Controlo da pesca
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de ... dos recursos naturais e dos ecossistemas, incluindo as florestas e a pesca; b) A luta contra a poluição das águas doces e marinhas, da atmosfera e ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... controlo de gestão da atividade municipal, de modo continuado e consistente, que ... cimentos de venda dos produtos da pesca ...
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Decreto n.º 18/2021
... igualmente (i) coordenar as suas ações, nos domínios do controlo da navegação, da busca e do salvamento marítimo, do combate à ... hidrográfica, oceanográfica e científica; c) Os navios de pesca e portos de pesca; d) Náutica de recreio; e) Os navios destinados aos ...
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Edital n.º 818/2016
... artigo 45.º do Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (RPTIRM), conjugado com o n.º 3 do ... ência prevista no n.º 1 do artigo 4.º do RPTIRM, como medida de controlo das capturas efetuadas no TIRM, os patrões das embarcações de pesca ...
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Edital n.º 818/2016
... artigo 45.º do Decreto n.º 8/2008, de 9 de abril, Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (RPTIRM), conjugado com o n.º 3 do ... ência prevista no n.º 1 do artigo 4.º do RPTIRM, como medida de controlo das capturas efetuadas no TIRM, os patrões das embarcações de pesca ...
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Decreto-Lei n.º 43/2019
... ção de materiais florestais de reprodução e assegurar o seu controlo e certificação; r) Assegurar a implementação da política na área da atividade cinegética e da pesca nas águas interiores, e a regulação, licenciamento e acompanhamento do ...
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Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho de 2008
... o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), no quadro do ... ii) Possuir número de controlo veterinário, quando se trate da modernizaçáo de estabelecimentos ...
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Portaria n.º 141/2012, de 14 de Maio de 2012
... 1102 -E/2000, de 22 de novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, repu- blicada pela Portaria n. 769/2006, de 7 de ... Tendo em vista a necessidade de assegurar o controlo da atividade desenvolvida, prev -se que as embarcaes apenas possam ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, correspondeu à ambição de introduzir ... controlo da dispersão das espécies exóticas invasoras depende, em grande parte, ...
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Portaria n.º 1174/2010, de 16 de Novembro de 2010
... nos Domnios da Transformao e da Comercializao dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no mbito da Medida Transformao e Comercializao, do eixo ... alterao no caso de estabelecimento do tipo 1;ii) Possuir nmero de controlo veterinrio, quando se trate da modernizao de estabelecimentos existentes; ...
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Portaria n.º 303/2021
... • Cessação temporária das atividades de pesca das embarcações polivalentes (compensação ... salarial) - Portaria ... e) a g), do CIRS] ... SOMA DE CONTROLO ... Rendimento líquido Rendimento líquido ... Titular Titular ... 3 - Se ...
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Portaria N.º 51/2008 de 30 de Junho
... o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, no quadro do Fundo ... ii)Possuir número de controlo veterinário, quando se trate da modernização de estabelecimentos ...
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Portaria n.º 226/2012, de 01 de Agosto de 2012
... No âmbito do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacio- nal Pesca 2007 -2013 (PROMAR), a Portaria n.º 719 -B/2008, de 31 de julho, aprovou ... , direta ou indireta, bem como outras entidades sujeitas a controlo público, desde que, em qualquer caso, detenham atribui- ções e ...
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Portaria N.º 2/2007 de 11 de Janeiro
... determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitários, as possibilidades de pesca anuais e as suas condições ... mas, ademais e tal como sucedeu no ano de 2006, um controlo mais rigoroso, por forma a assegurar que as quotas não sejam ...
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Resolução n.º 14/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001
... ão-Integração-Consolidação dos Sistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, traduzem-se (sic) ... no pagamento da 4.' e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/A, de 01 de Abril de 1999
... de todas as operações de primeira venda do pescado e respectivo controlo, a exploração de portos de pesca e lotas, bem como a exploração das ...
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Aviso N.º 1210/2006 de 26 de Dezembro
... para admissão a estágio na carreira de inspector técnico de pesca, o qual se destina ao preenchimento de uma vaga para a categoria de ... controlo ... II - Quadro legal do exercício da actividade da pesca e medidas de ...
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Resolução N.º 46/1996 de 21 de Março
... utilizados para certos fins, nomeadamente na agricultura e na pesca, com os consequentes reflexos no preço de venda ... Mostra-se, por ... necessário definir as regras para a criação de um sistema de controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... efetuado, um mapa através do qual seja possível efetuar o controlo das deslocações a que se referem aqueles ... encargos, designadamente os ... pecuária» da «Divisão I - Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca» da «Tabela I - Taxas específicas» do Decreto Regulamentar ... n.º ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... SUBSECçÁO II ... Controlo, modificaçáo e cessaçáo dos títulos ... Artigo 28.o ... Revisáo dos ... , a zona de imersáo seleccionada náo pode afectar zonas de pesca, áreas de desova e de maternidade de recursos vivos, rotas de migraçáo ...
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Portaria N.º 47/2001 de 5 de Julho
... Apoio ao Desenvolvimento das Pescas e do Ajustamento do Esforço de Pesca, as quais se enquadram nos Regulamentos (CE) n.º 1263/99 e (CE) n.º ... por organismos públicos ou que prossigam fins públicos ou ao controlo da actividade da pesca, nomeadamente por um país terceiro, não se ...
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Acórdão nº 2453/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I - Os documentos apresentados pela impugnante têm o mérito de lançar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, justificando a sua anulação nos termos do art. 100º do CPPT. II - A fundada dúvida deve reconduzir-se à existência de um erro sobre os pressupostos de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no
... ções realizadas pelo OLAF junto de empresas da industria da pesca, na Noruega, as quais incidiram no controlo do beneficio de origem a ... -
Portaria N.º 1/2010 de 18 de Janeiro
... , de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de ... ocorrem nesta parcela do Oceano Atlântico e o exercício de um controlo eficaz das actividades da pesca ... Tal é, aliás, expressamente ...
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Portaria N.º 91/2009 de 27 de Outubro
... , de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de ... ocorrem nesta parcela do Oceano Atlântico e o exercício de um controlo eficaz das actividades da pesca ... Tal é, aliás, expressamente ...
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Edital n.º 1122/2019
... ção do Edital n.º 769/2018, da Capitania do Porto de Caminha - pesca no troço internacional do rio Minho. O Capitão-tenente Pedro Miguel ... ência prevista no n.º 1 do artigo 4.º do RPTIRM, como medida de controlo das capturas efetuadas no TIRM, os patrões/arrais das embarcações de ...