Contribuição Predial
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Acórdão nº 00784/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - Embora não seja possível invocar, na impugnação deduzida contra o ato de liquidação de IMT, vícios inerentes ao ato de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário do imóvel transmitido, tal não impede que nela seja invocada e decidida a questão de saber se a administração tributária podia ter atendido - para efeitos de liquidação adicional deste imposto - a um valor patrimonial...
... tivesse sido determinado ainda nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, tudo conforme dispõe o ... -
Acórdão nº 607/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por...
... pelas letras D…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santa Maria dos Olivais, município de Lisboa, sob o ... tivesse sido determinado ainda nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, tudo conforme dispõe o ... -
Acórdão nº 0130/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
O imposto sobre Contribuição Autárquica, actualmente Imposto Municipal sobre Imóveis, IMI, inscrito para cobrança nos dois anos anteriores ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122º do Código do IMI e 744º, nº1, do Código Civil - por força do que se determina no nº 1 do artigo
...contribuição predial (Art° 24.° n.° 1 do CCA); 2. Os créditos de CA inscritos para ... -
Decreto-Lei n.º 233/78, de 17 de Agosto de 1978
... do atraso ocorrido nas operações de lançamento da contribuição predial relativa aos rendimentos do ano de 1977, verifica-se a ...
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Portaria n.º 642/79, de 03 de Dezembro de 1979
... ao serviço do imposto extraordinário relativo à contribuição predial executado pelo sistema mecanográfico: Relação índice e de ...
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Decreto-Lei n.º 352/77, de 25 de Agosto de 1977
... conhecimentos, dos avisos e das relações de descarga da contribuição predial (rústica e urbana), o que vem reflectir-se no prazo de cobrança ...
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Acórdão nº 0612/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12...
...ços, Maia, na Rua …, …, descrito na conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.° 729, freguesia de Pedrouços, inscrito na matriz ... artigo 744.°, n.° 1 do Código Civil, "os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou as autarquias locais, inscritos para cobrança ... -
Acórdão nº 00160/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2008
I – O crédito exequendo do IMI goza de privilégio imobiliário nos termos previstos no Código Civil para a contribuição predial. O artigo 744.º do Código Civil confere aos créditos da contribuição predial privilégio imobiliário sob os bens sujeitos à contribuição predial além de privilégio mobiliário geral. II - Este crédito deve ser graduado nos termos do artigo 751.º do Código Civil...
... € 90.720,00 e juros, até ao limite máximo garantido no registo predial, garantido por hipoteca devidamente registada pelas inscrições C3, Ap. ...ório imobiliário aos créditos do Estado pelas dívidas da contribuição predial/autárquica actual IMI; 6º Porém, o Acórdão do Tribunal ... -
Portaria n.º 209/88, de 04 de Abril de 1988
... 209/88 de 4 de Abril O corpo do artigo 328.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, com a redacção dada ...
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Portaria n.º 214/97, de 31 de Março de 1997
..., a que se referem os artigos 115.º e 121.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, anexa à Portaria n.º ...
- Decreto-Lei n.º 154/82, de 05 de Maio de 1982
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Declaração n.º DD4524, de 31 de Outubro de 1986
... 1.º, na nova redacção dada ao artigo 17.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, onde se lê 'do ...
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Acórdão nº 0117/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
Os créditos da contribuição autárquica que venham a ser devidos após a penhora e até à venda ou adjudicação dos bens devem ser considerados na verificação e graduação de créditos que vier a ser efectuada, uma vez que o artigo 230 § 2º do Código da Contribuição Predial, na parte que se refere à manutenção do privilégio imobiliário deve considerar-se em vigor.
... formulando o seguinte quadro conclusivo: 1- O Código da Contribuição Predial, e nomeadamente o § 2.º do seu art. 230.º, com a redacção que ... -
Declaração n.º DD1119, de 23 de Fevereiro de 1987
... declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ...
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Declaração n.º DD8488, de 10 de Fevereiro de 1976
... 176.º, § 3.º, 182.º e 220.º, § 3.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho ...
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Acórdão nº 01751/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2007
I)- Resulta do preceito do artº 92º do CPPT que a sub-rogação importa efeitos de índole substantiva - a conservação das garantias e privilégios do crédito exequendo - e de natureza processual - a utilização do processo de execução fiscal para cobrança do crédito sub-rogado. II)- Assim, o terceiro sub-rogado vê assegurada a subsistência dos privilégios creditórios e garantias reais previstos nos...
...A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial; 2. Os créditos por contribuição predial inscritos para cobrança no ... -
Decreto-Lei n.º 83/87, de 21 de Fevereiro de 1987
... declaração que, nos termos do artigo 116.º do Código da Contribuição" Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e em face da actualizaç\xC3"...
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Resolução N.º 40/1980 de 11 de Junho
..., lançar adicionais sobre a colecta dos seguintes impostos: contribuição" predial rústica e urbana; imposto sobre a indústria agrícola; contribui\xC3"...
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Portaria n.º 125/85, de 02 de Março de 1985
... termos do disposto no § 7.º do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola: Manda o Governo da ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... que os clubes e associações desportivas fiquem isentos de contribuição autárquica relativamente aos prédios ou partes de prédios destinados ... efeitos de IRS - contrariamente ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um regime de isenção em ...
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Declaração n.º DD151/88, de 03 de Março de 1988
... a que se refere a alínea a) do artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, na redacção que lhe ...
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Portaria n.º 88/85, de 09 de Fevereiro de 1985
... n.º 194/84, de 3 de Abril, os contribuintes sujeitos a contribuição predial ou a imposto de capitais secção A, ainda que isentos, deviam ...
- Portaria n.º 268/84, de 28 de Abril de 1984
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Acórdão nº 0863/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao «ano corrente na data da penhora ou acto equivalente», não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [també
... 1 o CCA e o CCP, na parte ainda vigente, "considerando-se a contribuição autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) para ... especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial": não remetendo nenhum desses normativos, implícita ou explicitamente, ... -
Acórdão nº 0863/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao «ano corrente na data da penhora ou acto equivalente», não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º, n.º 1, do Código Civil - por força do que se determina o n.º 1 do artigo 31.º do...
... 1 o CCA e o CCP, na parte ainda vigente, "considerando-se a contribuição autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) para ... especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial": não remetendo nenhum desses normativos, implícita ou explicitamente, ...