Contribuição Predial
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Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
... ao pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo n.º 966, da freguesia de Penamaior, concelho de ... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI ... ”, na sequência da Autorização ...
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Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... , de 25 de agosto, que fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977; llllll) O Decreto-Lei n.º 353-D/77 , de 29 de agosto, ...
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Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 0355/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
... das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial (art. 122º nº1 CIMI) Os créditos por contribuição predial ... -
Acórdão nº 0711/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Agosto de 2014
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... CRP de Vila Nova de Famalicão sob o n° 719 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2439 (Ap. 1145 de 2012/07/10) ... Em Janeiro de ... IMI o artigo 122 do CIMI remetendo para o regime da antiga contribuição predial constante do artigo 744 do Código Civil confere-lhe o privilégio ... -
Acórdão nº 01385/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PUCP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 01242/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 0199/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 01241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 0195/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 0921/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PUCP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 0769/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 0196/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PUCP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 0780/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI…”, na sequência da autorização ... os benefícios fiscais das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1.º da Lei n.º 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,
... do pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 12.812º, da freguesia e concelho d…, requerido ao ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 9/17.5T8PNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I – Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por quotas e tendo esta procedido à venda de imóveis integrados no seu património, face à autonomia jurídica das sociedades comerciais, o produto da venda configura um ativo seu (da sociedade), não devendo ser considerado no âmbito da prestação exigível ao cabeça-de-casal. II – Os regimes substantivo e...
... ça errou ao considerar o débito relativo ao pagamento de contribuição predial/IMI, que é da responsabilidade do usufrutuário [conclusões 29ª ... -
Acórdão nº 00542/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... predial sob o n.º 2…, sito no Lugar…, concelho de Paços de Ferreira, ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ... -
Acórdão nº 0197/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI …”, na sequência da ... antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial" (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do artigo 1\xC2" ...
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Acórdão nº 0919/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI …”, na sequência da ... antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial" (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do artigo 1\xC2" ...
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Acórdão nº 0659/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
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... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI …”, na sequência da ... antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial" (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do artigo 1\xC2" ... -
Acórdão nº 01381/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI …”, na sequência da ... antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial" (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do artigo 1\xC2" ...
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Acórdão nº 01383/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
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... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI …”, na sequência da ... antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial" (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do artigo 1\xC2" ... -
Acórdão nº 0893/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... : “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI …”, na sequência da ... antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial" (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do artigo 1\xC2" ...