contribuinte condominio
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Acordo de resolução de contrato de prestação de serviços
@Outorgantes: ... PRIMEIRO: Administração do Condomínio composto pelo edifício sito na Rua ... freguesia ... concelho de ... , contribuinte n.° ... , neste acto representado pelo administrador ...
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Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... condomínio II - Não foram aceites pela Administração Tributária, nos termos do ... não pode cobrir erros contabilísticos ou actos do próprio contribuinte: “a norma há-de interpretar-se no sentido de que essa impossibilidade ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 575/21.0T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-21)
Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação às demais estruturas, é possível constituírem-se condomínios autónomos, tendo cada uma deles personalidade judiciária para intervir nos assuntos que respeitam às partes comuns das frações que os integram.
... Quanto ao condomínio relativamente às AA, é constituído pelas frações ... a ... e ... , ... , em 28.06, em 10.09.2021 e em 04.10.2021 por BB nº ... , contribuinte nº ... e AA, contribuinte nº ... : ... Conforme resulta da ... -
Edital n.º 866/2019
... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo ... Artigo 7.º ... a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da Segurança Social (nos ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 19563/19.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-19)
A pretensão do condomínio de fazer cessar a utilização de uma das fracções para finalidade não conforme à prevista no título constitutivo da propriedade horizontal constitui um abuso de direito quando essa utilização ocorre desde há mais de 50 anos, foi autorizada pela pessoa que instituíra a propriedade horizontal e era à data da autorização o proprietário da totalidade das fracções do...
... I. Relatório: ... Condomínio do Edifício sito na Rua ... , ... , representado pelo administrador I ... , ... , pessoa colectiva e contribuinte fiscal n.º ... , com sede em ... , e A ... , Lda. , pessoa colectiva e ... -
Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... de a AT ter desconsiderado a totalidade dos custos do contribuinte, e tal não é decerto a situação destes autos onde 90,29% dos custos ... facto os valores das dívidas que o agregado tinha para com o condomínio na data do falecimento que se arrastavam desde há vários anos e que ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 163/20.9T8CSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28)
I. Entre as obrigações do administrador consta, além da prestação de contas, a de guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio, o que inclui naturalmente os atinentes aos débitos e créditos do condomínio e documentação do seu pagamento. II. A obrigação de guardar os documentos vale por si e não é meramente instrumental da obrigação de prestar contas, sendo certo que, no...
... RELATÓRIO ... A Administração do Condomínio do Prédio (…) intentou a presente acção declarativa de condenação ... documental, ou, tendo-o, o mesmo não tinha número de contribuinte, ou não apresentavam relação com despesas em benefício do prédio da ... -
Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...
... para pagamento de quantia certa que lhe foi instaurada pelo Condomínio …, com sede nesta cidade do Porto, vieram os executados, B… e C…, ... Com o Código de Contribuição Autárquico, de 1/1/1989, o contribuinte passou a ser tributado pelo seu património e não pelo rendimento que ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 949/22.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10)
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor...
... instaurou em 30-05-2022 contra A - Condomínio" ... , cuja administração compete a C ... - Limpezas Gerais e Administraç\xC3" ... - com o contribuinte fiscal número ... e sito à Rua ... , de infra-estruturas de suporte das ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 7165/22.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-26)
I.–A prolação de decisão de rejeição da execução, nos termos previstos no art. 734º do CPC, sem prévia audição das partes, configura uma decisão-surpresa, decorrente da omissão de um ato legalmente prescrito, a saber a observância do princípio do contraditório (art. 3º, nº 3 do CPC). II.–Quando o Tribunal profere uma decisão depois da omissão de um ato obrigatório, tendo essa omissão relevância...
... 1. – Relatório ... Condomínio Sito na Rua da ... a n.º ... A a ... C intentou a presente execução para ... contribuinte n.º 1 ... 1, desde Janeiro de 2015 a Dezembro de 2021, no montante ... -
Acórdão nº 3389/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
- A iniciativa de substituir a porta de acesso a uma parte comum do edifício é uma decisão que cabe no âmbito das competências e funções atribuídas à administração do condomínio, não carecendo para o efeito de ser previamente autorizada ou deliberada pela assembleia. - Tratando-se de um ato de administração ordinária do administrador do condomínio, não é relevante ponderar se se tratou de obra...
... G., viúva, contribuinte fiscal nº ………, residente na Rua …, na freguesia de ... , do ... …, nesta cidade de Braga, sendo a ré a administradora do condomínio constituído pelas 14 fracções autónomas que compõem aquele prédio ... -
Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o
... , sob a forma de processo comum, contra: 1 – C…, contribuinte fiscal número ……… e esposa D…, residentes no Largo …, …, oa de Varzim, por eles e o primeiro em representação do condomínio do prédio, em regime de propriedade horizontal, 2 – E… e marido F…, ... -
Edital n.º 89/2021
... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo.7 - Rendimento disponível: valor resultante da ... ) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da Segurança Social (nos ...
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Aviso n.º 1667/2017
... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ... , e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:a) Os filhos, ...
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Regulamento n.º 505/2021
... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ... , e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:a) Os filhos, ...
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Regulamento n.º 514/2017
... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ... , e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:a) Os filhos, ...
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Edital n.º 933/2019
... , gás, educação, saúde, passes de transportes, despesas de condomínio, telefone fixo e frequência de equipamentos sociais, de acordo com ... do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte", Cartão de Utente do Sistema Nacional de Saúde e Número de Identificaç\xC3" ...
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Edital n.º 978/2017
... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo. 7 - Rendimento disponível: valor resultante da ... a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da Segurança Social (nos ...
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Edital n.º 1018/2020
... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. 7 - Rendimento ... : a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da Segurança Social (nos ...
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Aviso n.º 6603/2018
... da prestação tributária ou de outro tipo, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável. 3 - Caso sejam vários os sujeitos ... de água afetos ao uso de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos urbanos pelo Município e ...
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Acórdão nº 949/22.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o...
... instaurou em 30-05-2022 contra A - Condomínio ... , cuja administração compete a C ... - Limpezas Gerais e ... - com o contribuinte fiscal número ... e sito à Rua ... , de infra-estruturas de suporte das ... -
Edital n.º 617/2021
... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. 7 - Rendimento ... a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da Segurança Social (nos ...
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Acórdão nº 00827/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. Nos termos do artigo 23º do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão entre a actividade desta e as despesas. II. Na actuação administrativa em...
... com o imóvel do edifício ( ... ), em Lisboa, respeitantes ao condomínio do edifício, no valor de € 2.809,9 ... E. Posto isto, no que concerne ... emitiu documento com o seguinte teor: “RECIBO D., contribuinte n.º(…), recebeu da GRAFICA ( ... ), SA com sede na Rua (…) a quantia de ... -
Regulamento n.º 909/2016
... de Identidade, Cartão da Segurança Social e Cartão de Contribuinte);b) Comprovativo de rendimentos mensais de todos os elementos do agregado ... de vida e multiriscos associados ao crédito habitação e condomínio;Frequência em equipamento social da infância e ou 3.ª idade;Despesas ...
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Aviso n.º 16358/2018
... de habitação (casa própria ou com contrato de arrendamento);Condomínio", eletricidade, água, gás, telefone e/ou telemóvel (mediante apresentaç\xC3" ... ão expressa do utente para reprodução do mesmo), cartão de contribuinte e cartão de segurança social (se aplicável);b) Documentos comprovativos ...