Contribuição Predial
- Acórdão nº 004402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999
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Acórdão nº 021130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - As deliberações das Comissões de Avaliação previstas no Código da Contribuição Predial devem fundamentar expressamente os seus laudos de avaliação enunciando os motivos de facto e de direito por que se decidiu em determinado sentido, não se satisfazendo com a adopção de meros juízos conclusivos. II - A fundamentação insuficiente equivale a falta de fundamentação integradora de vício de forma...
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Acórdão nº 0872/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
I - A liquidação de sisa relativa a transmissão de imóvel não inscrito na matriz é de efectuar segundo o preço declarado, avaliando-se depois o bem, nos termos dos artigos 53º, 94º § 2º e 109º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD), produzindo esta avaliação efeitos em sede de sisa (conduzindo a liquidação adicional, se for caso disso), e em...
... , relativa à aquisição de um imóvel não inscrito na matriz predial ... Formula as seguintes conclusões:"a)O acórdão recorrido enferma ... de resultado de 1ª avaliação efectuada para efeitos de contribuição autárquica, integra uma preterição de formalidade legal essencial que ... -
Acórdão nº 9550820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - O Estado goza de privilégio imobiliário sobre o bem penhorado para pagamento da contribuição predial.
... égio imobiliário sobre o bem penhorado para pagamento da contribuição predial ... - Acórdão nº 016139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 017427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
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Acórdão nº 025859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001
I - A liquidação de sisa relativa a transmissão de imóvel não inscrito na matriz é de efectuar segundo o preço declarado, avaliando-se depois o bem, nos termos dos artigos 53°, 94° § 2° e 109º do Código do lmposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD), produzindo esta avaliação efeitos em sede de sisa (conduzindo a liquidação adicional, se for caso disso), e em...
- Acórdão nº 017610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995
- Acórdão nº 017613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996
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Acórdão nº 0059631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter temporário e da retribuição. II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do Regulamento do...
... que a Autora se manteve na casa e tem pago despesas de contribuição predial e condomínio nenhum significado útil tem para uma possível ... -
Acórdão nº 0059631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - Nos termos do artigo 342 n. 1, do Código Civil, em acção declarativa do direito ao arrendamento, recai sobre a Autora o encargo de provar os factos definidores do contrato, da obrigação do gozo do prédio, do carácter temporário e da retribuição. II - Em 1985, não constando do Código Civil a definição legal do arrendamento urbano, nos moldes constantes do artigo n. 1 do Regulamento do...
... que a Autora se manteve na casa e tem pago despesas de contribuição predial e condomínio nenhum significado útil tem para uma possível ... - Acórdão nº 022871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 018606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
I - A isenção de contribuição predial de que gozam as cooperativas de habitação, segundo o artigo 3º n.º 1 alínea a) do decreto-lei n.º 456/80, de 9 de Outubro, não foi mantida em vigor para efeitos de contribuição autárquica pelo artigo 3º do decreto-lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro. II - Estando o imóvel inscrito na matriz predial em nome de cooperativa de habitação, não deixa ela de ser...
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Acórdão nº 09615/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
1. Não estando as cooperativas incluídas na isenção de contribuição autárquica estabelecida no artigo 50° do EBF, nem na isenção estabelecida no artigo 12° do CCA, não pode afirmar-se que a isenção de contribuição predial decorrente da qualidade jurídica de cooperativa, por parte da recorrida, se tenha, em virtude do disposto no artigo 2°, nº l, alínea d) do DL nº 215/89, transferido para o novo...
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Acórdão nº 0047111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992
A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.
... às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de ... -
Acórdão nº 0047111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992 (caso None)
A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.
... às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de ... -
Acórdão nº 016213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996
I - Os ganhos obtidos pela diferença entre as rendas pagas ao senhorio e as recebidas de sublocatários em lojas em centros comerciais, em situação integrada acessoriamente na actividade comercial de sublocador, estavam, antes da entrada em vigor do DL n. 73/84, de 2/III, sujeitos a contribuição industrial. II - Dessa sujeição resultava a dupla tributação com a obrigação tributária em sede de...
- Acórdão nº 2151/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 021080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - A isenção de contribuição predial consagrada no artigo 3, 1, a), do DL n. 456/80, de 9/X, não foi mantida pelo artigo 3 do DL n. 442-C/88, de 30/XI. II - Inexiste, hoje, lei que contemple as cooperativas de isenção de contribuição autárquica.
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Acórdão nº 021166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999
I - O conceito amplo de habitação introduzido pelo art. 18 do Código da Contribuição Predial, DL n. 316/86, de 25-9, e hoje consagrado nos artigos 12 do Código da Contribuição Autárquica e 51 e 52 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, vale igualmente para efeitos da isenção de sisa prevista no art. 11, n. 22, do CIMSISD. II - Assim, beneficia também daquela isenção a aquisição de garagem,...
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Acórdão nº 025975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001
I - O conceito de habitação, em que, dado o seu carácter complementar, se inserem as garagens, introduzido no Código da Contribuição Predial pelo Decreto-Lei n° 316/86, de 25 de Setembro, e hoje constante dos artigos 12° do Código da Contribuição Autárquica e 51° e 52° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, vale igualmente para efeitos de isenção de sisa, prevista no artigo 11º, n° 22, do respectivo
- Acórdão nº 3990/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 3990/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0043166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992 (caso None)
A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade fiscal ou da unidade predial de um conjunto de 1 andar e garagem não decorre necessariamente que, abranja a garagem o arrendamento que, nos termos do contrato, tem por objecto unicamente o 1 andar.
... Sumário: A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar ... -
Acórdão nº 0043166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992
A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar a existência e o conteúdo do contrato de arrendamento, pelo que da unidade fiscal ou da unidade predial de um conjunto de 1 andar e garagem não decorre necessariamente que, abranja a garagem o arrendamento que, nos termos do contrato, tem por objecto unicamente o 1 andar.
... Sumário: A declaração para efeitos de contribuição predial e a caderneta predial, só por si, são insusceptíveis de provar ...