Contribuição Predial

3056 resultados para Contribuição Predial

  • Acórdão nº 00574/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...
  • Acórdão nº 00693/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... AR alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99, de 14.12,): “Contribuição autárquica – hoje IMI - de prédios urbanos destinados à realização ... António dos Olivais, concelho de Coimbra, inscrito na matriz predial" sob o artigo 6…º [… ]” (cf. docs. a fls. 3 a 18 do PA que aqui se d\xC3"...
  • Acórdão nº 03190/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... AR alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99, de 14.12,): “Contribuição autárquica – hoje IMI - de prédios urbanos destinados à realização ...3º e 4º, 8º, 8º § único e 10º do Código da Contribuição Predial (CPP) e do Imposto sobre a Indústria Agrícola. O regime das isenções ...
  • Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...

    ... da freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 9…, fração “…”. A Recorrente não se ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...
  • Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... designada pela letra “Z” do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 4…-Zº, da freguesia de Fânzeres, Gondomar, adquirida pela ...: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI …”, na sequência da ...
  • Acórdão nº 00364/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...

    ... pela letra “AF”, do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 3….º-AF da freguesia de Fânzeres, concelho de Gondomar. ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...
  • Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...

    ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...
  • Acórdão nº 01553/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ...predial sob o artigo 8…º, da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto), ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...
  • Acórdão nº 00576/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...

    ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...
  • Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...
  • Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.

    ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...
  • Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1

    ... tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial (alínea c) do artigo 1º da Lei 2/78, de 17.01 e a alínea c) do ...
  • Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992

    I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...

  • Acórdão nº 00257/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    Estando em causa o pedido de isenção de IMI de três imóveis de que é proprietária a Caixa Económica Montepio Geral, não é indiferente a aplica do regime constante na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do art. 44.º do EBF ou do regime constante na alínea d) do art. 1.º da Lei 151/99 de 14/09, sendo de aplicar este último, como, aliás, resulta da jurisprudência constante dos nossos Tribunais superiores.* *

    ... quanto aos seguintes prédios: - prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo nº 10570, da freguesia de (..); prédio urbano inscrito na ...e), hoje artigo 44º, n.º 1, al. e), a isenção de contribuição autárquica das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ...
  • Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos...

    ... freguesia e concelho do .., descrito na Conservatória do Registo Predial do .. ” sob o número 11971 e “inscrito na matriz da freguesia do .. ...278º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), fica V. Exa. ...
  • Acórdão nº 01194/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... o CCA e o CCP, na parte ainda vigente, “considerando-se a contribuição o autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) ... especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial” não remetendo nenhum desses normativos, implícita ou explicitamente, ...
  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... cada um dos créditos; tratando-se de créditos por IMI ou contribuição autárquica, identificação do imóvel a que respeitam), pelo que a douta ... propriedade horizontal, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal, sob o nº (…)/20111220-G, freguesia da Gâmbia, Pontes, ...
  • Acórdão nº 3863/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I. Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos de mora, com privilégio imobiliário geral, são graduados antes dos créditos do Estado provenientes de IRC que beneficiam do mesmo privilégio creditório.

    ..., concelho Braga, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de .. sob o nº .. -Braga (.. ) e inscrito na respetiva matriz sob o ... Segurança Social, graduam-se os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações, não ...
  • Acórdão nº 0780/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004

    Na sentença que verifica e gradua os créditos deve o juiz atender à contribuição autárquica respeitante ao imóvel penhorado relativa ao período de tempo decorrido até à sua venda ou adjudicação, e não apenas à inscrita para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores.

    ...contribuição autárquica inscritos para cobrança nos anos de 1995 a 1999. Formula as seguintes conclusões:«1ªO Código da Contribuição Predial", aprovado pelo DL nº 45104, de 1 de Junho de 1963 e, nomeadamente, o § 2\xC2"...
  • Acórdão nº 03042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2009

    I - O crédito referente a contribuição autárquica, inscrita para cobrança no ano corrente da data da penhora e nos dois anos anteriores tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis a que aquela respeita. II - O privilégio imobiliário criado pelo artigo 108.º do CIRC é um privilégio imobiliário geral pelo que no concurso com o privilégio imobiliário especial que a CA tem é este que...

    ... na sua alegação as seguintes conclusões: " 1.A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial, nos termos do art. 24º, n° 1 do CCA; 2. Os créditos por contribuição ...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ... desse negócio; c) Sejam cancelados todos os atos de registo predial celebrados com base na escritura pública que formalizou tal compra e ... 31º - E pagou, desde 18/11/1997 e até ao ano de 2000, a contribuição predial/IMI do “prédio rústico” descrito na matriz rústica com art. ...
  • Acórdão nº 3601/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001

    1. Tendo o prédio rústico sido objecto de um projecto de urbanização e aprovado o respectivo alvará de loteamento, por força do disposto no art.º 6.º n.º3 do CCA passou o mesmo a ser urbano, na espécie de terrenos para construção; 2. Não tendo os promotores realizado as obras de infra-estruturas no prazo de seis meses concedido em tal alvará, que, segundo o mesmo, caducava, a posterior decisão do

  • Despacho n.º 2447/2019
    ...ão (artigos 129.º, 150.º § único e 265.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, doravante designado por ...
  • Despacho n.º 3332/2017
    ...ão (artigos 129.º, 150.º § único e 265.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, doravante designado por ...
  • Despacho n.º 2447/2019
    ...ão (artigos 129.º, 150.º § único e 265.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, doravante designado por ...

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