Portaria n.º 268/84, de 28 de Abril de 1984

Portaria n.º 267/84 de 28 de Abril Considerando que um dos objectivos inscritos no plano de preocupações da Direcção-Geral das Alfândegas é fomentar a política de actualização dos mapas I e II, anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de1965; Considerando que os estudos realizados com vista a indagar dos motivos susceptíveis de conduzirem à inclusão ou exclusão de unidades orgânicas nos referidos mapas revelaram a existência de serviços periféricos totalmente desinseridos do esquema de utilidade e oportunidade que, há cerca de 20 anos, serviu de embasamento à respectiva constituição: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º...

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