço de pesca. Os ajustamentos introduzidos na regulamentação euro- peia ... termos do n.º 2, ficando, nesse caso, abrangidas pelo regime de controlo do esforço de pesca previsto no artigo 4.º da presente portaria. 7 — ...
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Portaria n.º 576/94, de 12 de Julho de 1994
... do Regime de Apoio à Renovação e Modernização da Frota de Pesca, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das ... e de segurança ou à aquisição de equipamentos de bordo para controlo das operações da pesca. Artigo 11.° Projectos não admissíveis Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo 1 - Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter ...1.1, secção A, códigos 01.4 e 02.02); b) Pesca, aquicultura e serviços relacionados (NACE Rev. 1.1, secção B, código ...
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Portaria n.º 1151/2010, de 04 de Novembro de 2010
...Pesca 2007 - 2013 (PROMAR), estipula como condição de acesso relativa aos ... e outras partes interessadas; xii) Melhoria da gestão e do controlo das condições de acesso às zonas de pesca, através da elaboração de ...
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Portaria n.º 1080/2000, de 08 de Novembro de 2000
... Setembro, que estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca, designado por MARE Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector ... por organismos públicos ou que prossigam fins públicos ou ao controlo da actividade da pesca, nomeadamente por um país terceiro, não se ...
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Despacho n.º 15982/2006, de 31 de Julho de 2006
...Controlo da qualidade interna nos métodos de diagnóstico, oito horas, SERGA, ...áo de auditores de sistemas de controlo da qualidade dos produtos da pesca...
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Despacho n.º 14956/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
... António José Nunes Ramos, director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar; Licenciado em Medicina Veterinária Carlos Manuel ...écnica Carlos Alberto de Magalhães Serôdio, director da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio; Licenciada em Medicina Veterinária Maria ...
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Despacho normativo n.º 11/2001, de 02 de Março de 2001
Despacho Normativo n.º 11/2001 O Programa Operacional Pesca adiante designado por MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável ... deste Regulamento quaisquer entidades públicas ou sujeitas a controlo público com atribuições e responsabilidades na administração ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2022
...Sumário: Aprova o plano estratégico da pequena pesca. A atividade da pesca tem um importante papel no equilíbrio ...recursos, facilitação de acessi-. bilidade, melhoria do controlo. e gestão dos espaços. Aumentar em 100 % o número. de portos com nova ...
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Declaração n.º 24/2022
...floresta, da pesca e da aquicultura, devendo ser garantida a recolha e tratamento de ...controlo prévio das operações urbanísticas. 3 — As condicionantes à ...
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Decreto n.º 7/93, de 26 de Fevereiro de 1993
...ção científica, técnica, económica e empresarial no domínio da pesca, incentivando e facilitando o intercâmbio nessas áreas. 2 - As acções ...ção e implementação de projectos de planeamento, vigilância e controlo da actividade da pesca, bem como de planos de desenvolvimento da pesca e ...