contribuinte condominio
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... MODELO 3 AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de substituição 1.ª ... + 1009) Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido -Art ...
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Regulamento n.º 729/2020
... Artigo 11.º Salas de condomínio Todas as construções com possibilidade de virem a constituir-se em ... , a exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, e é instruída com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na ...
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Regulamento n.º 146/2019
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... : i) Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade; ii) Cartão de Contribuinte; iii) Número de Identificação da Segurança Social; b) Atestado de ...
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Regulamento n.º 743/2018
... condomínio, encargos com equipamentos sociais, designadamente, creche, jardim de ... :a) Cartão de cidadão, ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte, de cada um dos membros do agregado familiar;b) Passaporte ou ...
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Regulamento n.º 285/2018
... condomínio, encargos com equipamentos sociais, designadamente, creche, jardim de ... :a) Cartão de cidadão, ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte, de cada um dos membros do agregado familiar;b) Passaporte ou ...
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Aviso n.º 6825/2019
... É aditada a alínea h) com a seguinte redação: «h) Ser o condomínio" do edifício em regime de propriedade horizontal, legalmente constituído.\xC2" ... elementos do agregado familiar;g) Fotocópias do número de contribuinte" do candidato, bem como de todos os elementos do agregado familiar;h) Fotoc\xC3" ...
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Aviso n.º 16722/2019
... É aditada a alínea h) com a seguinte redação: «h) Ser o condomínio" do edifício em regime de propriedade horizontal, legalmente constituído.\xC2" ... elementos do agregado familiar;g) Fotocópias do número de contribuinte" do candidato, bem como de todos os elementos do agregado familiar;h) Fotoc\xC3" ...
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Regulamento n.º 384/2018
... não existe cartão de cidadão deverá entregar Cartão de Contribuinte, Cartão da Segurança Social ou comprovativo do NISS, Cartão de ... aquisição de habitação.2 - Apoio pontual no pagamento do condomínio, em situação comprovada de emergência, da qual implicará processo ...
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Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada...
... pela douta sentença recorrida respeitam a despesas com condomínio, comunicações e amortizações suportadas pela impugnante e relativas a ... OU MATERIAIS, ENTRE O PERITO DA ADMINISTRAÇÃO E O DO CONTRIBUINTE POSTO QUE AQUELE NEM UM SÓ ARGUMENTO INVOCOU E NEM A UM SÓ DOS ... -
Regulamento n.º 201/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ... contribuinte ...
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Edital n.º 733/2017
... obra realizada nas partes comuns, para as administrações de condomínio de edifícios em regime de propriedade horizontal, até ao montante ... b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte do proprietário (ou Cartão de Cidadão). c) Fotocópia dos últimos ...
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Despacho n.º 6261/2017
... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de ... contribuinte direto, o seu substituto legal ou o responsável legal. Artigo 141.º ...
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Regulamento n.º 792/2016
... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ... de beneficiário/a da Segurança Social; 1.3 - Cartão de Contribuinte ou documento comprovativo do número de identificação fiscal (NIF); 1.4 ...
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Aviso n.º 11056/2022
... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ... ou título de residência; Cartão de contribuinte ...
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Regulamento n.º 960/2016
... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ... de identificação: i) Apresentação do Cartão de Contribuinte; ou ii) Apresentação da fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de ...
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Regulamento n.º 350/2021
... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ... contribuinte n.º ... , inscrito na (indicar associação pública de natureza ...
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Aviso n.º 3647/2022
... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... contribuinte ...
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Aviso n.º 3647/2022
... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... contribuinte ...
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Regulamento n.º 77/2024
... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ... ou título de residência; Cartão de contribuinte ...
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Acórdão nº 00377/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2016
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda
... Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório S…, contribuinte n.º 2…, melhor identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional ... a entidade vendedora, a comunicação pela administração do condomínio à recorrente, através dos seus mandatários, de que, "apesar do que ... -
Regulamento n.º 830/2021
... condomínio que possam comprometer a per- ... manência no imóvel; ... d) Despesas ... a) Para cidadãos nacionais: fotocópia do cartão de contribuinte do requerente e respetivo ... agregado familiar; ... b) Para cidadãos ...
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Edital n.º 609/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 46.º Medição por ... pela autarquia: a) Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Última declaração de IRS ou respetiva nota ...
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Regulamento n.º 323/2021
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Abastecimento Artigo 47.º Mediç\xC3" ... (Nome e habilitação do autor do projeto), morador na ... , contribuinte n.º ... , inscrito na ... (indicar associação pública de natureza ...
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Regulamento n.º 176/2017
... condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3" ... ; i) Cópia do documento de identificação e cartão de contribuinte do(s) representante(s). 3 - A instrução da avaliação referida na ...
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Aviso n.º 6436/2021
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 53.º Medição por ... contribuinte ...